TRF2 - 5004399-52.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 15:24
Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
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26/02/2025 15:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
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22/02/2025 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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12/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41 e 42
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04/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43
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13/12/2024 19:14
Juntada de Petição
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12/12/2024 19:18
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001475-50.2008.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 36
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12/12/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 18:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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11/12/2024 19:10
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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13/11/2024 14:25
Juntada de Certidão
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13/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b>
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13/11/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 43ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de dezembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 03 de dezembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1529, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5004399-52.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: KATIA SOUTO CAMPOS ADVOGADO(A): IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES (OAB ES022169) AGRAVADO: MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA AGRAVADO: MASSA FALIDA SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO DE FREITAS MARTINS (OAB ES011712) ADVOGADO(A): ANDERSON ALMEIDA SANTOS (OAB ES011216) AGRAVADO: NSG GROUP LTDA AGRAVADO: PAIAGUAS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: PALERMO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TARCISO LELES DE PAULA ADVOGADO(A): LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) AGRAVADO: VICTOR HELAL DE PAULA AGRAVADO: ANDRE HELAL DE PAULA AGRAVADO: CENTRO NORTE AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: DE PAULA PANIFICADORA LTDA AGRAVADO: HERBERT JOSE DE PAULA ADVOGADO(A): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES (OAB ES008544) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALBUQUERQUE B.
MENDONCA (OAB ES008545) ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) ADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES DA COSTA (OAB ES012006) AGRAVADO: LUCIANO BEITE AGRAVADO: MARCIO FERREIRA TORTELOTI AGRAVADO: MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE SA AGRAVADO: ORGANIZACAO COMERCIAL FORENZA LTDA AGRAVADO: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA AGRAVADO: FIRE PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: AGROPECUARIA VIVA MARIA SA AGRAVADO: BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB SP162694) ADVOGADO(A): FELIPE RUFALCO MEDAGLIA (OAB SP287481) ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES DOS REIS (OAB SP260732) ADVOGADO(A): ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI (OAB SP169017) ADVOGADO(A): ROBINSON PAZINI DE SOUZA (OAB SP292473) ADVOGADO(A): TIAGO SERRALHEIRO BORGES DOS SANTOS (OAB SP285835) ADVOGADO(A): LUCAS DIEHL BRUNELLI (OAB SP329793) ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) AGRAVADO: CAMILO ANTONIO DE PAULA AGRAVADO: CAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO AGRAVADO: CHRISTIANO HELAL DE PAULA AGRAVADO: CHUMEL IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA AGRAVADO: FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA AGRAVADO: GERALDO TORTELOTE AGRAVADO: HERMENEGILDO JOSE DE PAULA AGRAVADO: ILSA INDUSTRIA LUELLMA S/A AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO DE PAULA AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO DE PAULA FILHO AGRAVADO: MARIA DA CONSOLACAO DE PAULA NOGUEIRA AGRAVADO: MARY HELAL DE PAULA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
12/11/2024 18:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2024
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12/11/2024 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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12/11/2024 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 93
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08/11/2024 18:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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24/10/2024 18:23
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GAB32 para GAB08)
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24/10/2024 18:23
Alterado o assunto processual
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24/10/2024 16:49
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
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24/10/2024 15:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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24/10/2024 15:06
Declarada incompetência
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11/06/2024 20:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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10/06/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/06/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/06/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/06/2024 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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28/05/2024 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 10 e 11
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07/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 10, 11 e 12
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11/04/2024 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/04/2024 17:32
Juntada de Certidão
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10/04/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 15:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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10/04/2024 15:14
Não Concedida a tutela provisória
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08/04/2024 18:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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08/04/2024 18:36
Juntada de Certidão
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05/04/2024 18:42
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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05/04/2024 14:19
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 801 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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