22/08/2025 14:21

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256
29/07/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
28/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:52

Decisão interlocutória
25/07/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 13:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 256
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 256
17/07/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
17/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 256
17/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
17/07/2025 11:58

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:42

Decisão interlocutória
16/07/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
30/06/2025 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 246 - Conclusos para decisão/despacho - 30/06/2025 15:44:32)
30/06/2025 12:09

Juntado(a)
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 239
27/06/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
27/06/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 239
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072506-45.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WAGNER NEVES MARQUESADVOGADO(A): GABRIEL BELGUES OLIVEIRA (OAB RJ241115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ em face de WAGNER NEVES MARQUES objetivando cobrança de débito no valor originário de R$7.378,47 (sete mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos).

Decisão do evento 223.1 determinou o desbloqueio da quantia de R$ 672,39 (seiscentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), mantida no Banco INTER, bloqueada através do sistema SISBAJUD. Em cumprimento, foi enviada a ordem de desbloqueio mediante o sistema SISBAJUD, conforme extrato do evento 229.1, o qual consta como integralmente cumprido, nos termos da consulta do evento 234.1.

Vejamos: Em petição do evento 231.1, a exequente requer a conversão em renda da quantia supostamente penhorada, em seu favor. E, consoante ofício do evento 233.1, encaminhado ao e-mail institucional do juízo, o Banco Inter requer a prorrogação do prazo para cumprir com a ordem de desbloqueio. É o relatório.

Decido. Nada a prover em relação ao pedido do Conselho Exequente, uma vez que os valores constritos foram liberados, nos termos da decisão do evento 223.1. Ademais, considerando a informação de que a determinação de desbloqueio encaminhada através do sistema SISBAJUD foi integralmente cumprida, considero desnecessário a concessão de novo prazo, conforme requerido pela instituição financeira. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para a apreciação do pedido de bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD.
26/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:49

Decisão interlocutória
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224
22/06/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 13:43

Juntado(a)
22/06/2025 13:41

Juntado(a)
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 12:11

Juntada de Petição
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 224
12/06/2025 14:03

Juntado(a)
12/06/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
12/06/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 224
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072506-45.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WAGNER NEVES MARQUESADVOGADO(A): GABRIEL BELGUES OLIVEIRA (OAB RJ241115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ em face de WAGNER NEVES MARQUES objetivando cobrança de débito no valor de R$ 2.270,47 (dois mil duzentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), posicionado em junho de 2025 (evento 217).

Em 09/06/2025, foi realizado o bloqueio do(s) seguinte (s) saldo(s) da(s) conta(s) bancária(s), de titularidade do (a) Executado (a) WAGNER NEVES MARQUES: R$ 672,39 (seiscentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), no Banco INTER, mediante consulta ao sistema SISBAJUD, conforme se depreende do documento do evento 222.

Na petição do evento 220 requer a liberação das verbas bloqueadas. É o relatório. Decido.

Como cediço, as verbas de natureza alimentar e aquelas depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil em vigor, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (vide REsp nº 1184765/PA, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 03/12/2010, na sistemática do artigo 543-C, do CPC/73).

A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela presunção absoluta de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositado caderneta de poupança, bem como pela necessidade de comprovação pela parte devedora de que valor encontrado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp 1.677.144-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024).

No caso em exame, tendo em vista que não foi efetivado bloqueio integral pelo SISBAJUD, está comprovado que o saldo existente em todas as contas de titularidade da Parte Executada é idêntico à verba constrita. Compulsando a documentação apresentada pela parte Executada, verifico que a penhora de R$ 672,39 (seiscentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) compromete sua capacidade de viver dignamente, razão pela qual deve ser determinado o seu desbloqueio.

Pelo exposto, determino a liberação do valor bloqueado em contas de titularidade da Parte Executada.

Caso tenha havido transferência para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento OU ofício de transferência, caso a parte Executada tenha informado dados de conta bancária de sua titularidade e requerido esta providência. Cientifico a parte que o alvará a ser apresentado na Caixa Econômica Federal pode ser impresso dos autos virtuais e tem prazo de 60 dias, a contar da sua expedição.

