STF - 0011533-60.1995.4.02.5101
Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Alexandre de Moraes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 13:41
Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 106127 - Data: 07/08/2025, às 13:41:15, via Web Service MNI 2.2.2.
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07/08/2025 12:35
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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07/08/2025 12:12
Vista à PGR para fins de intimação
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07/08/2025 04:44
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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07/08/2025 04:04
Publicação, DJE - Divulgado em 06/08/2025
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06/08/2025 15:59
Provido
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04/08/2025 15:11
Conclusos ao(à) Relator(a)
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01/08/2025 16:27
Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representantes processuais da parte RECORRENTE os(as) advogados(as) ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB 34743/DF), LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES...
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01/08/2025 16:24
Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como parte recorrente GUACUI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
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01/08/2025 13:40
Recebimento externo dos autos - Reenvio de Processo - Petição: 103179 - Data: 01/08/2025, às 13:35:45, via Web Service MNI 2.2.2. - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
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01/08/2025 13:24
Processo recebido na origem - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
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31/07/2025 00:02
Autos disponibilizados à origem
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30/07/2025 16:35
Convertido em processo eletrônico - a pedido da origem para viabilizar o retorno dos autos
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29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0011533-60.1995.4.02.5101/RJ (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: GUACUI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB SP182364) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/12/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 0011533-60.1995.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: GUACUI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB SP182364) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 2 DE DEZEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0011533-60.1995.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: GUACUI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI (OAB DF028468) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB DF034743) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB SP154280) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DE PAULA (OAB DF029231) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
23/11/2018 14:50
Expedido(a) - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - PS575170483BR - Data da Remessa: 23/11/2018
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22/11/2018 17:26
Baixa Definitiva dos autos, Guia nº - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
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22/11/2018 17:21
Transitado(a) em julgado - em 18/10/2018
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22/11/2018 17:17
Juntada a petição nº - 77018/2018
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22/11/2018 16:34
Petição - 77018/2018 - 22/11/2018 - Nº 771c/2018 - CAV, PGR, 21/11/2018 - Manifesta ciência da decisão e do acórdão.
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22/11/2018 15:55
Recebimento dos autos - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1960007/1960007
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21/11/2018 11:32
Vista à PGR
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20/11/2018 16:10
Recebimento dos autos - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (WESLEY GOMES SILVA ) - Guia 1958235/1958235
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18/10/2018 13:30
Autos emprestados - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (WESLEY GOMES SILVA ) - Guia 9326/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
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01/10/2018 13:59
Recebimento dos autos - RHUAN RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA - Guia 1930463/1930463
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28/09/2018 13:42
Autos emprestados - RHUAN RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA - Guia 8742/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
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28/09/2018 13:15
Juntada a petição nº - 65008/2018
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28/09/2018 12:58
Petição - 65008/2018 - 28/09/2018 - COPPERSANTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Requer juntada de substabelecimento.
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23/08/2012 18:38
Conclusos ao(à) Relator(a)
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22/08/2012 17:57
Recebimento dos autos
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22/08/2012 17:46
Autos emprestados - DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - Guia = 8802 / 2012 -
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21/08/2012 17:54
Conclusos ao(à) Relator(a)
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21/08/2012 17:54
Juntada a petição nº - 41855/2012
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21/08/2012 17:54
Juntada a petição nº - 41856/2012
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20/08/2012 14:03
Recebimento dos autos
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17/08/2012 16:53
Petição - 41856/2012 - 17/08/2012 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - AG.REG.
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17/08/2012 16:52
Petição - 41855/2012 - 17/08/2012 - UNIÃO - APRESENTA CONTRARRAZÕES AO AG.REG.
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09/08/2012 14:32
Despacho - Em 8.8.2012: "Intime-se a União (Fazenda Nacional) dos termos da decisão de fls. 248-252, observando-se o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Publique-se."
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22/05/2012 16:07
Conclusos ao(à) Relator(a)
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22/05/2012 16:07
Juntada a petição nº - 24841/2012
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15/05/2012 14:04
Petição - 24841/2012 - 15/05/2012 - COPPERSANTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
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03/02/2012 08:04
Publicação, DJE - DJE nº 24, divulgado em 02/02/2012
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26/01/2012 14:55
Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 94186/2011
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19/12/2011 18:18
Petição - 94186/2011 - 19/12/2011 - COPPERSANTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - AG.REG.
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14/12/2011 17:40
Ciência - Do advogado Fernando Gomes de Paula , OAB: 29.231/DF, da decisão de fls. 248/252.
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14/12/2011 17:14
Juntada a petição nº - 93190/2011
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14/12/2011 15:35
Petição - 93190/2011 - 14/12/2011 - COPPERSANTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
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13/12/2011 14:35
Provido em parte - 02/09/2011
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14/11/2007 15:12
Conclusos ao(à) Relator(a) - com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.
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02/08/2006 12:35
VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA - DESPACHO EXARADO EM 01/08/2006.
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25/07/2006 17:02
CONCLUSOS AO RELATOR
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21/07/2006 18:51
DISTRIBUIDO - MIN. CARLOS BRITTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2006
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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