10/09/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002884-42.2023.4.02.5003/ES AUTOR: KRISCILLENE EVANGELISTA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
26/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002884-42.2023.4.02.5003/ESAUTOR: KRISCILLENE EVANGELISTA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 27/05/2019 (Evento 12, OUT2), com pagamento de parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de AGOSTO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
02/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
07/07/2025 12:07

Conclusos para julgamento
04/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
04/07/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002884-42.2023.4.02.5003/ES AUTOR: KRISCILLENE EVANGELISTA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o interesse de incapaz, ao Ministério Público Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar.

Decorrido o prazo acima, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.
02/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:39

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2025 13:08

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
20/03/2025 17:54

Juntada de Petição
17/03/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
24/02/2025 11:00

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/02/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
11/02/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/02/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:28

Determinada a intimação
04/02/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 17:44

Juntada de Petição
17/12/2024 08:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSMT01
17/12/2024 08:10

Transitado em Julgado
17/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
21/11/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
21/11/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/11/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
14/11/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/11/2024 15:35

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
25/10/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/10/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024 Data da sessão: 13/11/2024 13:30
25/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024 Data da sessão: 13/11/2024 13:30
25/10/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002884-42.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 488) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: KRISCILLENE EVANGELISTA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI INTERESSADO: MARIA APARECIDA FERNANDES EVANGELISTA (Curador) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ELIAS TAVARES Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de outubro de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
24/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/10/2024 17:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/11/2024 13:30 Sequencial: 488
26/08/2024 19:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/08/2024 17:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
19/08/2024 13:16

Juntada de Petição
13/08/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
24/06/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
07/06/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 09:26

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2024 15:51

Conclusos para julgamento
20/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/04/2024 11:43

Juntada de Petição
19/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
12/03/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 42 e 43
26/02/2024 18:04

Juntada de Petição
24/02/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/02/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/02/2024 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/02/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/02/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/02/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/02/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/02/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 10:46

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 14:03

Conclusos para julgamento
16/11/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/11/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/11/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 17:48

Determinada a intimação
14/11/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 11:47

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
31/08/2023 17:00

Juntada de Petição
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/08/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/08/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/08/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2023 11:14

Juntada de Petição
28/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
03/07/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2023 15:03

Determinada a intimação
03/07/2023 11:19

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/06/2023 16:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/06/2023 08:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/06/2023 18:26

Juntada de Petição
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/05/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 15:15

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2023 14:48

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 14:41

Alterado o assunto processual - De: Regime Previdenciário - Para: Deficiente
24/05/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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