TRF2 - 5036209-14.2023.4.02.5001
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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06/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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05/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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04/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 17:14
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 12:28
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5144960-97.2025.4.02.9666/TRF (GUSTAVO CARDOSO DOYYLE MAIA)
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31/07/2025 12:28
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5144959-15.2025.4.02.9666/TRF (GISMAR PINHEIRO JUNIOR)
-
04/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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02/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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30/06/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
30/06/2025 10:36
Determinada a intimação
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28/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-22 processada no TRF2 com o no. 51449609720254029666/TRF (GUSTAVO CARDOSO DOYYLE MAIA)
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28/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-22 processada no TRF2 com o no. 51449591520254029666/TRF (GISMAR PINHEIRO JUNIOR)
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26/06/2025 18:10
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 18:03
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-22
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17/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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03/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/05/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/05/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/05/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
30/05/2025 14:55
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-22
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15/05/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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30/04/2025 10:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/04/2025 00:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/04/2025 00:04
Determinada a intimação
-
13/02/2025 09:35
Conclusos para decisão/despacho
-
13/02/2025 07:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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12/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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02/02/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2025 13:33
Determinada a intimação
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29/01/2025 11:56
Conclusos para decisão/despacho
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28/01/2025 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/12/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 11:25
Despacho
-
17/12/2024 10:09
Conclusos para decisão/despacho
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16/12/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/11/2024 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 21:47
Determinada a intimação
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26/11/2024 02:09
Conclusos para decisão/despacho
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26/11/2024 02:09
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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25/11/2024 06:34
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02
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25/11/2024 06:34
Transitado em Julgado
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23/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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22/11/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
16/10/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2024 18:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/10/2024 17:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
14/10/2024 14:49
Juntada de Petição
-
09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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01/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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27/09/2024 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b>
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27/09/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5036209-14.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 842) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: GISMAR PINHEIRO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO CARDOSO DOYYLE MAIA (OAB ES012544) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de setembro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
26/09/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/09/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/09/2024 17:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 842
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20/08/2024 18:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
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20/08/2024 15:26
Juntada de Petição
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28/06/2024 16:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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27/06/2024 15:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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27/06/2024 15:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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12/06/2024 00:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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28/05/2024 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/05/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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26/04/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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02/04/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/04/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/04/2024 16:00
Julgado procedente o pedido
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11/12/2023 14:45
Conclusos para julgamento
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14/11/2023 07:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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10/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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23/09/2023 19:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/09/2023 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/09/2023 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/09/2023 19:05
Não Concedida a tutela provisória
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15/09/2023 14:01
Conclusos para decisão/despacho
-
14/09/2023 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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