18/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 122
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 122
17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002530-79.2021.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: KATIA SANTOS DA FONSECAADVOGADO(A): ELIANE PONTES SERIQUE (OAB RJ206345)ADVOGADO(A): GILZA MARIA ROCHA NOBRE (OAB RJ106541) DESPACHO/DECISÃO KATIA SANTOS DA FONSECA move ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em fase de cumprimento do julgado.

A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para CONDENAR o INSS a conceder e a pagar pensão por morte em favor de KATIA SANTOS DA FONSECA, na qualidade de companheira e dependente do instituidor da pensão, SIDNEY COSTA BRITO FILHO, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (09/09/2014), uma vez que ultrapassado o prazo disposto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91.

CONDENO o INSS a pagar as parcelas vencidas a contar da data do requerimento administrativo 09/09/2014, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, estes últimos a contar da citação, na forma da lei e no manual de cálculos da Justiça federal, respeitada a prescrição quinquenal.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o INSS implante, o benefício a autora no prazo razoável de 30 (trinta) dias.

INTIME-SE COM URGÊNCIA para cumprimento. CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.

Sem custas na forma da lei.

Sem necessidade de remessa necessária (art. 496, §3°, I, CPC).

Havendo interposição de recurso(s), intime(m)-se para contrarrazões.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I." O benefício foi implantado (evento 88).

O INSS apresentou apelação.

O tribunal assim decidiu: "Desta feita, deve ser reconhecido o erro material e retificada a sentença para que seja considerado o dia 29/08/2014 como sendo a data de entrada do requerimento administrativo da pensão por morte.

Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a sentença estabeleceu que ambos devem ser apurados na forma da lei e conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. O referido Manual já prevê que, a partir da data do início da vigência da EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora.

Quanto aos honorários de sucumbência, é cabível pequena retificação de ofício na sentença, por ser matéria de ordem pública.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo a referida decisão líquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3°, I a V, do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, devendo ser observado, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430)".

Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS para reformar parcialmente a sentença, estabelecendo que o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão, ante à afetação do Tema 1.124 do STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, com a suspensão do feito somente nessa fase e em relação às parcelas anteriores à data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, o que venha a ser determinado pelo STJ no julgamento definitivo do Tema 1.124.

A sentença deve ser retificada de ofício para estabelecer que a data de entrada do requerimento administrativo da pensão por morte é 29/08/2014 e para estabelecer que os honorários de sucumbência devem ser fixados quando liquidado o julgado, observada a Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, reformando parcialmente a sentença, nos termos da fundamentação." Com o retorno dos autos da superior instância a exequente requer a intimação do INSS para cumprir o julgado quanto ao pagamento dos atrasados (evento 105).

A autarquia requer a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1124 do STJ.

Decido.

Com razão o INSS.

Suspenda-se o andamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1124 do STJ.
16/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/09/2025 22:03

Decisão interlocutória
30/07/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
22/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002530-79.2021.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: KATIA SANTOS DA FONSECAADVOGADO(A): ELIANE PONTES SERIQUE (OAB RJ206345)ADVOGADO(A): GILZA MARIA ROCHA NOBRE (OAB RJ106541) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à exequente sobre a certidão (evento 111), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão.
21/07/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 21:55

Determinada a intimação
21/07/2025 18:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:01

Juntada de Petição
22/05/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/05/2025 01:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/05/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
08/05/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/05/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 20:38

Despacho
14/03/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 11:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50025307920214025102/TRF2
05/07/2023 15:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
05/07/2023 15:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
05/07/2023 13:41

Despacho
05/07/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
05/07/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/07/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/06/2023 14:06

Juntada de Petição
02/06/2023 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
30/05/2023 13:29

Juntada de Petição
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 84
04/05/2023 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
03/05/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2023 18:40

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2023 14:02

Conclusos para julgamento
28/02/2023 13:00

Juntada de Petição
20/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/11/2022 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 19:30

Juntada de Petição
19/11/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
14/11/2022 15:04

Despacho
12/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/11/2022 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/11/2022 16:33

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/11/2022 16:32

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 04VFNI - 08/11/2022 15:00. Refer. Evento 52
09/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/11/2022 15:32

Juntada de Petição
01/11/2022 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/10/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/10/2022 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/10/2022 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/10/2022 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/10/2022 23:16

Despacho
25/10/2022 20:02

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 50
24/10/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/10/2022 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/10/2022 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/10/2022 15:20

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 04VFNI - 08/11/2022 15:00
17/10/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 14:05

Despacho
17/10/2022 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/10/2022 18:29

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para julgamento - 13/10/2022 18:25:27)
07/10/2022 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 23:51

Convertido o Julgamento em Diligência
26/04/2022 15:26

Conclusos para julgamento
26/04/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/04/2022 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/04/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/03/2022 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 13:51

Despacho
25/03/2022 13:06

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2022 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/02/2022 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/02/2022 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/02/2022 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/01/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 20:49

Decisão interlocutória
29/11/2021 11:36

Juntada de Petição
15/10/2021 18:36

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2021 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/09/2021 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/09/2021 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/09/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 17:41

Decisão interlocutória
14/07/2021 17:40

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2021 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2021 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/06/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/06/2021 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2021 03:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/04/2021 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/04/2021 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/04/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2021 19:16

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2021 00:42

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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