TRF2 - 5134194-42.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
-
24/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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01/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144
-
27/06/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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27/06/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
27/06/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 11:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/06/2025 11:56
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
30/04/2025 19:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/04/2025 17:22
Juntada de Certidão
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30/04/2025 16:37
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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30/04/2025 16:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115
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30/04/2025 16:16
Juntada de Petição
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30/04/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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29/04/2025 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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15/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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15/04/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/04/2025 10:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
14/04/2025 19:54
Juntada de Petição
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14/04/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 92, 91, 94, 95, 93, 97, 96, 98, 100, 99, 101, 102, 103, 104 e 105
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 107
-
17/03/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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17/03/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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16/03/2025 20:33
Juntada de Petição
-
13/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 13:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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13/03/2025 13:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/03/2025 17:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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10/03/2025 16:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
13/02/2025 00:24
Juntada de Petição
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12/02/2025 12:09
Juntada de Certidão
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12/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5134194-42.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 243) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA APELANTE: CENTRO DE ENSINO COPERNICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL A PASSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: OS BATUTINHAS - ESPACO INFANTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: ELEVA EDUCACAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CURSO MARTINS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: COLEGIO ELEVA EDUCACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO TALES DE ENSINO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO DE ENSINO VOLTAIRE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO DE ENSINO MONTESQUIEU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO DE ENSINO MAQUIAVEL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO DE ENSINO GALILEU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO DE ENSINO ARQUIMEDES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: COLEGIO GALORY BENTOSO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO PREPARATORIO ARISTOTELES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CASA AMARELA ESPACO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/02/2025 15:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
11/02/2025 14:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
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11/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/02/2025 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 243
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07/02/2025 16:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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05/02/2025 10:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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05/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/12/2024 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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16/12/2024 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
16/12/2024 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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16/12/2024 21:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/12/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/12/2024 14:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/12/2024 13:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 47, 45, 46, 48, 50, 49, 54, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58 e 59
-
12/12/2024 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/12/2024 18:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/12/2024 18:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 23, 22, 25, 26, 27, 24, 30, 29, 28, 31, 32, 33, 34, 35 e 36
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 38
-
27/11/2024 08:28
Juntada de Petição
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/11/2024 17:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/11/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
26/11/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 18:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
22/11/2024 18:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/11/2024 13:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
12/11/2024 13:02
Sentença confirmada - por unanimidade
-
21/10/2024 10:51
Juntada de Certidão
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21/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 23:59</b>
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21/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 de novembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de novembro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5134194-42.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: CENTRO DE ENSINO COPERNICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL A PASSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: OS BATUTINHAS - ESPACO INFANTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: ELEVA EDUCACAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CURSO MARTINS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: COLEGIO ELEVA EDUCACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO TALES DE ENSINO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO DE ENSINO VOLTAIRE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO DE ENSINO MONTESQUIEU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO DE ENSINO MAQUIAVEL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO DE ENSINO GALILEU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO DE ENSINO ARQUIMEDES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: COLEGIO GALORY BENTOSO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO PREPARATORIO ARISTOTELES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELANTE: CASA AMARELA ESPACO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/10/2024 19:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024
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10/10/2024 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/10/2024 19:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 133
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07/10/2024 13:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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13/09/2024 13:16
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
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13/09/2024 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/09/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/09/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/09/2024 13:14
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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12/09/2024 13:14
Despacho
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10/09/2024 15:56
Juntada de Certidão
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09/09/2024 14:10
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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