TRF2 - 5133679-36.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
-
06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
-
06/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
29/08/2025 02:23
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
28/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5133679-36.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: GREENDAY NATURAL PRODUCTS GESTAO DE ATIVOS LTDAADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por GREENDAY NATURAL PRODUCTS GESTÃO DE ATIVOS LTDA em face de R W JUNIOR INDUSTRIA ALIMENTICIA EIRELI e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, pelo rito comum, em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo que deferiu o pedido de caducidade do registro nº 900.515.244, para a marca mista "STRONG", na classe 32.
Petição inicial e documentos no Evento 1.
Decisão no Evento 6, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da ré R W JUNIOR, com posterior citação do INPI.
Certidão no Evento 13 certificando mandado negativo de citação da empresa ré, que havia deixado o endereço há oito meses.
A parte autora apresentou petição no Evento 18 requerendo consultas ao INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, bem como ofícios a concessionárias de serviços públicos para localização da ré.
Decisão no Evento 20 deferindo as consultas e ofícios solicitados.
Certidões nos Eventos 34, 35, 36, 41 e 42 certificando o cumprimento dos ofícios às empresas de telefonia e as tentativas frustradas de citação em diversos endereços.
Decisão no Evento 46 determinando que a autora fornecesse qualificação da sócia-administradora da empresa ré para citação.
A parte autora apresentou petição no Evento 49 informando que não foi possível localizar endereço distinto para a sócia-administradora e requerendo citação por edital.
Decisão no Evento 51, determinando a citação por edital da empresa ré.
Decisão no Evento 67 decretando a revelia da empresa ré e nomeando a Defensoria Pública da União como curadora especial.
A Defensoria Pública da União apresentou contestação no Evento 70 por negativa geral.
Devidamente citado, o INPI apresentou contestação no Evento 85 com manifestação técnica, defendendo a legalidade do ato administrativo que deferiu a caducidade.
O INPI apresentou petição no Evento 88 juntando comprovante de cumprimento de obrigação, em razão do provimento do agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência.
O INPI informou não ter outras provas a produzir (evento 100).
Réplica no Evento 107, rebatendo as alegações dos réus e reiterando os argumentos da inicial sobre o uso contínuo da marca e a má-fé da empresa ré.
Sem mais, vieram os autos conclusos para as providências do art. 357, do CPC. É o relatório.
Passo a sanear o feito.
Na ausência de questões prévias, passo a fixar o ponto controvertido da lide, que na hipótese corresponde à legalidade do ato administrativo do INPI que deferiu o pedido de caducidade do registro nº 900.515.244, referente à marca mista "STRONG".
Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito.
Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º do CPC.
Preclusa a decisão, venham os autos conclusos para julgamento.
P.
I. -
27/08/2025 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 21:54
Decisão interlocutória
-
26/08/2025 18:46
Conclusos para decisão/despacho
-
01/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
11/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
03/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
02/07/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
29/06/2025 09:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
27/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
17/06/2025 22:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 17:14
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50020369220244020000/TRF2
-
17/06/2025 17:14
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002036-92.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 89
-
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
-
10/06/2025 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
10/06/2025 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
10/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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09/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5133679-36.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: GREENDAY NATURAL PRODUCTS GESTAO DE ATIVOS LTDAADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Evento 88.2.Ciência às partes acerca do cumprimento da obrigação.
Intime-se a parte autora em réplica e provas, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, aos réus em provas. Tudo cumprido, venham-me conclusos .
P.I. -
06/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 15:09
Determinada a intimação
-
06/06/2025 13:35
Conclusos para decisão/despacho
-
03/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
02/06/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
02/06/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
02/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
30/05/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
30/05/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 13:46
Determinada a intimação
-
30/05/2025 10:38
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2025 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 17:08
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002036-92.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 74, 75, 76
-
14/04/2025 22:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
09/04/2025 13:42
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50020369220244020000/TRF2
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
27/03/2025 17:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/03/2025 17:22
Determinada a citação
-
27/03/2025 10:39
Conclusos para decisão/despacho
-
26/03/2025 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
26/03/2025 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
24/03/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/03/2025 12:39
Despacho
-
11/03/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
24/02/2025 16:29
Conclusos para decisão/despacho
-
18/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
17/12/2024 10:47
Intimação por Edital
-
17/12/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
17/12/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
07/11/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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24/10/2024 13:35
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 11:33
Intimação por Edital
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24/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/03/2025
-
24/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/03/2025
-
24/10/2024 00:00
Edital
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5133679-36.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: GREENDAY NATURAL PRODUCTS GESTAO DE ATIVOS LTDA RÉU: R W JUNIOR INDUSTRIA ALIMENTICIA EIRELI RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EDITAL Nº 510014640218 CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR GUILHERME CORREA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 31ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação 51336793620234025101, movida por GREENDAY NATURAL PRODUCTS GESTAO DE ATIVOS LTDA & R W JUNIOR INDUSTRIA ALIMENTICIA EIRELI e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, distribuída a esta Trigésima Primeira Vara Federal.
Encontrando-se a CITANDA em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de R W JUNIOR INDUSTRIA ALIMENTICIA EIRELI, CNPJ: 97.***.***/0001-34 , para os fins do art. 259, III, CPC, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 60 (sessenta) dias contínuos, ficando ciente de que será nomeado curador especial em caso de revelia, de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Primeira Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 3° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 22/10/2024.
Eu, Joice Moraes Scarp, Analista Judiciária, o digitei.
E eu, Sheila Carvalho Belo, Diretora de Secretaria, conferi. -
23/10/2024 12:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2024
-
22/10/2024 18:06
Expedição de Edital
-
18/10/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 14:59
Determinada a citação
-
16/10/2024 14:12
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
18/07/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2024 12:58
Determinada a intimação
-
10/07/2024 15:36
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2024 11:32
Juntado(a)
-
04/06/2024 11:47
Juntado(a)
-
03/06/2024 15:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
-
10/05/2024 16:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
-
09/05/2024 20:25
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020369220244020000/TRF2
-
03/05/2024 11:05
Juntado(a)
-
02/05/2024 14:42
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020369220244020000/TRF2
-
30/04/2024 11:55
Juntado(a)
-
29/04/2024 20:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
-
19/04/2024 13:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
-
18/04/2024 15:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
-
17/04/2024 12:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
-
15/04/2024 17:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
-
15/04/2024 17:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
-
15/04/2024 17:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
-
12/04/2024 18:51
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
12/04/2024 00:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
-
11/04/2024 13:14
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020369220244020000/TRF2
-
11/04/2024 11:07
Juntado(a)
-
08/04/2024 19:44
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
08/04/2024 19:44
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
08/04/2024 19:44
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
08/04/2024 19:44
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
08/04/2024 13:45
Juntado(a)
-
04/04/2024 15:42
Despacho
-
04/04/2024 12:11
Conclusos para decisão/despacho
-
01/04/2024 20:14
Juntada de Petição
-
27/02/2024 12:19
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002036-92.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 13
-
26/02/2024 19:25
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020369220244020000/TRF2
-
22/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
19/02/2024 19:04
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50020369220244020000/TRF2
-
15/02/2024 16:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
-
26/01/2024 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
18/01/2024 08:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
-
15/01/2024 15:57
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
15/01/2024 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 11:36
Não Concedida a tutela provisória
-
15/01/2024 11:34
Conclusos para decisão/despacho
-
09/01/2024 18:14
Juntada de Petição
-
05/01/2024 19:19
Juntada de Petição
-
29/12/2023 17:05
Juntada de Petição
-
28/12/2023 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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