16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005055-69.2023.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: MARIA CAETANO DA SILVAADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
12/09/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
12/09/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 15:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-92
16/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005055-69.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: MARIA CAETANO DA SILVAADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
29/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/07/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 12:06

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/07/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005055-69.2023.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA CAETANO DA SILVAADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 12/06/2023 (Evento 2, INF2), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JULHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
02/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:20

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:09

Juntada de Petição
10/03/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/02/2025 18:16

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/02/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/12/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/12/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/12/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/12/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA CAETANO DA SILVA Data: 10/01/2025 às 12:00. Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
29/11/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/11/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/11/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 22:53

Despacho
28/11/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 12:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01
28/11/2024 12:43

Transitado em Julgado
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/10/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/10/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/10/2024 15:30

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/10/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/10/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/10/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005055-69.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 634) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: MARIA CAETANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2024.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
04/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/10/2024 17:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/10/2024 13:30 Sequencial: 634
03/06/2024 15:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/05/2024 22:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
17/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/03/2024 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 23:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/01/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/01/2024 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/01/2024 21:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 21:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/12/2023 09:48

Conclusos para julgamento
13/12/2023 09:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 06/12/2023 12:53:43)
16/11/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/11/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:49

Determinada a intimação
03/11/2023 14:01

Juntada de Petição
31/10/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 10:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/10/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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