TRF2 - 5119565-92.2023.4.02.5101

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5119565-92.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA EDITAL Nº 510014649821 EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES ELETRÔNICOS E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL N° 5119565-92.2023.4.02.5101, PROMOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE DOCAS INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 33.***.***/0001-48, NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) Executado(s) DOCAS INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 33.***.***/0001-48, que, por meio do presente EDITAL de LEILÕES E INTIMAÇÃO fica(m) ciente(s) de que o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe, serão alienados em 1° e 2° leilões, eletrônicos, conforme o disposto na Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), na Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução CNJ n° 236/2016 e nas condições seguintes. 1.

CADASTRAMENTO PARA O LEILÃO ELETRÔNICO.

O interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro (www.hdleiloes.com.br) no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, ressalvada a competência do Juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos.

O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento.

O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital.  2.

MODALIDADE ELETRÔNICA. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso, por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o sítio do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta.

Desse modo, ao participar eletronicamente, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior a respeito.  3.

LEILOEIRO.

O leilão será presidido pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) HIDIRLENE DUSZEIKO, inscrito(a) na JUCERJA sob o nº 320/2023, (telefone: 0800-707-9272 - sítio: www.hdleiloes.com.br), o(s) qual(is) está(ão) autorizado(s) a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no site www.hdleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo(a) Leiloeiro(a) visando à mais ampla publicidade da alienação (CPC, art. 887).  3.1.

O(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial não se enquadra na condição de fornecedor(a), intermediário(a) ou comerciante, sendo mero(a) mandatário(a), ficando assim eximido(a) de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese (Código Civil, art. 663). 3.2.

O(A) Leiloeiro(a) é desobrigado(a) de realizar a leitura do presente edital na ocasião do leilão, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. 4.

DATAS E HORÁRIOS DOS LEILÕES. 4.1.

O 1º Leilão ocorrerá no dia 19.11.2024, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas.

Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, e até o horário do encerramento, com valores equivalentes a, pelo menos, 100% da avaliação do(s) bem(ns).

O(s) bem(ns) será(ão) assim apregoado(s) eletronicamente, captado(s) o(s) lance(s) e vendido(s) a quem oferecer quantia(s) igual(is) ou superior(es) à(s) avaliação(ões). 4.2.

O 2º Leilão ocorrerá no dia 26.11.2024, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas.

Os lances poderão ser oferecidos pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a) a partir do encerramento do 1º Leilão e até o horário do encerramento do 2º Leilão, quando a alienação do(s) bem(ns) se dará pela melhor oferta; recusando-se, porém, o preço vil, assim considerado o inferior a 50% da avaliação (CPC, art. 891). 4.3.

Os bens que não receberem qualquer lance até o encerramento do 2º Leilão ainda serão apregoados novamente, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes, observando-se as mesmas regras estipuladas para o 2º Leilão para a realização de lances.  4.4.

Em caso de leilão de bem indivisível, o desconto em 2º Leilão se dará somente sobre a quota-parte pertencente ao (à,s) Executado(a,s) (CPC, art. 843). 4.5.

No caso de algum dia designado para a realização da hasta pública ser feriado ou não houver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. 5.

DESCRIÇÕES, AVALIAÇÕES, LOCALIZAÇÕES E ÔNUS DOS BENS EM LEILÃO.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): I) RUA MONCORVO FILHO, nº. 66 sala 201, com a correspondente fração ideal de 13/360 do terreno.

FREGUESIA DE SANTANA.

Inscrição FRE nº. 268.531 CL 6176.

CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES - O terreno mede 15,70m de frente, 22,20m à direita, 20,60m à esquerda e 22,10m de fundos, em 03 segmentos de 13,30m mais 8,50m mais 0,30m, confrontando à direita com o prédio nº. 68, de Emerico Wulusch ou sucessores, à esquerda com o prédio nº. 56 de Concessa de Lucena ou sucessores, e nos fundos com os nºs. 203 e 201 da Rua General Caldwell.

Imóvel de matrícula nº 180.478 no 9º Oficio do CRI do Rio de Janeiro/RJ.

Avaliado em R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais).

II) RUA MONCORVO FILHO, nº. 66 sala 202, com a correspondente fração ideal de 5/360 do terreno.

