TRF2 - 5000694-22.2022.4.02.5107
1ª instância - 2ª Vara Federal de Itaborai
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 22:26
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5019206-32.2025.4.02.9445/TRF (MONICA BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
-
28/06/2025 22:26
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5019205-47.2025.4.02.9445/TRF (IVAN GREGORIO GAUTIER)
-
20/05/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*22-10 processada no TRF2 com o no. 50192063220254029445/TRF (MONICA BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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20/05/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*22-10 processada no TRF2 com o no. 50192054720254029445/TRF (MONICA BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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20/05/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*22-10 processada no TRF2 com o no. 50192054720254029445/TRF (IVAN GREGORIO GAUTIER)
-
19/05/2025 12:32
Baixa Definitiva
-
19/05/2025 08:19
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*22-10
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19/05/2025 08:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Juntado(a) - 19/05/2025 08:18:47)
-
19/05/2025 08:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 19/05/2025 08:18:49)
-
17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
29/04/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
29/04/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
29/04/2025 18:57
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*22-10
-
28/04/2025 16:35
Despacho
-
28/04/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho
-
25/04/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
14/04/2025 22:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
11/04/2025 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
04/04/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 14:09
Determinada a intimação
-
04/04/2025 13:05
Conclusos para decisão/despacho
-
04/04/2025 12:59
Juntada de Certidão
-
20/03/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
20/03/2025 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
14/03/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 11:38
Determinada a intimação
-
14/03/2025 10:51
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2025 23:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
-
13/03/2025 23:24
Transitado em Julgado - Data: 08/03/2025
-
08/03/2025 02:00
Recebidos os autos - TRF2 -> RJITB02 Número: 50006942220224025107/TRF2
-
06/11/2024 00:00
Intimação
10a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 21 de NOVEMBRO e 12h59min do dia 27 de NOVEMBRO de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 19/11/2024 Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00746, de 13/12/2023), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00777, de 19/12/2023), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.
Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, cuja convocação restou prorrogada conforme Ato nº TRF2-ATP-2024/00232, de 05/07/2024; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Remessa Necessária Cível Nº 5000694-22.2022.4.02.5107/RJ (Aditamento: 176) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS PARTE AUTORA: IVAN GREGORIO GAUTIER (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2024.
Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente -
23/02/2024 18:48
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB02 -> TRF2
-
23/02/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
31/01/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 14:27
Determinada a intimação
-
31/01/2024 12:45
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
22/11/2023 21:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
03/11/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 17:26
Decisão interlocutória
-
27/10/2023 16:19
Conclusos para decisão/despacho
-
27/10/2023 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
17/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
10/10/2023 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 19:23
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 16:56
Juntada de Petição
-
15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
05/09/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
-
05/09/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 18:22
Decisão interlocutória
-
05/09/2023 14:28
Transitado em Julgado - Data: 08/08/2023
-
18/08/2023 12:20
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2023 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
19/07/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
27/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
17/06/2023 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/06/2023 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/06/2023 20:22
Julgado procedente em parte o pedido
-
14/04/2023 07:53
Conclusos para julgamento
-
16/03/2023 09:57
Juntada de Petição
-
24/02/2023 13:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
-
10/02/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
21/12/2022 13:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
21/12/2022 12:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
17/12/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
15/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
-
13/12/2022 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2022 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
09/12/2022 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
06/12/2022 14:00
Juntada de Petição
-
05/12/2022 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
05/12/2022 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2022 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2022 12:28
Convertido o Julgamento em Diligência
-
05/10/2022 18:35
Conclusos para julgamento
-
12/09/2022 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
19/07/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2022 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
24/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
14/06/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2022 17:50
Determinada a intimação
-
14/06/2022 15:32
Conclusos para decisão/despacho
-
13/06/2022 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
20/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/05/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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19/04/2022 19:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
23/03/2022 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/03/2022 09:10
Juntada de Petição
-
21/03/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
11/03/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
11/03/2022 16:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/03/2022 16:02
Determinada a citação
-
25/02/2022 16:59
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2022 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2022
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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