TRF2 - 5010859-89.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 18:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/07/2025 13:00
Juntada de Certidão
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17/07/2025 12:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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17/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
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29/06/2025 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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20/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/05/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 111, 114, 115, 113, 117, 118, 116, 119, 122, 120, 121, 125, 123, 124, 128, 127, 126, 129, 130, 131, 135, 133, 134, 132, 138, 137, 136, 142, 141, 140, 139, 143, 144, 145, 147, 148, 146, 150, 149, 151, 152, 154,
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29/04/2025 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150,
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28/04/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
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28/04/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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28/04/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
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28/04/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2025 15:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP
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17/04/2025 15:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/03/2025 17:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/03/2025 11:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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21/03/2025 11:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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24/02/2025 15:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/03/2025 13:00 a 21/03/2025 12:59</b>
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24/02/2025 00:00
Intimação
1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 17 de MARÇO e 12h59min do dia 21 de MARÇO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 15/03/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.4) Exma.
Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber votam a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.
Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, e no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 9.6) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Agravo de Instrumento Nº 5010859-89.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 123) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE: EUDYS FIGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: OSVALDO FONSECA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: PEDRO JOSE CLAUDINO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: REGINA DUVAL MILAGRES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ROBERTO RENNA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: SALOMAO DIUANA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: TANIA CRISTINA ALVES QUINTAO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: DORA MARTINS COELHO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: EURYDICE ALVARENGA DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE: MARCOS PACHECO DO COUTO ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE: ALDA MARIA RIBAS VISCONTI ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ COELHO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: BUCK JONES GUIMARAES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: DAUREO GOMES PIMENTA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ADONIRAM ESTEVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: HELIO JOSE HORTA ESTEVES LAGOEIRO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: JOAO ALAIR GUEDES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: JOSE BITTENCOURT DE AVELLAR ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: JULIO MARCOS MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: LUIZA MARIA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: MARIA AIDA SIMOES REBELO ALVES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: MILTON DA COSTA LOPES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: NILZA MIRANDA DE BRITO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: NYLSON FRANCIOLI ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: PAULO MACHADO VELHO SOBRINHO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: REINALDO FERREIRINHA DA SILVA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: SERGIO LOBO SIMOES URUPUKINA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: DRAUSIO PACHECO DO COUTO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: NUNO CLETO MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ALCYR TAVARES BARRETO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ANGELA MARIA PACHECO BOTTINO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MENDES DE ANDRADE ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ANTONIO PEDRO FRANCA DE SA PACHECO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: AUGUSTO DE CAMPOS ALMEIDA RIBEIRO VERA CRUZ ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: CARLOS DA COSTA BARBOSA JUNIOR ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: CLAUVARDINO GOMES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ERNESTO CIAMBARELA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: FABIANO DE PAULA FONSECA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: GUILHERME JOSE BRIGGS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: IRENE BARCELOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: IRENE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: JOAO CARLOS FERREIRA DUVAL ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: JOLENA HAUAJI DE SA PACHECO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: JOSE PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: OMAR DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: NILDE BARROS DIUANA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: NICOLAU MARCHI FILHO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: MARIA NAZARE FARIAS MACHADO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MALHEIRO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: MARCO TULIO PACHECO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: MARCEL JAUREGUIBER ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: LUCIANA ROMEO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: LEONARDO ANTONIO DE FREITAS PACHECO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: JOSE CALIL ABUZAID ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ELMA NAVARRO CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO INTERESSADO: GERSE LEITAO SOARES ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS GUIMARAES COELHO ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO INTERESSADO: PAULO SERGIO LEITE ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO INTERESSADO: LYDIA MARTINS LEITAO ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO INTERESSADO: MARIA HELENA GUIMARAES COELHO ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
21/02/2025 13:34
Juntada de Certidão
-
21/02/2025 13:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
-
21/02/2025 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
21/02/2025 12:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/03/2025 13:00 a 21/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 123
-
21/02/2025 12:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB25 -> SUB1TESP
-
05/02/2025 14:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB25
-
05/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
13/12/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/12/2024 12:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 31, 30, 33, 32, 35, 34, 37, 38, 36, 41, 42, 39, 40, 45, 44, 43, 48, 46, 49, 47, 51, 52, 50, 56, 54, 55, 53, 59, 58, 57, 62, 61, 60, 63, 64, 65, 68, 66, 67, 69, 71, 72, 70, 74, 73, 75, 78, 77, 76, 79, 82
-
10/12/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76,
-
05/12/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
05/12/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
05/12/2024 06:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
05/12/2024 06:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 17:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP
-
03/12/2024 17:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/11/2024 19:53
Não conhecido o recurso - por unanimidade
-
25/11/2024 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
21/11/2024 11:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
11/11/2024 20:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/11/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
29/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 18/11/2024 12:59</b>
-
29/10/2024 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 11 de NOVEMBRO e 12h59min do dia 18 de NOVEMBRO de 2024, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 09/11/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado no Gabinete 25 em substituição à Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, ausente justificadamente (ato T2-PRES/TRF2 nº 15, de 16/10/2024); 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.4) Exmo.
Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, no exercício da titularidade do Gabinete 02, convocado conforme ato TRF2-ATP-2023/00349, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.
Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato TRF2-ATP-2024/00204, de 20/06/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato TRF2-ATP-2024/00173, de 07/06/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, e no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 9.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 9.6) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Agravo de Instrumento Nº 5010859-89.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 274) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA AGRAVANTE: EUDYS FIGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: OSVALDO FONSECA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: PEDRO JOSE CLAUDINO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: REGINA DUVAL MILAGRES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ROBERTO RENNA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: SALOMAO DIUANA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: TANIA CRISTINA ALVES QUINTAO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: DORA MARTINS COELHO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: EURYDICE ALVARENGA DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE: MARCOS PACHECO DO COUTO ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE: ALDA MARIA RIBAS VISCONTI ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ COELHO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: BUCK JONES GUIMARAES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: DAUREO GOMES PIMENTA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ADONIRAM ESTEVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: HELIO JOSE HORTA ESTEVES LAGOEIRO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: JOAO ALAIR GUEDES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: JOSE BITTENCOURT DE AVELLAR ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: JULIO MARCOS MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: LUIZA MARIA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: MARIA AIDA SIMOES REBELO ALVES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: MILTON DA COSTA LOPES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: NILZA MIRANDA DE BRITO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: NYLSON FRANCIOLI ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: PAULO MACHADO VELHO SOBRINHO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: REINALDO FERREIRINHA DA SILVA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: SERGIO LOBO SIMOES URUPUKINA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: DRAUSIO PACHECO DO COUTO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: NUNO CLETO MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ALCYR TAVARES BARRETO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ANGELA MARIA PACHECO BOTTINO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MENDES DE ANDRADE ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ANTONIO PEDRO FRANCA DE SA PACHECO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: AUGUSTO DE CAMPOS ALMEIDA RIBEIRO VERA CRUZ ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: CARLOS DA COSTA BARBOSA JUNIOR ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: CLAUVARDINO GOMES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: ERNESTO CIAMBARELA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: FABIANO DE PAULA FONSECA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: GUILHERME JOSE BRIGGS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: IRENE BARCELOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: IRENE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: JOAO CARLOS FERREIRA DUVAL ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: JOLENA HAUAJI DE SA PACHECO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: JOSE PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: OMAR DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: NILDE BARROS DIUANA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: NICOLAU MARCHI FILHO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: MARIA NAZARE FARIAS MACHADO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MALHEIRO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: MARCO TULIO PACHECO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: MARCEL JAUREGUIBER ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: LUCIANA ROMEO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: LEONARDO ANTONIO DE FREITAS PACHECO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE: JOSE CALIL ABUZAID ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ELMA NAVARRO CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO INTERESSADO: GERSE LEITAO SOARES ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS GUIMARAES COELHO ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO INTERESSADO: PAULO SERGIO LEITE ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO INTERESSADO: LYDIA MARTINS LEITAO ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO INTERESSADO: MARIA HELENA GUIMARAES COELHO ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2024.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
28/10/2024 14:45
Juntada de Certidão
-
28/10/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/10/2024 13:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 18/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 274
-
28/10/2024 11:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB25 -> SUB1TESP
-
01/08/2023 17:09
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB25
-
01/08/2023 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
01/08/2023 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
31/07/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
31/07/2023 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
31/07/2023 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
25/07/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2023 21:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1TESP
-
24/07/2023 19:50
Determinada a intimação
-
18/07/2023 13:06
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB02 para GAB25) - processo: 00088298019974020000
-
18/07/2023 11:19
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
-
17/07/2023 21:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
-
17/07/2023 21:46
Determinada a intimação
-
16/07/2023 18:44
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1525 do processo originário.Número: 00088298019974020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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