29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006901-73.2023.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: K2 DO BRASIL SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO (OAB RJ147818)ADVOGADO(A): ROGERIO MAJELLA LOPES PINTO (OAB MG102143) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de tíutlo judicial em ação ajuizada pela K2 DO BRASIL SERVICOS LTDA em face da União.

O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "III - DISPOSTIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I do CPC, e nessa parte apenas para reconhecer o direito de restituir/compensar os créditos já reconhecidos pela UNIÃO, assim como condenar a UNIÃO na obrigação de fazer consistente na análise e conclusão de eventuais PER/DCOMPs já protocolados pelo autor em 22/09/2022. Condeno a UNIÃO na custas e honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela autora nesta ação, cujo percentual deverá ser fixado após liquidação desta sentença, na forma do art. 85, §4°, II, do CPC1. Interposto recurso, intime-se o recorrido em contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P.

I." A União apresentou recurso.

A 3A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria dar provimento à apelação da União - Fazenda Nacional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ANÁLISE DE PER/DCOMP.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO PROVIDO.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente ação cautelar antecedente, condenou-a na obrigação de fazer consistente na análise dos pedidos de restituição e compensação de créditos previdenciários (PER/DCOMP) da autora e impôs honorários advocatícios sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se, no caso de reconhecimento de obrigação de fazer para análise de créditos tributários reconhecidos pela administração, deve-se aplicar o art. 85, § 8º, do CPC para a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, devido ao caráter inestimável do proveito econômico obtido pela autora.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se caracteriza proveito econômico imediato para a autora, uma vez que o pedido judicial se limita a determinar que a União conclua a análise de PER/DCOMPs já protocolados e que a própria administração não contestou.

O valor dos créditos pleiteados é inestimável judicialmente, pois cabe à Administração validar e quantificar os créditos. 4.

O Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076) estabelece que a fixação de honorários advocatícios com base na equidade é permitida quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Neste caso, a definição do proveito econômico como inestimável justifica o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. 5.

Atendendo aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC — complexidade da causa, trabalho desempenhado pelo advogado e tempo de tramitação —, fixa-se a verba honorária em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor adequado e proporcional à natureza e à extensão do trabalho realizado.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido. 7.

Tese de julgamento: Nas ações em que o proveito econômico obtido pelo vencedor é inestimável, a fixação de honorários advocatícios pode ser realizada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 8.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, 6º-A e 8º; CF, art. 5º, XXXV; Lei nº 14.365/22. 9.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076 - REsp 1.850.512/SP, relator Min.

Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16.03.2022; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1866671/RS, relator Min.

Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.09.2022.

Ficou consignado no voto do Relator: "Dessa forma, levando em conta todos os fatores citados e, considerando, inclusive, o princípio da razoabilidade, consagrado no § 8º do art. 85 do CPC, com destaque, também, para o fato de que o feito não teve complexidade, fixo os honorários em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da União - Fazenda Nacional." Após o retorno dos autos, a K2 DO BRASIL SERVICOS LTDA outorgou procuração para Dra. MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO, conforme evento 56, PROC2.

Iniciou-se a fase de execução.

A União foi condenada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de honorários sucumbenciais.

Houve a intimação da União na forma do art. 535 do CPC e não foi apresentada impugnação.

O advogado Dr. ROGERIO MAJELLA LOPES PINTO peticiona requerendo que seja reconhecida pelo Juízo a distinção entre renúncia de mandato e renúncia à honorários.

A advogada Dra. MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO informa que não tem oposição quanto ao recebimento pelo advogado do valor em decorrência do antigo patrocínio.

No caso em tela, entendo ser devido o valor total dos honorários ao avogado Dr. ROGERIO MAJELLA LOPES PINTO, que atuou até a fase da sentença, devendo ser expedida a requisição em seu favor.

Intime-se a União para que conclua a análise dos PER/DComps no prazo de 30 (trinta) dias.

O artigo 523, § 1º do CPC não se aplica à Fazenda Pública.
19/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:13

Despacho
19/08/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
18/08/2025 18:20

Juntada de Petição
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006901-73.2023.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: K2 DO BRASIL SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO (OAB RJ147818)ADVOGADO(A): ROGERIO MAJELLA LOPES PINTO (OAB MG102143) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título judicial.

Diga a parte exequente sobre as petições dos eventos 70.1 e 72.1 .

Prazo de 5 (cinco) dias.
13/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
06/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 13:04

Despacho
06/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 15:49

Juntada de Petição
13/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:41

Determinada a intimação
13/06/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 18:23

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/06/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:16

Despacho
06/05/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Juntada de certidão - 24/04/2025 09:25:39)
22/04/2025 10:56

Juntada de Petição - K2 DO BRASIL SERVICOS LTDA (RJ147818 - MARJORIE EMANUELLE LOBO GARCIA)
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/04/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/04/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 08:40

Despacho
09/04/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 17:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50069017320234025116/TRF2
02/09/2024 14:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
01/09/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:02

Despacho
31/07/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/07/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2024 14:45

Conclusos para julgamento
20/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/06/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:09

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2024 20:08

Juntada de Petição
07/03/2024 13:39

Conclusos para julgamento
07/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
07/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/02/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/02/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/01/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:53

Decisão interlocutória
30/01/2024 11:04

Juntada de Petição
30/01/2024 09:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
30/01/2024 09:52

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:44

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/11/2023 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/11/2023 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/11/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:23

Não Concedida a tutela provisória
25/10/2023 19:41

Juntada de Petição
24/10/2023 18:37

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESP/DEC - CARTA DE INTIMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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