TRF2 - 5092391-11.2023.4.02.5101
1ª instância - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
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16/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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15/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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14/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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28/06/2025 21:54
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5126221-76.2025.4.02.9666/TRF (ENEAS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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28/06/2025 21:54
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5126220-91.2025.4.02.9666/TRF (JORGE ALBERTO PIRES CLAUDIO)
-
14/05/2025 15:02
Baixa Definitiva
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13/05/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-50 processada no TRF2 com o no. 51262217620254029666/TRF (ENEAS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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13/05/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-50 processada no TRF2 com o no. 51262209120254029666/TRF (ENEAS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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13/05/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-50 processada no TRF2 com o no. 51262209120254029666/TRF (JORGE ALBERTO PIRES CLAUDIO)
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12/05/2025 14:29
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*24-50
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12/05/2025 14:28
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
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06/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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29/04/2025 19:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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16/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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11/04/2025 19:57
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/04/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/04/2025 19:46
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*24-50
-
11/04/2025 14:58
Juntada de Petição
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10/04/2025 18:02
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 07:32
Juntada de Petição
-
06/04/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/04/2025 13:15
Determinada a intimação
-
04/04/2025 17:28
Conclusos para decisão/despacho
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29/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
26/02/2025 14:28
Juntada de Petição
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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14/02/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 14:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/02/2025 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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13/02/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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20/12/2024 13:56
Juntada de Petição
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16/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
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16/12/2024 15:24
Determinada a intimação
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16/12/2024 09:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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16/12/2024 09:56
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 10:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO36
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13/12/2024 10:36
Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024
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13/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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22/11/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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19/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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09/11/2024 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/11/2024 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2024 19:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/11/2024 15:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/11/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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21/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b>
-
21/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b>
-
21/10/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5092391-11.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 123) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JORGE ALBERTO PIRES CLAUDIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
18/10/2024 10:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/10/2024 10:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 123
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18/10/2024 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 16:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
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15/10/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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15/10/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/10/2024 21:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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02/10/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
19/09/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/09/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/09/2024 14:32
Julgado procedente o pedido
-
18/09/2024 18:50
Alterado o assunto processual
-
07/08/2024 17:18
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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04/07/2024 16:04
Conclusos para julgamento
-
04/07/2024 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
27/05/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 14:31
Determinada a intimação
-
27/05/2024 08:47
Conclusos para decisão/despacho
-
26/05/2024 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/05/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
10/05/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
02/05/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/05/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/05/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 10:39
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE06
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03/04/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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11/03/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 13:27
Determinada a intimação
-
11/03/2024 12:15
Conclusos para decisão/despacho
-
11/03/2024 10:26
Juntada de Petição
-
14/11/2023 15:04
Remetidos os Autos - RJRIOJE06 -> RJRIOSECONT
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14/11/2023 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
14/11/2023 12:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/11/2023 13:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/10/2023 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/10/2023 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2023 10:07
Determinada a intimação
-
19/10/2023 13:24
Conclusos para decisão/despacho
-
15/09/2023 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
15/09/2023 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/09/2023 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2023 11:09
Determinada a intimação
-
08/09/2023 08:34
Conclusos para decisão/despacho
-
31/08/2023 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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