TRF2 - 5008835-20.2023.4.02.5002
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 09:28
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
29/05/2025 09:24
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
-
29/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
-
08/05/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
-
30/04/2025 10:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
15/04/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/04/2025 16:22
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140
-
15/04/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
09/04/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
19/03/2025 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
14/03/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 14:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2025 15:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
05/03/2025 14:12
Juntada de Petição
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
21/02/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
21/02/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
-
21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
-
21/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5008835-20.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 196) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: EDIS AUGUSTO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
20/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 18:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/02/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 196
-
12/02/2025 10:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 106
-
06/02/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
06/02/2025 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
05/02/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/02/2025 18:58
Juntada de Petição
-
04/02/2025 18:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
04/02/2025 17:53
Juntada de Petição
-
30/12/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 105
-
28/12/2024 06:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
28/12/2024 06:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
27/12/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
27/12/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
17/12/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/12/2024 18:48
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
11/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
28/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b>
-
28/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5008835-20.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 319) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: EDIS AUGUSTO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/11/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
27/11/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
27/11/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/11/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 319
-
22/11/2024 14:49
Retirado de pauta
-
19/11/2024 16:22
Juntada de Petição
-
12/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
30/10/2024 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
30/10/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>
-
30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>
-
30/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5008835-20.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 213) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: EDIS AUGUSTO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de outubro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
29/10/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/10/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/10/2024 18:35
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/10/2024 17:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 213
-
02/10/2024 18:20
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
02/10/2024 13:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
01/10/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
17/09/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
09/09/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/09/2024 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
08/09/2024 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
26/08/2024 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
16/08/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/08/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/08/2024 12:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/08/2024 12:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Julgado procedente o pedido - 16/08/2024 12:41:59)
-
16/08/2024 12:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 16/08/2024 12:42:03)
-
16/08/2024 12:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 16/08/2024 12:42:06)
-
25/07/2024 16:22
Juntada de Petição
-
13/06/2024 17:31
Conclusos para julgamento
-
13/06/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
12/06/2024 08:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
12/06/2024 03:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
11/06/2024 23:09
Juntada de Petição
-
06/06/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
31/05/2024 09:56
Juntada de Petição
-
28/05/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/05/2024 13:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
28/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
27/05/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
20/05/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
10/05/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
10/05/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/05/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/05/2024 18:33
Julgado procedente o pedido
-
10/05/2024 16:58
Conclusos para julgamento
-
10/05/2024 12:57
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online - 08/05/2024 14:40. Refer. Evento 35
-
08/05/2024 14:23
Juntada de Petição
-
07/05/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
03/05/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
24/04/2024 13:10
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 08/05/2024 14:40
-
24/04/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 08:44
Despacho
-
23/04/2024 17:06
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
22/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
21/03/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
21/03/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
14/03/2024 12:56
Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de audiência online - 06/03/2024 15:20. Refer. Evento 16
-
11/03/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2024 18:03
Despacho
-
07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
07/03/2024 16:43
Conclusos para decisão/despacho
-
05/03/2024 17:10
Juntada de Petição
-
05/03/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
05/03/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
04/03/2024 14:47
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 06/03/2024 15:20
-
26/02/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2024 15:08
Despacho
-
23/02/2024 10:55
Conclusos para decisão/despacho
-
01/02/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
18/12/2023 14:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
18/12/2023 14:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
22/11/2023 14:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/11/2023 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
04/10/2023 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
25/09/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 16:57
Despacho
-
25/09/2023 07:18
Conclusos para decisão/despacho
-
22/09/2023 10:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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