01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
22/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:52

Determinada a intimação
07/07/2025 08:38

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 08:38

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/07/2025 08:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
12/06/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 210
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 210
03/06/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 10:38

Determinada a intimação
03/06/2025 09:40

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 09:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA01 Número: 50077464120194025118/TRF2
31/10/2023 15:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA01 -> TRF2
30/10/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
03/10/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 16:41

Determinada a intimação
03/10/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
24/07/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
15/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 195
23/06/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
22/06/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2023 14:14

Julgado procedente em parte o pedido
02/02/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
02/02/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
01/02/2023 17:28

Conclusos para julgamento
01/02/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
01/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:48

Juntada de Petição
19/09/2022 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
19/09/2022 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
12/09/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
12/09/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
12/09/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2022 11:34

Juntada de Petição
21/08/2022 11:26

Juntada de Petição
08/06/2022 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/06/2022 13:55

Decisão interlocutória
03/06/2022 21:27

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
12/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
09/03/2022 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
09/03/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
08/03/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
25/02/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
25/02/2022 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
23/02/2022 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
23/02/2022 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
22/02/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 12:30

Juntado(a)
04/02/2022 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
23/12/2021 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
23/12/2021 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
17/12/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2021 17:08

Decisão interlocutória
08/11/2021 16:27

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2021 16:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141
04/11/2021 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 140
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
20/10/2021 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
20/10/2021 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
15/10/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
15/10/2021 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
15/10/2021 07:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107
14/10/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2021 16:15

Decisão interlocutória
29/09/2021 09:12

Juntada de Petição
16/09/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107
24/08/2021 14:32

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 23:53

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 107
29/05/2021 02:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
17/05/2021 22:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJDCA01F)
17/05/2021 22:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
17/05/2021 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2021 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2021 19:40

Convertido o Julgamento em Diligência
11/05/2021 10:44

Conclusos para julgamento
11/05/2021 04:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
10/05/2021 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
23/04/2021 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2021 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 08:28

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2021 12:46

Juntada de Petição
22/03/2021 11:09

Juntada de Certidão
22/02/2021 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107
04/02/2021 07:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
31/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 105 e 106
22/01/2021 15:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/01/2021 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2021 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2021 12:56

Determinada a intimação
21/01/2021 12:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/11/2020 15:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99
24/10/2020 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
22/10/2020 06:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
19/10/2020 16:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 96 e 97
07/10/2020 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2020 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2020 10:31

Determinada a intimação
29/09/2020 12:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/08/2020 04:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
20/08/2020 11:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
17/08/2020 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
16/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86 e 87
07/08/2020 14:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2020 13:09

Juntada - Peças Digitalizadas
06/08/2020 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 19:39

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/08/2020 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/08/2020 15:27

Remessa ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJDCA03
03/08/2020 15:27

Trânsito em Julgado - Data: 22/07/2020
21/07/2020 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/07/2020 05:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
28/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
20/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68 e 69
19/06/2020 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/06/2020 22:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
18/06/2020 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/06/2020 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/06/2020 13:04

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
17/06/2020 11:30

Julgamento Anulado - por unanimidade
12/06/2020 13:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
10/06/2020 23:47

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
10/06/2020 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2020 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/06/2020 15:00

Julgamento Adiado
01/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
25/05/2020 07:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
22/05/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/05/2020 14:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/06/2020 14:10:00 Sequencial: 15
22/05/2020 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
22/05/2020 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
22/05/2020 13:28

Despacho/Decisão - de Expediente
21/05/2020 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/04/2020 16:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
29/04/2020 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/04/2020 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
27/03/2020 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
18/03/2020 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
09/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
28/02/2020 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2020 19:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2020 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/02/2020 16:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
18/02/2020 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 41
17/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
07/02/2020 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/02/2020 18:17

Juntada de Petição
02/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 41
23/01/2020 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2020 17:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/12/2019 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2019 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2019 09:18

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
13/12/2019 15:44

Autos com Juiz para Sentença
08/11/2019 02:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
07/11/2019 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/10/2019 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2019 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2019 15:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/10/2019 10:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/10/2019 12:36

Juntada - Peças Digitalizadas
01/10/2019 21:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
30/09/2019 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
26/09/2019 15:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 16/09/2019 12:29:34)
24/09/2019 01:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/09/2019 17:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/09/2019 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2019 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2019 13:51

Despacho/Decisão - Interlocutória
09/09/2019 11:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/08/2019 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/08/2019 23:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
23/08/2019 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2019 01:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
27/07/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/07/2019 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2019 22:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2019 22:29

Despacho/Decisão - Determina Citação
17/07/2019 18:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/07/2019 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00