TRF2 - 5087603-51.2023.4.02.5101
1ª instância - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 09:07
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5120305-61.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
29/05/2025 09:07
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5120304-76.2025.4.02.9666/TRF (JOAO GABRIEL MARTINS DE BRITO)
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30/04/2025 16:21
Baixa Definitiva
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30/04/2025 16:14
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131
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29/04/2025 10:19
Intimado em Secretaria
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29/04/2025 10:19
Intimado em Secretaria
-
29/04/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-73 processada no TRF2 com o no. 51203056120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
29/04/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-73 processada no TRF2 com o no. 51203047620254029666/TRF (JOAO GABRIEL MARTINS DE BRITO)
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24/04/2025 18:38
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-73
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07/04/2025 16:14
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 124
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07/04/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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07/04/2025 16:14
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-73
-
15/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
-
25/02/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/02/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/02/2025 18:37
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-73
-
21/02/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
19/02/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
19/02/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
10/02/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 13:11
Determinada a intimação
-
06/02/2025 13:14
Conclusos para decisão/despacho
-
06/02/2025 13:14
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
06/02/2025 11:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO38
-
06/02/2025 11:08
Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
-
06/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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09/12/2024 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
09/12/2024 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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09/12/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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09/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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06/12/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2024 12:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/12/2024 08:59
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
03/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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28/11/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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21/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b>
-
21/11/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5087603-51.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: JOAO GABRIEL MARTINS DE BRITO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA ALVES DA SILVEIRA LINO (OAB RJ188636) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ALEX RESENDE TERRA INTERESSADO: DIANE CRISTINA MARTINS DE BRITO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FABIANO MAGALHAES RAMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
15/11/2024 00:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
15/11/2024 00:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
14/11/2024 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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14/11/2024 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/11/2024 11:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 37
-
13/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 17:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
-
22/10/2024 17:49
Concedida a gratuidade da justiça
-
15/10/2024 16:37
Conclusos para decisão/despacho
-
11/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
10/10/2024 21:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
27/09/2024 13:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
26/09/2024 03:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
16/09/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/09/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
13/09/2024 06:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
-
21/08/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
21/08/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
20/08/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/08/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
20/08/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/08/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/08/2024 16:22
Julgado procedente em parte o pedido
-
19/08/2024 17:48
Juntado(a)
-
07/08/2024 17:17
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
06/06/2024 15:51
Conclusos para julgamento
-
02/04/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
19/03/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
19/03/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
18/03/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
01/03/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 14:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
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08/02/2024 15:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
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05/02/2024 14:13
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
10/01/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
08/01/2024 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
19/12/2023 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 20:10
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 18:31
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 29
-
19/12/2023 16:49
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
14/12/2023 19:26
Juntada de Petição
-
06/12/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
01/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
29/11/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
-
22/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
17/11/2023 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 19:23
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 18:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO GABRIEL MARTINS DE BRITO <br/> Data: 05/12/2023 às 08:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX RE
-
10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
31/10/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 13:47
Determinada a intimação
-
31/10/2023 08:16
Conclusos para decisão/despacho
-
26/10/2023 19:05
Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 13
-
25/10/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
24/10/2023 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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20/10/2023 16:48
Juntada de Petição
-
18/10/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
-
13/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
05/10/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 12:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO GABRIEL MARTINS DE BRITO <br/> Data: 24/10/2023 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FELIPE
-
03/10/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2023 16:55
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/10/2023 16:55
Determinada a citação
-
03/10/2023 14:52
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
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03/10/2023 14:48
Conclusos para decisão/despacho
-
29/08/2023 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/08/2023 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
23/08/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2023 16:04
Determinada a citação
-
23/08/2023 15:48
Conclusos para decisão/despacho
-
15/08/2023 17:40
Alterado o assunto processual - De: Por Idade - Para: Deficiente
-
15/08/2023 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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