15/09/2025 19:53

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
22/07/2025 11:45

Juntada de Petição
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
21/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
21/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/06/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
30/06/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015556-93.2020.4.02.5001/ES APELADO: DISTRIBUIDORA BARATELA EIRELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MARCIO BRUNO SOUSA ELIASINTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS DESPACHO/DECISÃO O recurso originalmente interposto controverte matéria que foi objeto do Tema nº 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsps nº 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses: ''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.'' No entanto, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 1898532/CE, julgou a controvérsia objeto do Tema nº 1.079.

O recurso em questão questiona especificamente a modulação de efeitos aplicada, sob o fundamento de que esta violaria os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia tributária, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência.

No momento, o referido recurso se encontra no Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apreciada ainda sua admissibilidade.

Acrescente-se que a União interpôs embargos de divergência no REsp 1898532/CE, em 11/11/2024, também questionando a modulação de efeitos aplicada, recurso que foi admitido.

No caso dos autos, a questão depende da decisão a ser proferida em relação à modulação, já que a parte possui uma decisão favorável, que foi posteriormente cassada pelo acórdão recorrido.

A questão controversa, portanto, pode ainda ser submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, além de poder ser revista no próprio Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios.

Veja-se que a manutenção da suspensão tem respaldo no art. 1.030, III, do CPC bem como na Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25.

A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada.

Dessa forma, deve ser mantida a suspensão do presente processo, até a fixação da tese do acórdão que vier a ser proferido no recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp nº 1898532/CE, ainda pendente de admissão no Superior Tribunal de Justiça, ou até a sua inadmissão no Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, até o julgamento final do tema 1079 dos recursos repetitivos pelo STJ.
26/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 19:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
25/06/2025 19:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
15/04/2025 19:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
15/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
10/04/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
12/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/03/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 81
27/02/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/02/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/02/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 18:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
26/02/2025 15:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/02/2025 18:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
24/02/2025 18:25

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
17/02/2025 14:56

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
05/02/2025 13:39

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10
05/02/2025 13:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
05/02/2025 13:28

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10
05/02/2025 13:27

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:25

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
05/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2025 Período da sessão: 17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00
05/02/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 DE FEVEREIRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015556-93.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 215) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: DISTRIBUIDORA BARATELA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
04/02/2025 18:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2025
04/02/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
04/02/2025 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00 Sequencial: 215
31/01/2025 16:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
31/01/2025 16:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
31/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 51
31/01/2025 11:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/01/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/01/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/01/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/01/2025 09:32

Juntada de Petição
16/01/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/01/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/01/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/01/2025 09:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/01/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
16/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2024 12:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/12/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/12/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/12/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/12/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 16:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
06/12/2024 16:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/12/2024 16:15

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
03/12/2024 14:46

Sentença desconstituída - por unanimidade
11/11/2024 12:33

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024 Período da sessão: 25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59
11/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024 Período da sessão: 25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59
11/11/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia .25/11/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 2911/2024.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015556-93.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: DISTRIBUIDORA BARATELA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
30/10/2024 17:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
30/10/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
30/10/2024 17:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59 Sequencial: 187
30/10/2024 17:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/10/2024 14:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 14:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
21/10/2024 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/07/2024 16:37

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10
08/07/2024 10:27

Juntada de Petição
05/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/01/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 12
13/12/2021 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/12/2021 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/12/2021 14:03

Juntada de Petição
10/12/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 14:09

Lavrada Certidão
09/12/2021 16:43

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
09/12/2021 16:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/04/2021 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
21/04/2021 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
20/04/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/04/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014320-97.2020.4.02.5101

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 5001485-88.2024.4.02.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Dalvina Rosa Avelar

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 02:00

Exibir Processo

Processo nº 5030979-25.2022.4.02.5001

Ana Carla Pinheiro Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/12/2024 08:17

Exibir Processo

Processo nº 5001484-06.2024.4.02.9999

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Posto Sol da Dutra LTDA.

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/11/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 5015556-93.2020.4.02.5001

Distribuidora Baratela Eireli

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Rodrigo Figueira Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/07/2020 15:35

Exibir Processo