TRF2 - 5012674-24.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 17:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
12/05/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
12/05/2025 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
05/05/2025 09:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/05/2025 09:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
02/05/2025 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
29/04/2025 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
22/04/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
22/04/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
15/04/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
15/04/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
14/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2025 11:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
12/04/2025 11:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/04/2025 17:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
10/04/2025 16:55
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/04/2025 16:55
Juntado(a)
-
09/04/2025 19:49
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
09/04/2025 19:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Conhecido o recurso e não-provido - 09/04/2025 19:31:05)
-
09/04/2025 19:32
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
-
09/04/2025 19:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Conhecido o recurso e não-provido - 09/04/2025 18:51:06)
-
08/04/2025 18:07
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
07/04/2025 13:31
Juntada de Petição
-
13/03/2025 14:59
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10
-
13/03/2025 14:59
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 12:38
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
13/03/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 8 DE ABRIL DE 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5012674-24.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: INSTITUTO SEMEAR ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB SP174372) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALENCAR FERREIRA (OAB SP371559) ADVOGADO(A): GERMANA GABRIELA SILVA DE BARROS (OAB SP331368) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/03/2025 15:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2025
-
12/03/2025 14:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2025
-
12/03/2025 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/03/2025 14:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 41
-
05/02/2025 18:52
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB10
-
05/02/2025 18:29
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
03/02/2025 15:01
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/01/2025 14:08
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28
-
21/01/2025 14:03
Juntada de Certidão
-
21/01/2025 13:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>04/02/2025 13:00</b>
-
21/01/2025 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados em Aditamento à Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5012674-24.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 57) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: INSTITUTO SEMEAR ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB SP174372) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALENCAR FERREIRA (OAB SP371559) ADVOGADO(A): GERMANA GABRIELA SILVA DE BARROS (OAB SP331368) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/01/2025 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/01/2025 18:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 57
-
06/12/2024 18:23
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
06/12/2024 17:57
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
-
06/12/2024 17:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/12/2024 11:34
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
-
06/12/2024 11:19
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
22/11/2024 11:29
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>
-
22/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>
-
22/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5012674-24.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: INSTITUTO SEMEAR ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB SP174372) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALENCAR FERREIRA (OAB SP371559) ADVOGADO(A): GERMANA GABRIELA SILVA DE BARROS (OAB SP331368) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/11/2024 13:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024
-
14/11/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/11/2024 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 11
-
12/11/2024 13:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
07/11/2024 13:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
07/11/2024 13:36
Juntada de Certidão
-
07/11/2024 13:35
Retirado de pauta
-
07/11/2024 11:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
07/11/2024 11:49
Despacho
-
05/11/2024 17:24
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11
-
05/11/2024 16:57
Juntada de Petição
-
28/10/2024 12:06
Juntada de Certidão
-
28/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b>
-
28/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 11 DE NOVEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5012674-24.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: INSTITUTO SEMEAR ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB SP174372) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALENCAR FERREIRA (OAB SP371559) ADVOGADO(A): GERMANA GABRIELA SILVA DE BARROS (OAB SP331368) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/10/2024 18:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024
-
24/10/2024 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/10/2024 17:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 41
-
22/10/2024 17:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/10/2024 17:41
Conclusos para decisão com Informações - SUB4TESP -> GAB11
-
10/10/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
18/09/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 14:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
18/09/2024 14:34
Juntado(a)
-
27/10/2023 09:29
Juntada de Petição
-
20/10/2023 18:46
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB11
-
20/10/2023 18:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
-
20/10/2023 17:14
Juntada de Petição
-
30/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
29/08/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/08/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
29/08/2023 16:53
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 12:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
29/08/2023 12:34
Não Concedida a Medida Liminar
-
15/08/2023 12:33
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 350 do processo originário.Número: 50000443320234020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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