Em seguida, intime-se. Após, SUSPENDO, de ofício, o trâmite desta execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano supramencionado, sem que seja localizado o Executado ou encontrados bens penhoráveis, certifique-se e dê-se nova vista à parte exequente para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos sem baixa, nos termos do § 2º do art. 40 da LEF.

Arquivados os autos, fluirá o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente.

Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos.

Qualquer manifestação que não demande promover o impulso regular da execução deverá ser juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão/arquivamento dos itens supra.

Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que corre a partir do transcurso do supracitado prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, na forma do § 4º do art. 40 da LEF, exceto se dispensada a manifestação prévia nos termos do § 5º do art. 40 da LEF.
11/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:38

Decisão interlocutória
10/06/2025 11:58

Juntado(a)
09/06/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:28

Juntada de Petição
05/06/2025 18:09

Decisão interlocutória
05/06/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
30/05/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199
29/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 20:32

Determinada a intimação
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
15/05/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 18:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
13/05/2025 15:56

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
12/05/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
09/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
09/05/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
06/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/05/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
06/05/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
05/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:26

Decisão interlocutória
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
28/03/2025 13:18

Juntada de Petição
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
26/03/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 10:32

Juntada de Petição
25/03/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
24/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 180
21/03/2025 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 180
12/03/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/03/2025 19:28

Determinada a intimação
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
26/02/2025 10:59

Juntado(a)
24/02/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 13:06

Juntado(a)
21/02/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2025 18:50

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
20/02/2025 16:34

Expedição de ofício
20/02/2025 14:44

Juntado(a)
20/02/2025 14:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONARDO SCHULMANN - EXCLUÍDA
20/02/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
19/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 18:42

Decisão interlocutória
19/02/2025 12:51

Juntado(a)
11/02/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
03/01/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
19/12/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
18/12/2024 17:08

Decisão interlocutória
16/12/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 18:41

Juntado(a)
12/12/2024 11:16

Juntada de Petição
12/12/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
11/12/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:59

Decisão interlocutória
11/12/2024 11:59

Juntado(a)
11/12/2024 11:17

Juntado(a)
10/12/2024 15:37

Juntada de Petição
09/12/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 10:21

Expedição de Auto de Leilão
05/12/2024 16:48

Juntada de Petição
04/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
30/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
22/11/2024 11:36

Juntada de Petição
21/11/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
21/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
14/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/11/2024 Prazo do edital: 02/01/2025
14/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/11/2024 Prazo do edital: 02/01/2025
14/11/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072506-45.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ EXECUTADO: WAGNER NEVES MARQUES EDITAL Nº 510014816472 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e WAGNER NEVES MARQUES, parte Executada nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 50725064520224025101, em que é Exequente a(o) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 03/12/2024 (1ª hasta) e 05/12/2024 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos.

A venda será feita pela melhor oferta, sendo que, na primeira hasta, o preço mínimo estipulado pelo Juízo é de 100% (cem por cento) do último valor de avaliação efetuado por oficial de justiça, acrescido de custas e comissão do leiloeiro, fixada, desde já, em 05% (cinco por cento) do valor da avaliação.

Não havendo licitante, na segunda hasta, o preço mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, também acrescido de custas e comissão do leiloeiro, também fixada em 05% (cinco por cento) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo FORD/ECOSPORT XLT1.6 FLEX, placa KNL8472, que se encontra em estado de grande depreciação.

Apresenta vidros quebrados e trincados, pintura desgastada e em condições ruins, além de amassados em várias partes da carroceria. Com fotos (evento 124.2 do processo em epígrafe). AVALIAÇÃO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). LOCALIZAÇÃO: Rua Laércio Lúcio de Carvalho, 694, Parque Zabulão, Rio das Ostras/RJ - 28893818 Débitos de veículos relativos a IPVAs anteriores ao ano de 2024 serão subrrogados no preço da arrematação, obedecendo às preferências legais, e o arrematante não arcará com as multas de trânsito eventualmente existentes até a arrematação, em razão de seu caráter personalíssimo.

A remoção e o transporte dos bens arrematados são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.

Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance.

Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site.

Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica.

Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances.

O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento.

O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Ficam todos cientes de que a venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr.

Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo.

Ao autor do maior lance que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - eventuais credores que não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados.

Fica o Executado intimado de que, na hipótese de frustrar o leilão, em razão de pagamento, parcelamento ou remição do débito, no interregno entre a publicação do edital de leilão e a segunda hasta pública, ser-lhe-á imposto percentual a título de remuneração pelos serviços prestados pelo leiloeiro na forma seguinte, limitado ao valor máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais): se o valor da execução for maior que o valor do bem, o percentual imposto será de 1% do valor do bem; se o valor da execução for menor que o valor do bem, será de 1% do valor da execução.

Os autos poderão ser consultados pelos interessados por meio da chave de processo nº 315707197422.

O presente edital é publicado, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, LAILA DE OLIVEIRA LEÃO, Supervisora, digitei e conferi, e eu, ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, Juíza Federal Titular da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o assino.
13/11/2024 12:32

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2024
12/11/2024 18:50

Expedição de Edital - leilão
08/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 136
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
30/10/2024 12:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130
30/10/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130
29/10/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
29/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
29/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
28/10/2024 16:58

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
25/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 17:19

Decisão interlocutória
25/10/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
23/10/2024 10:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118
22/10/2024 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118
21/10/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/10/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
10/10/2024 13:25

Juntado(a)
10/10/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
09/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:28

Decisão interlocutória
09/10/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 13:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
30/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/06/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/06/2024 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/06/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 18:12

Decisão interlocutória
27/06/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 10:53

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
03/04/2024 11:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96
03/04/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96
25/03/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/03/2024 13:45

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
24/03/2024 13:26

Expedição de ofício
22/03/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
18/03/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/03/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 19:21

Decisão interlocutória
15/03/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 13:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
22/11/2023 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 13:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
22/11/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/11/2023 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2023 18:19

Decisão interlocutória
21/11/2023 14:13

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 14:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
14/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/10/2023 16:52

Juntado(a)
16/10/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/10/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/10/2023 13:28

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
13/10/2023 13:28

Juntado(a)
12/10/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 15:59

Decisão interlocutória
10/10/2023 16:44

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/10/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/10/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 12:11

Juntado(a)
03/10/2023 19:38

Decisão interlocutória
03/10/2023 12:26

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/10/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/09/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/09/2023 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/09/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/09/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:25

Decisão interlocutória
06/09/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/09/2023 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/09/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:44

Decisão interlocutória
10/08/2023 11:17

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/07/2023 14:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005768-27.2022.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 32
14/07/2023 12:33

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50555172720234025101/RJ
04/07/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 16:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5055517-27.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3
03/07/2023 16:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 03/07/2023 16:48:45)
10/05/2023 11:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 33 Número: 50555172720234025101
09/05/2023 17:12

Juntada de Petição
16/04/2023 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
27/03/2023 21:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
28/02/2023 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
16/02/2023 17:44

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
16/02/2023 14:48

Juntada de peças digitalizadas
15/02/2023 15:28

Decisão interlocutória
15/02/2023 15:22

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/02/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/02/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 12:21

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/02/2023 12:20

Juntado(a)
09/02/2023 18:17

Decisão interlocutória
09/02/2023 18:01

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/02/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/02/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/12/2022 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
10/11/2022 19:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/11/2022 15:55

Juntada de Certidão
04/11/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
18/10/2022 15:52

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/09/2022 17:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/09/2022 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2022 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 11:18

Determinada a citação
20/09/2022 12:57

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 12:57

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008615-88.2024.4.02.5001

Alarico Jose Pinha Leitao Junior

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/11/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 5012794-33.2024.4.02.0000

Lucas S de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 5043209-22.2024.4.02.5101

Valdirene da Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Viviane Gracio Lacerda

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/10/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 5011334-11.2024.4.02.0000

Municipio do Rio de Janeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/08/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 5043209-22.2024.4.02.5101

Valdirene da Silva dos Santos

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Viviane Gracio Lacerda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2024 10:58

Exibir Processo