FREGUESIA DE SANTANA.

Inscrição FRE nº. 268.532 CL 6176.

CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES - O terreno mede 15,70m de frente, 22,20m à direita, 20,60m à esquerda e 22,10m de fundos, em 03 segmentos de 13,30m mais 8,50m mais 0,30m, confrontando à direita como prédio nº. 68, de Emerico Wúlusch ou sucessores, à esquerda com o prédio nº. 56 de Concessa de Lucena ou sucessores, e nos fundos com os nºs. 203 e 201 da Rua General Caldwell.

Imóvel de matrícula nº 180.479 no 9º Oficio do CRI do Rio de Janeiro/RJ.

Avaliado em R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais).

III) RUA MONCORVO FILHO, nº. 66 sala 203, com a correspondente fração ideal de 12/360 do terreno.

FREGUESIA DE SANTANA.

Inscrição FRE nº. 268.533 CL 6176.

CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES - O terreno mede 15,70m de frente, 22,20m à direita, 20,60m à esquerda e 22,10m de fundos, em 03 segmentos de 13,30m mais 8,50m mais 0,30m, confrontando à direita com o prédio nº. 68, de Emerico Wulusch ou sucessores, à esquerda com o prédio no. 56 de Concessa de Lucena ou sucessores, e nos fundos com os nºs. 203 e 201 da Rua General Caldwell.

Imóvel de matrícula nº 180.480 no 9º Oficio do CRI do Rio de Janeiro/RJ.

Avaliado em R$ 334.250,00 (trezentos e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta reais).

OBS: Tratam de bens desocupados, em aparente estado regular de uso e conservação.

Segundo informações fornecidas pelo porteiro, as salas estão fechadas há cerca de cinco anos.

O imóvel está localizado no centro da cidade, em região portuária, próximo a supermercados, à Praça da Proclamação, ao Hospital Municipal Souza Aguiar, à Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, a Faculdades como Uninter e FND/UFRJ, além de postos de combustíveis,farmácias e demais comércios locais.

Foram apresentadas as inscrições fiscais de cada uma das salas, assim como a área construída de cada uma: sala nº 201, com 71,00 m²; sala nº 202, com 43,00 m²; e sala nº 203, com 81,00 m², informações apresentadas pelo setor de cadastro imobiliário do município do Rio de Janeiro. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 804.750,00 (oitocentos e quatro mil setecentos e cinquenta reais), em 21 de outubro de 2024.

LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 402.375,00 (quatrocentos e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

