TRF2 - 5005953-22.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 09:50
Baixa Definitiva
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30/06/2025 09:49
Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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06/06/2025 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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05/06/2025 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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05/06/2025 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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03/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5005953-22.2024.4.02.0000/ES AGRAVANTE: ERICA SEMIAO PINHEIROADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192)ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO NUNES ROMANO (OAB ES013115)AGRAVANTE: ECOS EVENTOS LTDAADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192)ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO NUNES ROMANO (OAB ES013115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ECOS EVENTOS LTDA em face de acórdão proferido por Turma Especializada, que negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente.
Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça, o recorrente foi intimado para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, tendo decorrido o prazo in albis, conforme certificado no evento 54. É o relatório.
Decido.
O recurso deve ser inadmitido ante a ausência de requisito essencial, qual seja, regularidade do preparo.
Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quando houver a insuficiência no valor do preparo, isto é, quando o valor do preparo for pago a menor, o recorrente será intimado para realizar a complementação de seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto.
No caso em tela, apesar de regularmente intimada para promover o recolhimento das custas, a recorrente deixou de fazê-lo no prazo assinalado, o que implica na deserção do recurso.
Em razão do decurso do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC, inviável conhecer do pedido de reconsideração (evento 56, PET1), ante a preclusão temporal da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. -
02/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 16:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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02/06/2025 16:08
Não conhecido o recurso
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19/05/2025 14:21
Juntada de Petição
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13/05/2025 19:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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25/04/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 14:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/04/2025 10:19
Gratuidade da justiça não concedida
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08/04/2025 16:39
Juntada de Petição
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07/04/2025 19:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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04/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/03/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/03/2025 15:09
Despacho
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27/02/2025 01:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/02/2025 14:21
Juntada de Certidão
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26/02/2025 07:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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26/02/2025 00:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/02/2025 17:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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19/12/2024 23:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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12/12/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/12/2024 15:03
Juntada de Petição
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07/12/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
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14/11/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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14/11/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/11/2024 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/11/2024 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/11/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/11/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2024 21:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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11/11/2024 21:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/11/2024 18:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/10/2024 17:20
Juntada de Certidão
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18/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b>
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18/10/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/11/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5005953-22.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: ERICA SEMIAO PINHEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192) ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO NUNES ROMANO (OAB ES013115) AGRAVANTE: ECOS EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192) ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO NUNES ROMANO (OAB ES013115) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
17/10/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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17/10/2024 15:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024
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17/10/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/10/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 35
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15/10/2024 17:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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13/06/2024 09:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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13/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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03/06/2024 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/06/2024 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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29/05/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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29/05/2024 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/05/2024 19:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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09/05/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 20:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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08/05/2024 20:31
Despacho
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06/05/2024 14:56
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 57 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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