TRF2 - 5031947-55.2022.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 12:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5031947552022402500120250724121307
-
24/07/2025 11:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/07/2025 11:23
Decisão interlocutória
-
21/07/2025 19:09
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
21/07/2025 08:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - 21/07/2025 08:52:27)
-
19/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
14/07/2025 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
07/07/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5031947-55.2022.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50319475520224025001/ES)RELATOR: MARCUS ABRAHAMPARTE AUTORA: THAIS SILVEIRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 01/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
01/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
01/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
01/07/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
01/07/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
29/06/2025 23:33
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
26/06/2025 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
26/06/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
26/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
-
25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
-
24/06/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 10:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/06/2025 10:22
Recurso Especial não admitido
-
24/03/2025 00:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
21/03/2025 11:01
Juntada de certidão
-
21/03/2025 05:14
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
21/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
07/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
26/02/2025 08:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
11/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/02/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
11/02/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
10/02/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
10/02/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
10/02/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
10/02/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
07/02/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
06/02/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 17:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
06/02/2025 16:45
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
04/02/2025 13:56
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
-
03/02/2025 18:14
Juntado(a)
-
21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b>
-
21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b>
-
21/01/2025 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 05 defevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22deabrilde2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realizaçãodesustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentaçãooral por meio devideoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal RegionalFederal da 2ªRegião.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgãoprocessante correspondente, até 24 (vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realizaçãodasessão, por meiodo formulário eletrônico disponibilizado na página doTribunal(https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos dodisposto no§1º-A do art. 2º da Resolução nºTRF2- RSP2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pelaResolução nº TRF2-RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem viae-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessõesdejulgamento realizadas por meiodevideoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio doYOUTUBE, na páginaoficialdesteTRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.
TurmaEspecializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Remessa Necessária Cível Nº 5031947-55.2022.4.02.5001/ES (Aditamento: 126) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PARTE AUTORA: THAIS SILVEIRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PARTE RÉ: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
19/12/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/12/2024 13:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 126
-
18/12/2024 15:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
13/12/2024 17:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
13/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 27
-
07/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
25/11/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
12/11/2024 00:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
12/11/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
11/11/2024 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
11/11/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
11/11/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
09/11/2024 11:57
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
08/11/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2024 15:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
07/11/2024 14:33
Sentença confirmada - por unanimidade
-
04/11/2024 13:01
Juntado(a)
-
22/10/2024 11:10
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
-
21/10/2024 18:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
21/10/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
21/10/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
18/10/2024 19:05
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
-
18/10/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentaçãooral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Ospedidos desustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realizaçãoda sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos do disposto no §1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE01/07/2020, nãosendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisqueroutros meios.
Por fim, informamos que as sessõesde julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficialdesteTRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.
Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Remessa Necessária Cível Nº 5031947-55.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PARTE AUTORA: THAIS SILVEIRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PARTE RÉ: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
17/10/2024 15:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024
-
17/10/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/10/2024 15:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 78
-
16/10/2024 16:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
16/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
23/08/2024 12:57
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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