DEPOSITÁRIO: Não consta. ÔNUS: I)  Consta AV. 15 – Penhora nos autos nº 02415199907802002, em trâmite na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 20 – Indisponibilidade nos autos nº 213900-94.2001.5.15.0032, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV. 24 – Indisponibilidade nos autos nº 0068500-12.1999.5.10.0015, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; AV. 26 – Penhora nos autos nº 0541899-78.2002.4.02.5101, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 30 – Indisponibilidade nos autos nº 01615200802802003, em trâmite na 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;  AV. 31 – Penhora nos autos nº 0067356-77.1999.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 33 – Penhora nos autos nº 0526036-43.2006.4.02.5101, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 35 – Penhora nos autos nº 0504013-69.2007.4.02.5101, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 37 – Penhora nos autos nº 0502570-44.2011.4.02.5101, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 39 – Penhora nos autos nº 0026399-34.1999.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 44 – Penhora nos autos nº 0073518-88.1999.4.02.5101, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 51 – Indisponibilidade nos autos nº 0236300-82.1999.5.01.0058, em trâmite na 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 53 – Indisponibilidade nos autos nº 0514829-81.2005.4.02.5101, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ;  AV. 54 – Indisponibilidade nos autos nº 0079900-50.2006.5.02.0031, em trâmite na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 55 – Indisponibilidade nos autos nº 0001368-96.2010.5.02.0039, em trâmite na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 57 – Indisponibilidade nos autos nº 0043109-37.1996.4.02.5101, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 58 – Indisponibilidade nos autos nº 0236400-33.2004.5.02.0026, em trâmite na 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 60 – Indisponibilidade nos autos nº 0064000-97.2008.5.02.0082, em trâmite na 82ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;  AV. 61 – Indisponibilidade nos autos nº 0161300-96.2009.5.02.0026, em trâmite 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 62 – Indisponibilidade nos autos nº 0030300-02.2002.5.02.0031, em trâmite na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 65 – Indisponibilidade nos autos nº 0249400-82.2005.5.02.0053, em trâmite na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 67 – Penhora nos autos nº 0520329-31.2005.4.02.5101, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 70 – Indisponibilidade nos autos nº 0040500-09.2003.5.02.0201, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP;  AV. 71 – Indisponibilidade nos autos nº 0279400-30.2001.5.02.0013, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 72 – Indisponibilidade nos autos nº 0169200-98.2002.5.01.0028, em trâmite na 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 73 – Indisponibilidade nos autos nº 0000846-84.2010.5.02.0034, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 74 – Indisponibilidade nos autos nº 0035000-39.1994.5.05.0024, em trâmite na 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; AV. 75 – Indisponibilidade nos autos nº 0084200-30.2005.5.10.0011, em trâmite na 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;  AV. 77 – Indisponibilidade nos autos nº 0002610-33.2010.5.02.0058, em trâmite na 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;  AV. 78- Indisponibilidade nos autos nº 0033700-27.2002.5.08.0003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; AV. 79 – Indisponibilidade nos autos nº 0162429-80.2016.4.02.5101, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES;  AV. 81 – Indisponibilidade nos autos nº 0025700-74.2002.5.03.0106, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho de Novo Horizonte/MG; AV. 82 – Indisponibilidade nos autos nº 0200100-82.2003.5.02.0034, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 83 – Indisponibilidade nos autos nº 0040500-90.2009.5.02.0203, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP;   AV. 84 – Indisponibilidade nos autos nº 0237300-57.2002.5.02.0035, em trâmite na 35ª Vara  do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 85 – Indisponibilidade nos autos nº 0136700-49.2003.5.05.0022, em trâmite na 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; AV. 87 – Indisponibilidade nos autos nº 0030600-21.2003.5.02.0033, em trâmite na 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 88 – Indisponibilidade nos autos nº 0257100-54.2005.5.02.0039, em trâmite na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;  AV. 89 – Penhora nos autos nº 5082306-97.2022.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 91 – Indisponibilidade nos autos nº 0171100-64.2007.5.02.0012, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 92 – Indisponibilidade nos autos nº0157300-74.2004.5.01.0020, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ;  AV. 93 – Penhora nos autos nº 0508567-42.2010.4.02.5101, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ;  AV. 95 – Penhora nos autos nº 5030575-28.2023.4.02.5101, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ;  AV. 97 – Penhora nos autos nº 0249400-82.2005.5.02.0053, em trâmite na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 100 – Indisponibilidade nos autos nº 0189100-32.2004.5.02.0202, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP; AV. 101 – Indisponibilidade nos autos nº 0023600-52.2003.5.01.0047, em trâmite na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 102 – Indisponibilidade nos autos nº 0072700-36.2004.5.02.0039, em trâmite na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 103 – Indisponibilidade nos autos nº 1150300-42.2003.5.09.0012, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV. 104 – Indisponibilidade nos autos nº 0000460-15.2011.5.02.0068, em trâmite no CEJUSC Ruy Barbosa São Paulo/SP; AV. 105 – penhora nos autos nº 0001800-67.2003.5.01.0014, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 106 – Indisponibilidade nos autos nº 0030300-32.2002.5.02.0021, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 108 – Indisponibilidade nos autos nº 0002149-75.2010.5.02.0021, em trâmite na  21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 109 – Indisponibilidade nos autos nº 0000616-93.2010.5.01.0026, em trâmite na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 110 – Indisponibilidade nos autos nº 0116700-93.2009.5.02.0024, em trâmite na  24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 111 – Indisponibilidade nos autos nº 0080600-90.2009.5.02.0202, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP; AV. 113 – Indisponibilidade nos autos nº 0000829-14.2011.5.01.0043, em tramite na 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 114 – Indisponibilidade nos autos nº 0000280-95.2010.5.02.0015, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 116 – Indisponibilidade nos autos nº 0531712-49.1996.4.03.6182, em trâmite na 4ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo/SP; AV. 117 -  Indisponibilidade nos autos nº 0218100-14.2003.5.02.0202, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP.

