TRF2 - 5012872-27.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 18:56
Baixa Definitiva
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24/07/2025 18:55
Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
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24/07/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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24/07/2025 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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24/07/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
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01/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
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30/06/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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30/06/2025 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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30/06/2025 16:54
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50254781320244025101/RJ
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
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27/06/2025 13:36
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5025478-13.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 106, 107
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27/06/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 12:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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27/06/2025 12:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/06/2025 20:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/06/2025 11:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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04/06/2025 17:06
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50254781320244025101/RJ
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19/05/2025 13:04
Juntado(a)
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b>
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19/05/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 03 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5012872-27.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE: MERCK BUSINESS SOLUTIONS ASIA INC ADVOGADO(A): RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042) AGRAVANTE: MERCK S/A ADVOGADO(A): RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
16/05/2025 19:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
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16/05/2025 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/05/2025 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 102
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16/05/2025 16:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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18/04/2025 13:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
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17/04/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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17/04/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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15/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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08/04/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2025 13:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/04/2025 13:12
Juntada de Certidão
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07/04/2025 18:41
Juntada de Petição
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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24/03/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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24/03/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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21/03/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 18:07
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5025478-13.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 77, 78, 79
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21/03/2025 18:07
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5025478-13.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 45, 47
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21/03/2025 17:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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21/03/2025 17:29
Juntado(a)
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12/03/2025 21:31
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB07 -> SUB3TESP
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11/03/2025 23:21
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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11/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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07/03/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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07/03/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/02/2025 14:34
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
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26/02/2025 12:54
Juntado(a)
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25/02/2025 18:00
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
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25/02/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/02/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/02/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/02/2025 17:59
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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25/02/2025 17:57
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
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24/02/2025 19:07
Juntada de Certidão
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24/02/2025 19:03
Retirado de pauta
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24/02/2025 19:02
Juntada de Certidão
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24/02/2025 18:50
Juntada de Petição
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17/02/2025 14:33
Juntada de Certidão
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17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
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17/02/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 07ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 11 de março de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 17 de março de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 11 de março de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5012872-27.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: MERCK BUSINESS SOLUTIONS ASIA INC ADVOGADO(A): RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042) AGRAVANTE: MERCK S/A ADVOGADO(A): RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
14/02/2025 17:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
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14/02/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/02/2025 17:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 117
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13/02/2025 15:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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16/12/2024 13:35
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
-
16/12/2024 13:33
Juntado(a)
-
16/12/2024 13:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Juntado(a) - 05/12/2024 19:38:10)
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16/12/2024 13:20
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
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05/12/2024 19:39
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
-
03/12/2024 17:35
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB27 -> SUB3TESP
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03/12/2024 17:35
Juntado(a)
-
27/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 40, 41 e 42
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26/11/2024 18:05
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 40, 41 e 42
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14/11/2024 13:01
Juntado(a)
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13/11/2024 23:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/11/2024 23:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/11/2024 23:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/11/2024 22:46
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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13/11/2024 22:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Incluído em mesa para julgamento - 13/11/2024 22:34:15)
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13/11/2024 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/11/2024 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/11/2024 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/11/2024 22:31
Juntada de Certidão
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13/11/2024 22:27
Retirado de pauta
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13/11/2024 22:26
Juntada de Certidão
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12/11/2024 13:59
Juntada de Petição
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05/11/2024 13:39
Juntada de Certidão
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05/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b>
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05/11/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 42ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 26 de novembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 02 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 26 de novembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1529, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5012872-27.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE: MERCK BUSINESS SOLUTIONS ASIA INC ADVOGADO(A): RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042) AGRAVANTE: MERCK S/A ADVOGADO(A): RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
04/11/2024 19:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024
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04/11/2024 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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04/11/2024 19:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 144
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04/11/2024 17:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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04/11/2024 12:30
Conclusos para decisão com Agravo - SUB3TESP -> GAB27
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04/11/2024 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/10/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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29/10/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/10/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/10/2024 16:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/10/2024 16:00
Juntada de Certidão
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28/10/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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04/10/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/10/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/10/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/09/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/09/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/09/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/09/2024 14:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
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25/09/2024 14:54
Não Concedida a tutela provisória
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12/09/2024 14:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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12/09/2024 14:31
Juntada de Certidão
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12/09/2024 12:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
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12/09/2024 10:36
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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