05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
27/08/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
18/08/2025 16:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
18/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 15:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-39
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
25/07/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
16/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:53

Decisão interlocutória
16/07/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
09/07/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
27/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:03

Determinada a intimação
26/06/2025 18:51

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
05/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5101444-16.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KAREN DE ALMEIDA VEGELE SOUSAADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
26/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/05/2025 15:24

Juntada de Petição
12/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:47

Determinada a intimação
12/05/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
24/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 13:04

Determinada a intimação
22/03/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
22/03/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 11:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102
21/03/2025 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
11/02/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
11/02/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
10/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:11

Determinada a intimação
06/02/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/02/2025 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO38
06/02/2025 10:59

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
06/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
23/01/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
06/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 10:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/12/2024 08:59

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
02/12/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/11/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024 Data da sessão: 05/12/2024 14:00
21/11/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5101444-16.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: KAREN DE ALMEIDA VEGELE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ABEL FERREIRA CARNEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
14/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/11/2024 11:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 60
11/11/2024 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
29/10/2024 16:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/10/2024 17:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 16:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
14/10/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/10/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/10/2024 15:48

Determinada a intimação
08/10/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 14:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
08/10/2024 14:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
06/10/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 16:59

Determinada a intimação
24/09/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
19/09/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
26/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 14:36

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2024 11:09

Conclusos para julgamento
24/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/08/2024 00:11

Juntada de Petição
21/08/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/08/2024 20:49

Juntada de Petição
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
02/07/2024 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
22/04/2024 22:38

Conclusos para julgamento
26/01/2024 10:11

Juntada de Petição
12/12/2023 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/12/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/12/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
23/11/2023 11:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:01

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
20/11/2023 21:05

Juntada de Petição
13/11/2023 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/10/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:40

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/10/2023 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/10/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/10/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: KAREN DE ALMEIDA VEGELE SOUSA Data: 10/11/2023 às 08:15. Local: Consultório Dr. Abel F. Carneiro - Rua Hemengarda, n.º 384, Clínica Ortopedica do Meier, bairro Meier, Rio de Janeir
10/10/2023 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2023 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/10/2023 23:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 23:52

Determinada a citação
08/10/2023 23:03

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 01:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2023 20:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/09/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00