Outros eventuais constantes da Matrícula Imobiliária.

II) Consta AV. 13 – Penhora nos autos nº 02415199907802002, em trâmite na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 18 – Indisponibilidade nos autos nº 213900-94.2001.5.15.0032, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV. 19 – Penhora nos autos nº 0010917-55.2014.5.01.0060, em trâmite na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 23 – Indisponibilidade nos autos nº 0068500-12.1999.5.10.0015, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; AV. 27 – Indisponibilidade nos autos nº 01615200802802003, em trâmite na 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;  AV. 28 – Penhora nos autos nº 0067356-77.1999.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 30 – Penhora nos autos nº 0526036-43.2006.4.02.5101, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 32 – Penhora nos autos nº 0504013-69.2007.4.02.5101, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ AV. 34 – Penhora nos autos nº 0502570-44.2011.4.02.5101, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 36 – Penhora nos autos nº 0026399-34.1999.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 39 – Penhora nos autos nº 0011040-98.2014.5.01.0045, em trâmite na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 47 – Indisponibilidade nos autos nº 0236300-82.1999.5.01.0058, em trâmite na 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 49 – Indisponibilidade nos autos nº 0514829-81.2005.4.02.5101, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ;  AV. 50 – Indisponibilidade nos autos nº 0079900-50.2006.5.02.0031, em trâmite na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 51 – Indisponibilidade nos autos nº 0001368-96.2010.5.02.0039, em trâmite na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 53 – Indisponibilidade nos autos nº 0043109-37.1996.4.02.5101, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 54 – Indisponibilidade nos autos nº 0236400-33.2004.5.02.0026, em trâmite na 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 56 – Indisponibilidade nos autos nº 0064000-97.2008.5.02.0082, em trâmite na 82ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;  AV. 57 – Indisponibilidade nos autos nº 0161300-96.2009.5.02.0026, em trâmite 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 58 – Indisponibilidade nos autos nº 0030300-02.2002.5.02.0031, em trâmite na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 61 – Indisponibilidade nos autos nº 0249400-82.2005.5.02.0053, em trâmite na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 64 – Indisponibilidade nos autos nº 0040500-09.2003.5.02.0201, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP;  AV. 65 – Indisponibilidade nos autos nº 0279400-30.2001.5.02.0013, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 66 – Indisponibilidade nos autos nº 0169200-98.2002.5.01.0028, em trâmite na 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 67 – Indisponibilidade nos autos nº 0000846-84.2010.5.02.0034, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;  AV. 68 – Indisponibilidade nos autos nº 0035000-39.1994.5.05.0024, em trâmite na 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; AV. 69 – Indisponibilidade nos autos nº 0084200-30.2005.5.10.0011, em trâmite na 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;  AV. 71 – Indisponibilidade nos autos nº 0002610-33.2010.5.02.0058, em trâmite na 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;  AV. 72 - Indisponibilidade nos autos nº 0033700-27.2002.5.08.0003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; AV. 73 – Indisponibilidade nos autos nº 0162429-80.2016.4.02.5101, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES;  AV. 75 – Indisponibilidade nos autos nº 0025700-74.2002.5.03.0106, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho de Novo Horizonte/MG; AV. 76 – Indisponibilidade nos autos nº 0200100-82.2003.5.02.0034, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 77 – Indisponibilidade nos autos nº 0040500-90.2009.5.02.0203, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP;   AV. 78 – Indisponibilidade nos autos nº 0237300-57.2002.5.02.0035, em trâmite na 35ª Vara  do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 79 – Indisponibilidade nos autos nº 0136700-49.2003.5.05.0022, em trâmite na 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; AV. 80 – Indisponibilidade nos autos nº 0030600-21.2003.5.02.0033, em trâmite na 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 81 – Indisponibilidade nos autos nº 0257100-54.2005.5.02.0039, em trâmite na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;  AV. 82 – Penhora nos autos nº 5082306-97.2022.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 84 – Indisponibilidade nos autos nº 0171100-64.2007.5.02.0012, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 85 – Indisponibilidade nos autos nº0157300-74.2004.5.01.0020, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ;  AV. 86 – Penhora nos autos nº 0508567-42.2010.4.02.5101, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ;  AV. 88 – Penhora nos autos nº 5030575-28.2023.4.02.5101, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ;  AV. 92 – Indisponibilidade nos autos nº 0189100-32.2004.5.02.0202, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP; AV. 93 – Indisponibilidade nos autos nº 0023600-52.2003.5.01.0047, em trâmite na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 94 – Indisponibilidade nos autos nº 0072700-36.2004.5.02.0039, em trâmite na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 95 – Indisponibilidade nos autos nº 1150300-42.2003.5.09.0012, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV. 96 – Indisponibilidade nos autos nº 0000460-15.2011.5.02.0068, em trâmite no CEJUSC Ruy Barbosa São Paulo/SP; AV. 97 – penhora nos autos nº 0001800-67.2003.5.01.0014, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho do Rio de janeiro/RJ; AV. 98 – Indisponibilidade nos autos nº 0030300-32.2002.5.02.0021, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 99 – Indisponibilidade nos autos nº 0002149-75.2010.5.02.0021, em trâmite na  21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 100 – Indisponibilidade nos autos nº 0000616-93.2010.5.01.0026, em trâmite na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 101 – Indisponibilidade nos autos nº 0116700-93.2009.5.02.0024, em trâmite na  24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 102 – Indisponibilidade nos autos nº 0080600-90.2009.5.02.0202, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP; AV. 104 – Indisponibilidade nos autos nº 0000829-14.2011.5.01.0043, em tramite na 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 105 – Indisponibilidade nos autos nº 0000280-95.2010.5.02.0015, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 107 – Indisponibilidade nos autos nº 0531712-49.1996.4.03.6182, em trâmite na 4ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo/SP; AV. 108 -  Indisponibilidade nos autos nº 0218100-14.2003.5.02.0202, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP.

Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.

III)  Consta AV. 15 – Penhora nos autos nº 02415199907802002, em trâmite na 78ª Vara do Trabalho de São paulo/SP; AV. 20 – Indisponibilidade nos autos nº 213900-94.2001.5.15.0032, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV. 24 – Indisponibilidade nos autos nº 0068500-12.1999.5.10.0015, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; AV. 26 – Penhora nos autos nº 0541899-78.2002.4.02.5101, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 30 – Indisponibilidade nos autos nº 01615200802802003, em trâmite na 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;  AV. 31 – Penhora nos autos nº 0067356-77.1999.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 33 – Penhora nos autos nº 0526036-43.2006.4.02.5101, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 35 – Penhora nos autos nº 0504013-69.2007.4.02.5101, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 37 – Penhora nos autos nº 0502570-44.2011.4.02.5101, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 39 – Penhora nos autos nº 0073518-88.1999.4.02.5101, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 49 – Indisponibilidade nos autos nº 0236300-82.1999.5.01.0058, em trâmite na 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 51 – Indisponibilidade nos autos nº 0514829-81.2005.4.02.5101, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ;  AV. 52 – Indisponibilidade nos autos nº 0079900-50.2006.5.02.0031, em trâmite na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 53 – Indisponibilidade nos autos nº 0001368-96.2010.5.02.0039, em trâmite na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 55 – Indisponibilidade nos autos nº 0043109-37.1996.4.02.5101, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 56 – Indisponibilidade nos autos nº 0236400-33.2004.5.02.0026, em trâmite na 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 58 – Indisponibilidade nos autos nº 0064000-97.2008.5.02.0082, em trâmite na 82ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 59 – Indisponibilidade nos autos nº 0161300-96.2009.5.02.0026, em trâmite 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 60 – Indisponibilidade nos autos nº 0030300-02.2002.5.02.0031, em trâmite na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 63 – Indisponibilidade nos autos nº 0249400-82.2005.5.02.0053, em trâmite na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 66 – Indisponibilidade nos autos nº 0040500-09.2003.5.02.0201, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP;  AV. 67 – Indisponibilidade nos autos nº 0279400-30.2001.5.02.0013, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 68 – Indisponibilidade nos autos nº 0169200-98.2002.5.01.0028, em trâmite na 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 69 – Indisponibilidade nos autos nº 0000846-84.2010.5.02.0034, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;  AV. 70 – Indisponibilidade nos autos nº 0035000-39.1994.5.05.0024, em trâmite na 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; AV. 71 – Indisponibilidade nos autos nº 0084200-30.2005.5.10.0011, em trâmite na 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;  AV. 73 – Indisponibilidade nos autos nº 0002610-33.2010.5.02.0058, em trâmite na 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;  AV. 74 - Indisponibilidade nos autos nº 0033700-27.2002.5.08.0003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; AV. 75 – Indisponibilidade nos autos nº 0162429-80.2016.4.02.5101, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES;  AV. 77 – Indisponibilidade nos autos nº 0025700-74.2002.5.03.0106, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho de Novo Horizonte/MG; AV. 78 – Indisponibilidade nos autos nº 0200100-82.2003.5.02.0034, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 79 – Indisponibilidade nos autos nº 0040500-90.2009.5.02.0203, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP;   AV. 80 – Indisponibilidade nos autos nº 0237300-57.2002.5.02.0035, em trâmite na 35ª Vara  do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 81 – Indisponibilidade nos autos nº 0136700-49.2003.5.05.0022, em trâmite na 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; AV. 82 – Indisponibilidade nos autos nº 0030600-21.2003.5.02.0033, em trâmite na 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 83 – Indisponibilidade nos autos nº 0257100-54.2005.5.02.0039, em trâmite na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;  AV. 84 – Penhora nos autos nº 5082306-97.2022.