04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
25/08/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
25/08/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
25/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/08/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/07/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 22:20

Determinada a intimação
29/07/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000840-46.2020.4.02.5006/ES EXEQUENTE: WASHINGTON DOS SANTOS NOGUEIRA GONCALVESADVOGADO(A): GERALDO BENICIO (OAB ES018446) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença.

Em sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual incidente sobre o valor da condenação, a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a Súmula 111 do STJ. É breve o relatório.

Decido.

Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" Em evento 117, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 283.762,35 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Portanto, considerando que os valores apresentados se emolduram no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, ARBITRO o percentual de 10% (dez por cento).

Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 117, DOC2.

Intimem-se.

Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios.
01/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:57

Determinada a intimação
01/07/2025 08:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/07/2025 08:36

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
24/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
24/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
27/05/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 21:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
25/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:55

Determinada a intimação
21/03/2025 07:17

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/02/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/02/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:19

Determinada a intimação
20/02/2025 08:40

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50008404620204025006/TRF2
06/03/2023 16:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
15/02/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/01/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2023 14:22

Determinada a intimação
30/01/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/12/2022 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/10/2022 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/10/2022 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/10/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2022 17:07

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2022 13:06

Conclusos para julgamento
16/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
24/06/2022 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
13/06/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/06/2022 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2022 15:10

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2022 16:55

Conclusos para julgamento
10/01/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/12/2021 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/12/2021 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/12/2021 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 22:44

Decisão interlocutória
15/12/2021 17:08

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/11/2021 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2021 19:34

Determinada a intimação
04/10/2021 14:26

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2021 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2021 13:06

Juntada de Petição
15/04/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/04/2021 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/04/2021 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/03/2021 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2021 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2021 18:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/03/2021 13:57

Alterado o assunto processual
07/10/2020 14:27

Autos com Juiz para Sentença
16/09/2020 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
31/08/2020 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2020 13:28

Determinada a intimação
30/08/2020 21:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/08/2020 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
24/07/2020 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/07/2020 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
21/07/2020 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2020 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2020 22:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação
21/07/2020 10:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/07/2020 04:31

Juntada de Petição
14/07/2020 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
10/06/2020 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2020 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/06/2020 14:37

Juntada de Petição
07/05/2020 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
28/04/2020 13:23

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
28/04/2020 12:29

Juntada de Petição
27/04/2020 12:42

Juntada de Petição
17/04/2020 07:10

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
13/04/2020 17:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/04/2020 17:21

Despacho/Decisão - Determina Citação
13/04/2020 12:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/04/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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