TRF2 - 5035618-19.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2023 09:13
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09
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24/10/2023 09:13
Transitado em Julgado - Data: 24/10/2023
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24/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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14/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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21/09/2023 08:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/09/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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20/09/2023 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/09/2023 05:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2023 05:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2023 05:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2023 05:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2023 17:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/09/2023 17:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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14/09/2023 17:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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14/09/2023 17:40
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
24/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/08/2023<br>Data da sessão: <b>04/09/2023 13:01:00</b>
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24/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:01h do dia 4 de setembro (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 11 de setembro (SEGUNDA-FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Dra.
Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5035618-19.2018.4.02.5101/RJ (Aditamento: 26) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: UNION AGRO S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA DE ARAUJO FORMIGONI (OAB SP158586) APELADO: VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ELTON FERNANDES REU (OAB SP185631) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
23/08/2023 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2023 13:01</b><br>Sequencial: 26
-
23/08/2023 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/08/2023 14:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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09/08/2023 16:19
Juntado(a)
-
03/03/2023 14:00
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
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02/03/2023 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/02/2023 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/02/2023 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/02/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/02/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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03/02/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
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12/01/2023 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/01/2023 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/01/2023 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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10/01/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/01/2023 19:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
13/10/2022 15:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB04 -> GAB05
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10/10/2022 18:35
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
01/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00:00</b>
-
01/07/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 18 de julho (segunda- feira) e 12h59 do dia 22 de julho (sexta- feira) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art.3º, parágrafo 2º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 5035618-19.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: UNION AGRO S.A (AUTOR) ADVOGADO: PAULA DE ARAUJO FORMIGONI (OAB SP158586) APELADO: VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO: ELTON FERNANDES REU (OAB SP185631) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
30/06/2022 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022
-
30/06/2022 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
30/06/2022 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 62
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16/05/2022 14:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
13/05/2022 17:35
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB04 -> SUB2TESP
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13/05/2022 17:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/05/2022 14:45
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> GAB04
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13/05/2022 13:01
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB05
-
12/05/2022 19:09
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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18/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2022<br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00:00</b>
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18/04/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 2 de MAIO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 6 de MAIO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinte 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 5035618-19.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: UNION AGRO S.A (AUTOR) ADVOGADO: PAULA DE ARAUJO FORMIGONI (OAB SP158586) APELADO: VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO: ELTON FERNANDES REU (OAB SP185631) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
12/04/2022 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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12/04/2022 17:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 24
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12/04/2022 16:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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12/04/2022 16:48
Juntado(a)
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02/02/2022 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
02/02/2022 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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01/02/2022 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
31/01/2022 19:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2022
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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