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV. 86 – Indisponibilidade nos autos nº 0171100-64.2007.5.02.0012, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 87 – Indisponibilidade nos autos nº0157300-74.2004.5.01.0020, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ;  AV. 88 – Penhora nos autos nº 0508567-42.2010.4.02.5101, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ;  AV. 90 – Penhora nos autos nº 5030575-28.2023.4.02.5101, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ;  AV. 94 – Indisponibilidade nos autos nº 0189100-32.2004.5.02.0202, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP; AV. 95 – Indisponibilidade nos autos nº 0023600-52.2003.5.01.0047, em trâmite na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 96 – Indisponibilidade nos autos nº 0072700-36.2004.5.02.0039, em trâmite na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 97 – Indisponibilidade nos autos nº 1150300-42.2003.5.09.0012, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV. 98 – Indisponibilidade nos autos nº 0000460-15.2011.5.02.0068, em trâmite no CEJUSC Ruy Barbosa São Paulo/SP; AV. 99 – Penhora nos autos nº 0001800-67.2003.5.01.0014, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho do Rio de janeiro/RJ; AV. 100 – Indisponibilidade nos autos nº 0030300-32.2002.5.02.0021, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 101 – Indisponibilidade nos autos nº 0002149-75.2010.5.02.0021, em trâmite na  21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 102 – Indisponibilidade nos autos nº 0000616-93.2010.5.01.0026, em trâmite na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 103 – Indisponibilidade nos autos nº 0116700-93.2009.5.02.0024, em trâmite na  24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 104 – Indisponibilidade nos autos nº 0080600-90.2009.5.02.0202, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP; AV. 105 – Penhora nos autos nº 0163700-70.2002.5.01.0054, em trâmite na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 107 – Indisponibilidade nos autos nº 0000829-14.2011.5.01.0043, em tramite na 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV. 108 – Indisponibilidade nos autos nº 0000280-95.2010.5.02.0015, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV. 110 – Indisponibilidade nos autos nº 0531712-49.1996.4.03.6182, em trâmite na 4ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo/SP; AV. 111 -  Indisponibilidade nos autos nº 0218100-14.2003.5.02.0202, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP.

Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.551.860,16 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), em 06/07/2023. 6.

INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 6.1.

O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível na Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, na Avenida Venezuela n° 134, bloco B, 7° andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ.

Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita à confirmação também por edital.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem), não cabendo à Justiça Federal e/ou ao(à) Leiloeiro(a) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais ou transportes dos bens arrematados. 6.2. É atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. 6.3.

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. 6.4. Qualquer dúvida ou divergência na identificação ou descrição dos bens devem ser dirimidas, bem como informações complementares podem ser obtidas no site da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o(a) Leiloeiro(a) Público(a) (tel.: 0800-707-9272), na sede do Juízo, sito na Av.

