TRF2 - 5040851-55.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 19:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/08/2025 11:12
Juntada de Certidão
-
14/08/2025 03:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
06/07/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
18/06/2025 19:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/06/2025 19:10
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 15:35
Juntada de Petição
-
18/06/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
18/06/2025 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
30/05/2025 07:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
30/05/2025 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
30/05/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040851-55.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAAPELANTE: OPTOTAL HOYA LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ABEL SIMAO AMARO (OAB SP060929)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO (OAB SP210388)ADVOGADO(A): FILIPE CARRA RICHTER (OAB SP234393)ADVOGADO(A): RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB SP302934)ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA (OAB SP258954)ADVOGADO(A): ARI JOSÉ JOB JUNIOR (OAB RS081564)ADVOGADO(A): FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO (OAB SP330249)ADVOGADO(A): LEONARDO GUIMARAES PEREGO (OAB SP344797)ADVOGADO(A): LORENZO MIDEA TOCCI (OAB SP423584)ADVOGADO(A): FELIPE GOMES GUEDES (OAB SP425605)ADVOGADO(A): VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI (OAB SP440551)ADVOGADO(A): RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN (OAB SP453615)ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
Caso em exame 1.
Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação e reformou de ofício a r. sentença para declarar extintos os Embargos à Execução Fiscal sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 16, § 3º, da LEF, exclusivamente em relação à pretensão de extinção do crédito inscrito na CDA nº 70.6.21.023620-90, em razão da inadequação da via eleita.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à (i) impossibilidade de extinção dos Embargos à Execução Fiscal; e (ii) necessidade de conversão do feito em Ação Anulatória, a fim de viabilizar a apreciação do mérito da demanda.
Razões de decidir 3.
O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante.
Precedente do E.
STJ. 5. Prequestionamento do art. 5º, XXXV, da CF/88 e dos arts. 4º, 6º, 7º, 8ºe 488, todos do CPC. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6.
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.
Dispositivo 7.
Embargos de Declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. -
29/05/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 12:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
29/05/2025 12:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/05/2025 14:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
27/05/2025 13:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
07/05/2025 12:22
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b>
-
07/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5040851-55.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: OPTOTAL HOYA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ABEL SIMAO AMARO (OAB SP060929) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO (OAB SP210388) ADVOGADO(A): FILIPE CARRA RICHTER (OAB SP234393) ADVOGADO(A): RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB SP302934) ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA (OAB SP258954) ADVOGADO(A): ARI JOSÉ JOB JUNIOR (OAB RS081564) ADVOGADO(A): FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO (OAB SP330249) ADVOGADO(A): LEONARDO GUIMARAES PEREGO (OAB SP344797) ADVOGADO(A): LORENZO MIDEA TOCCI (OAB SP423584) ADVOGADO(A): FELIPE GOMES GUEDES (OAB SP425605) ADVOGADO(A): VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI (OAB SP440551) ADVOGADO(A): RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN (OAB SP453615) ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/05/2025 16:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025
-
06/05/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/05/2025 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 69
-
05/05/2025 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
26/02/2025 10:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
26/02/2025 10:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 40
-
26/02/2025 10:37
Juntada de Petição
-
26/02/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
24/02/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/02/2025 12:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/02/2025 12:32
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 12:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
24/02/2025 11:28
Juntada de Petição
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
17/02/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
17/02/2025 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
11/02/2025 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
10/02/2025 23:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
07/02/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2025 17:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
07/02/2025 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/02/2025 18:42
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
05/02/2025 18:29
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
12/12/2024 11:07
Juntada de Certidão
-
12/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Data da sessão: <b>04/02/2025 13:00</b>
-
12/12/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5040851-55.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: OPTOTAL HOYA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOSE SCALFONE NETO (OAB RJ073153) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/12/2024 13:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2024
-
10/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/12/2024 13:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 24
-
09/12/2024 13:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
07/11/2024 12:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
07/11/2024 12:58
Lavrada Certidão
-
07/11/2024 12:57
Retirado de pauta
-
07/11/2024 12:37
Juntada de Petição
-
28/10/2024 11:56
Juntada de Certidão
-
28/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b>
-
28/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 11 DE NOVEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5040851-55.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 80) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: OPTOTAL HOYA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOSE SCALFONE NETO (OAB RJ073153) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/10/2024 18:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024
-
24/10/2024 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/10/2024 17:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 80
-
22/10/2024 20:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
16/07/2024 17:09
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
-
16/07/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/07/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
15/07/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/07/2024 19:08
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 23:38
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
09/08/2023 12:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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