22/05/2025 16:48

Baixa Definitiva
08/04/2025 16:29

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50009257520194025003/TRF2
04/02/2025 17:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2
29/11/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
24/10/2024 12:32

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/10/2024 Prazo do edital: 28/11/2024 Prazo de citação/intimação: 19/12/2024
24/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/10/2024 Prazo do edital: 28/11/2024 Prazo de citação/intimação: 19/12/2024
24/10/2024 00:00

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000925-75.2019.4.02.5003/ES AUTOR: ELZA HELENA DA SILVA CAMPOS RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM RÉU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 500003329102 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO(A) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, CNPJ: 43.***.***/0001-04, ré(u) nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C.

Superior Tribunal de Justiça, para CIÊNCIA e cumprimento do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe, abaixo transcrito.

RESUMO DA AÇÃO: "Trata-se de ação proposta por ELZA HELENA DA SILVA CAMPOS em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM e ASSOCIAÇÃO DE EMSIMO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, objetivando a autora, em síntese, o registro do diploma na graduação em Artes Visuais.". E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel.

Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "ANTE O EXPOSTO: 1) JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao pedido de expedição de diploma, na forma do art. 485, VI do CPC. 2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, na forma do art. 487, I do CPC. Custas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré que fixo em 10% do valor da causa, pro rata, cuja exigibilidade fica suspensa, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Havendo interposição de embargos de declaração com possíveis efeitos infringentes ou apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, venham conclusos ou encaminhem-se os autos ao TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe. Tudo cumprido, dê-se baixa. Intimem-se." DESPACHO: "Considerando a existência de réu revel nos autos e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial 1.951.656/RS para determinar a intimação de réu revel via diário de justiça, publique-se a sentença do evento 133, SENT1 no Diário Oficial, via edital, para intimação na forma do art. 346 do CPC. Deverá, ainda, ser o réu intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no evento 141, APELAÇÃO1, no prazo legal de 15 dias. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC). Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença." DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 08/10/2024.

Eu, ELBA DA SILVA BARBOSA, o digitei.

E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor(a) da Secretaria, Mat. 10556, subscrevo e assino por ordem do MM.

Juiz Federal.
23/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2024
09/10/2024 13:56

Expedição de Edital
17/09/2024 18:26

Despacho
17/09/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
09/08/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
09/08/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
30/07/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
19/06/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
28/05/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
17/05/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
17/05/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
16/05/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2024 15:04

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 14:43

Conclusos para julgamento
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
29/01/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
18/01/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
18/01/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/01/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 19:02

Despacho
23/10/2023 11:25

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
25/08/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
12/07/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
16/06/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
16/06/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/06/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 16:44

Despacho
31/05/2023 15:26

Juntada de Petição
11/11/2022 13:18

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
08/08/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2022 13:45

Determinada a intimação
23/11/2021 18:22

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2021 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
18/11/2021 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/11/2021 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
16/11/2021 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/11/2021 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/11/2021 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/11/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2021 17:02

Determinada a intimação
05/11/2021 18:05

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
16/07/2021 17:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/07/2021 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2021 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2021 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2021 19:44

Determinada a intimação
14/07/2021 17:05

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 14:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSMT01
16/06/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
11/05/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/05/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/05/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/05/2021 18:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/05/2021 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
05/05/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
04/05/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
01/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
30/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
21/04/2021 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/04/2021 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/04/2021 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/04/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2021 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2021 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/04/2021 16:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/05/2021 14:00 Sequencial: 102
17/02/2021 11:26

Autos com Juiz para Relatório/Voto
13/02/2021 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
07/01/2021 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/12/2020 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/12/2020 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
15/12/2020 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/12/2020 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/12/2020 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/12/2020 20:08

Juntada - Julgamento
15/12/2020 16:58

Julgamento - Prejudicado - por unanimidade
11/12/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
01/12/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
26/11/2020 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
26/11/2020 07:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
25/11/2020 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
25/11/2020 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
25/11/2020 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
25/11/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/11/2020 13:19

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/12/2020 14:00 Sequencial: 589
02/07/2020 19:16

Autos com Juiz para Relatório/Voto
02/07/2020 16:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
19/06/2020 18:52

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Deferida
19/06/2020 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/06/2020 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
02/06/2020 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2020 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
27/05/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/05/2020 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/05/2020 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/05/2020 12:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 23:26

Juntada de Petição
07/05/2020 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
03/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/03/2020 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/03/2020 12:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
24/03/2020 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2020 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2020 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2020 20:38

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
07/10/2019 14:23

Autos com Juiz para Sentença
05/10/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
26/09/2019 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/09/2019 13:06

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (MG097218 - ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA)
18/09/2019 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2019 21:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
23/08/2019 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
19/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
14/08/2019 18:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2019 18:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
09/08/2019 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/07/2019 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2019 10:54

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
10/07/2019 16:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/05/2019 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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