Venezuela nº 134, Bloco B, 7º Andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ (entre 09:00 e 17:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]), pelo Balcão Virtual (https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8525290936), através da plataforma Zoom, e  pelo Whatsapp através do número (21) 97128-7148. 6.5. O acesso à íntegra dos autos do processo eletrônico pode ser obtido pela internet no sítio: https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/orientacoes-de-consulta-e-proc/consulta-publica-no-e-proc, no link: "Consulta Processual Pública e-Proc", nesta utilizando o nº do processo: 51195659220234025101 e a chave do processo: 816518272623, assim como pelo link https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, ou, ainda, pelo QR Code abaixo (apontar a câmera do smartphone), podendo ainda, se necessário, buscar auxílio para acesso ao processo junto ao Suporte Técnico do Eproc: (21) 3952-5373:                                                                                                                      ​7.

VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO.  7.1.

A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital.

Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.

A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. 7.2.

O Executado ou Depositário não poderão impedir o(a) Leiloeiro(a), seu preposto ou interessados de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) e, se for a hipótese, de o(a) Leiloeiro(a) removê-lo(s), ficando desde já advertido de que tais obstrução ou impedimento constituem crime (Código Penal, art. 330 do). 7.3.

Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M.

Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. 8.

RESPONSABILIDADES SOBRE DÍVIDAS DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO.  8.1.

No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único).

Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior.

O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária e fica ciente de que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, além de possíveis ônus perante o DETRAN, pois podem haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, inclusive surgidas após a confecção deste edital e da realização do leilão, que ocasionem demora no registro da Carta de Arrematação, que é instrumento suficiente e apropriado para a transferência da propriedade e para liberar a documentação do veículo a ser apresentada ao órgão competente para tais finalidades, devendo-se informar e comprovar no processo eventual resistência daquele órgão em acatá-la para as providências a respeito pelo M.

Juízo. 8.2.

Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. 8.3.

No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim as relativas a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único).

Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel (Código Civil, art. 1.499, inc.

VI).

Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 9.

RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE.

São de responsabilidade do Arrematante os pagamentos e despesas referentes:  i) à desmontagem, à remoção, ao transporte, à transferência e ao registro da propriedade do bem arrematado; ii) às custas de arrematação, no percentual de 0,5%, calculadas sobre o valor da arrematação, respeitados o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e o máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº 9.289/96, que devem ser recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; e iii) à comissão do(a) Leiloeiro(a) de 7,5%, calculada sobre o valor da arrematação (CPC, art. 884, par. único, e 901, §1º c/c Decreto nº 21.981/1932, art. 24, par. único c/c Resolução CNJ n° 236/2016, art. 7º).

Não será devida comissão ao Leiloeiro(a) nas hipóteses de anulação da arrematação ou de negativo o resultado do leilão.

Anulada a arrematação, o Leiloeiro(a) devolverá ao Arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias úteis de quando comunicado pelo Juízo.

Caso incida o ICMS, seu recolhimento também será de responsabilidade do arrematante.

A comissão do(a) Leiloeiro(a) será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. 10.

INTIMAÇÕES. Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), por este edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  e afixado no local de costume, fica(m) intimado(a,s) da designação do leilão (CPC, art. 889, inc.

I c/c STJ – súmula n° 121); da possibilidade de remir a execução antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns) (CPC, art. 826); e do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra a arrematação, contado da assinatura do respectivo auto (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º).

Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s), que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente edital. 11.

QUEM PODE ARREMATAR.

Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.

A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

Para participação no leilão eletrônico é imprescindível o prévio cadastramento no site respectivo, conforme o item “1.

CADASTRAMENTO PARA O LEILÃO ELETRÔNICO” deste edital.

Não poderão arrematar: os incapazes; os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz do feito e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nele atuantes, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seus prepostos; e os advogados de qualquer das partes (CPC, art. 890). 12.

FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS.  12.1.

No caso de lote com diversos bens, a arrematação poderá ser feita com relação a apenas um deles, isto é, de forma individualizada.

Entretanto, se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (CPC, art. 893). 12.2.

Se houver mais de um pretendente, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente, o ascendente do executado (CPC, art. 892, § 2º) ou, se nenhum destes, o interessado que houver ofertado primeiro, nessa ordem (CPC, art. 892, § 2º). 12.3.

