TRF2 - 5011495-21.2024.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

LARISSA MARIA TAVARES

OAB: 198225/SP

CPF *80.***.*86-82

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

ELIANA MONTEIRO NAZARE

CPF *31.***.*52-04

ALANA GONCALVES DA COSTA

CPF *37.***.*49-38

FABIANE VIEIRA BARRETO

CPF *75.***.*39-42

Advogados

BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

CPF *61.***.*17-72

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF *37.***.*44-42

JOAO FELIPE VILLA DO MIU

CPF *52.***.*81-47

CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA

CPF *71.***.*07-94

JOAO SERGIO LEAL PEREIRA

CPF *29.***.*41-72

MAURICIO AZEVEDO GONCALVES

CPF *14.***.*42-20

ANDRE TERRIGNO BARBEITAS

CPF *66.***.*39-53

KARINA AFONSO ROCHA

OAB: 105322/RJ

CPF *77.***.*61-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:34

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2025 16:34

    Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025

  • 06/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 15/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81 e 82

  • 06/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 29/04/2025 17:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 18:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81 e 82

  • 04/04/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 19:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 03/04/2025 19:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 02/04/2025 06:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 01/04/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2025 11:43

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

  • 27/03/2025 18:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 10/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b>

  • 10/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b>

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5011495-21.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 230) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): LARISSA MARIA TAVARES PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: ALANA GONCALVES DA COSTA ADVOGADO(A): KARINA AFONSO ROCHA (OAB RJ105322) AGRAVADO: ELIANA MONTEIRO NAZARE ADVOGADO(A): KARINA AFONSO ROCHA (OAB RJ105322) AGRAVADO: FABIANE VIEIRA BARRETO ADVOGADO(A): KARINA AFONSO ROCHA (OAB RJ105322) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): MAURÍCIO AZEVEDO GONÇALVES INTERESSADO: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA ADVOGADO(A): UBIRAJARA MARTINS INTERESSADO: MIRELA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROCURADOR(A): DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA FREITAS INTERESSADO: MAURICIO PINTO DE MELO ADVOGADO(A): UBIRAJARA MARTINS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 07/03/2025 13:52

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025

  • 06/03/2025 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 06/03/2025 15:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 230

  • 27/02/2025 14:07

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

  • 27/02/2025 13:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 07/02/2025 14:30

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

  • 30/01/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 59

  • 23/01/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

  • 22/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 19/12/2024 19:29

    Juntada de Petição

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51 e 52

  • 04/12/2024 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/12/2024 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/12/2024 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/12/2024 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/12/2024 16:07

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 04/12/2024 15:56

    Juntada de Petição

  • 29/11/2024 05:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 28/11/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/11/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/11/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/11/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/11/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/11/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/11/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/11/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/11/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/11/2024 16:52

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

  • 28/11/2024 16:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/11/2024 13:38

    Prejudicado o recurso - por unanimidade

  • 04/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2024<br>Período da sessão: <b>13/11/2024 00:00 a 21/11/2024 13:00</b>

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 13 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5011495-21.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 231) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): LARISSA MARIA TAVARES PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: ALANA GONCALVES DA COSTA ADVOGADO(A): KARINA AFONSO ROCHA (OAB RJ105322) AGRAVADO: ELIANA MONTEIRO NAZARE ADVOGADO(A): KARINA AFONSO ROCHA (OAB RJ105322) AGRAVADO: FABIANE VIEIRA BARRETO ADVOGADO(A): KARINA AFONSO ROCHA (OAB RJ105322) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): MAURÍCIO AZEVEDO GONÇALVES INTERESSADO: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA ADVOGADO(A): UBIRAJARA MARTINS INTERESSADO: MIRELA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROCURADOR(A): DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA FREITAS INTERESSADO: MAURICIO PINTO DE MELO ADVOGADO(A): UBIRAJARA MARTINS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 30/10/2024 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 30/10/2024 15:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/11/2024 00:00 a 21/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 231

  • 24/10/2024 12:03

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

  • 23/10/2024 20:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/10/2024 13:06

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB20

  • 22/10/2024 13:05

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 22/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 21/10/2024 23:26

    Juntada de Petição

  • 18/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

  • 01/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13 e 14

  • 26/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

  • 18/09/2024 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/09/2024 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 17/09/2024 08:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

  • 16/09/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/09/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/09/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/09/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/09/2024 10:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 11/09/2024 07:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16

  • 28/08/2024 18:00

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p084745 - LARISSA MARIA TAVARES)

  • 28/08/2024 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 26/08/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/08/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/08/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/08/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/08/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/08/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/08/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/08/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/08/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 10:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

  • 23/08/2024 15:37

    Não Concedida a tutela provisória

  • 20/08/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 16:30

    Redistribuído por sorteio - (GAB19 para GAB20)

  • 20/08/2024 15:48

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

  • 20/08/2024 15:48

    Despacho

  • 16/08/2024 17:29

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 201 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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