No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 12.4.

A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (CPC, art. 892). 12.5.

Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado em prestações, o que não interfere na continuidade da disputa.  12.6.

O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (CPC, art. 895, incs.

I e II).

A proposta de parcelamento deverá ser instruída com a carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, referências bancárias e de idoneidade financeira do Licitante; documentação essa sem a qual o parcelamento não será autorizado. Para tal fim, fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e/ou demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 12.7.

O parcelamento observará as seguintes condições: i) Valor mínimo da avaliação do bem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que o parcelamento seja permitido.  ii) Pagamento de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 1 (um) dia; iii) Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações iguais, mensais e sucessivas, corrigidas pela SELIC até o dia do pagamento, e conforme o seguinte escalonamento: a) Na arrematação com valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Na arrematação com valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes; c) Na arrematação com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes; d) Na arrematação com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), poderá ser parcelado em até 20 (vinte) vezes; e) Na arrematação com valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes. iv) Caução idônea, observando-se o seguinte: a) Nas arrematações de imóveis, a garantia será constituída por hipoteca sobre o bem, que será registrada na Carta de Arrematação; b) Nas arrematações de bens móveis com valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução consistirá na apresentação de imóvel em nome do Arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, ou por garantia bancária; garantias estas condicionadas à aceitação pelo Juízo.

Não sendo aceita a caução como idônea pelo Juízo, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro(a) no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, do que o Arrematante desde já fica ciente, comprometendo-se a então efetuar o pagamento à vista, na forma acima estipulada; c) Nas arrematações de veículos, com qualquer valor, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD, enquanto durar o parcelamento. v) Não sendo apresentada caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo Juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do bem somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. 12.8.

O(s) depósito(s) do preço à vista ou parcelado será(ão) realizado(s) em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 635 – 4396 (Fazenda Nacional - Autarquias – Procuradoria Federal); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: número da CDA ou do Processo Administrativo que originou a ação judicial de execução; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. 12.9.

Além do valor ofertado, o arrematante arcará com os pagamentos e despesas previstos no item 9 deste edital. 12.10.

No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 12.11.

Em qualquer modalidade, os arrematantes deverão confirmar os lances e recolher a(s) quantia(s) respectiva(s) na data da realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão.  12.12.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Outrossim, caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.  12.13. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil. 12.14.

Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 12.15.

O Auto de Arrematação será confeccionado pelo(a) Leiloeiro(a) e homologado pelo Juízo.

A Carta de Arrematação será lavrada pelo Juízo. 13.

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento da dívida objeto da execução fiscal após sua intimação, pessoal ou por edital, e até o 11º dia útil que antecede o 1º Leilão, o(s) Executado(s) pagará(ão) ao(à) Leiloeiro(a) 2,0 % (dois por cento) sobre o valor da última avaliação do(s) bem(ns) levado(s) a leilão, a título de ressarcimento de despesas com os atos preparatórios, subindo tal ressarcimento para 2,5% (dois vírgula cinco por cento) se a remição, pagamento ou parcelamento se der nos 10 dias úteis imediatamente antecedentes ao 1º Leilão, em qualquer hipótese limitado tal pagamento a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14.

DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s).

O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da lei.

O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante. 15.

TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), que arcará com as despesas e os custos relativos para sua(s) desmontagem, remoção, transporte, transferência e registro da propriedade, conforme previstos no item 9 deste edital. 16.

VENDA DIRETA. 16.1.

Restando negativo o 2º Leilão, fica autorizada a venda direta (CPC, art. 880), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos e a modalidade exclusivamente eletrônica pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a).

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias úteis, sendo fechada em ciclos de 15 dias úteis cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 2 (dois) dias úteis após o término do prazo, ficando sujeita à homologação pelo Juízo.

Homologada proposta de pagamento parcelado, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento, nos moldes do item 12.8. deste edital. 16.2.

Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (por exemplo, no caso de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores às balizas deste edital poderão ser submetidas à apreciação do Juízo para provimento específico.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, é expedido o presente Edital, na forma do artigo 886 do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 2024.

Eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo.

Assinado ainda pelo MM.

Dr.

Juiz Federal Titular, MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.