TRF2 - 5012771-93.2023.4.02.5118
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2025 03:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
23/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
-
21/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
-
20/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
-
19/08/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-43 processada no TRF2 com o no. 51642881320254029666/TRF (ELEN IONARA DE SOUZA)
-
19/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-43 processada no TRF2 com o no. 51642872820254029666/TRF (ELEN IONARA DE SOUZA)
-
19/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-43 processada no TRF2 com o no. 51642872820254029666/TRF (SARAH RIBEIRO DA SILVA)
-
13/08/2025 19:41
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-43
-
13/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
25/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
-
24/07/2025 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
24/07/2025 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
24/07/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113
-
24/07/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
24/07/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
24/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
-
23/07/2025 17:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
-
23/07/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/07/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/07/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/07/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/07/2025 16:52
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-43
-
27/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
-
17/06/2025 23:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
-
16/06/2025 16:45
Juntada de Petição
-
16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012771-93.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: VIVIANE DE LIMA RIBEIRO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ELEN IONARA DE SOUZA (OAB RJ210893)REQUERENTE: SARAH RIBEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELEN IONARA DE SOUZA (OAB RJ210893) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para cadastramento da RPV, conforme as orientações fornecidas pelo INSS no evento 102, PET1.
Após, dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.
Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.
Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.
Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.
Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.
Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.
Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.
Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.
Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.
Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.
Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.
Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.
Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.
P.I. -
12/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 19:04
Determinada a intimação
-
12/06/2025 12:46
Conclusos para decisão/despacho
-
10/06/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
28/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 19:23
Determinada a intimação
-
28/05/2025 15:02
Conclusos para decisão/despacho
-
26/05/2025 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
12/05/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 17:11
Determinada a intimação
-
12/05/2025 13:49
Conclusos para decisão/despacho
-
17/04/2025 14:11
Juntada de Petição
-
08/04/2025 17:20
Juntada de Petição
-
05/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
25/02/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 15:27
Determinada a intimação
-
10/02/2025 18:12
Conclusos para decisão/despacho
-
10/02/2025 18:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
31/01/2025 12:56
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJDCA05
-
31/01/2025 12:56
Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025
-
31/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
28/12/2024 05:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
10/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
10/12/2024 06:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
02/12/2024 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
02/12/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
29/11/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 17:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/11/2024 13:16
Sentença confirmada - por unanimidade
-
29/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
-
12/11/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
12/11/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
11/11/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>28/11/2024 14:00</b>
-
11/11/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5012771-93.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: VIVIANE DE LIMA RIBEIRO DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELEN IONARA DE SOUZA (OAB RJ210893) RECORRENTE: SARAH RIBEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELEN IONARA DE SOUZA (OAB RJ210893) RECORRIDO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
08/11/2024 09:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/11/2024 09:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 97
-
14/10/2024 08:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
-
12/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
10/10/2024 21:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
27/09/2024 23:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
18/09/2024 10:10
Juntada de Petição
-
17/09/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
17/09/2024 13:59
Determinada a intimação
-
17/09/2024 08:00
Conclusos para decisão/despacho
-
17/09/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
10/09/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
21/08/2024 20:54
Juntada de Petição
-
21/08/2024 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/08/2024 12:45
Recebido o recurso de Apelação
-
21/08/2024 12:24
Conclusos para decisão/despacho
-
20/08/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
-
16/08/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
16/08/2024 11:50
Determinada a intimação
-
15/08/2024 19:08
Conclusos para decisão/despacho
-
15/08/2024 14:59
Juntada de Petição
-
10/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
05/08/2024 11:10
Juntada de Petição
-
29/07/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
29/07/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
29/07/2024 13:05
Recebido o recurso de Apelação
-
27/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
26/07/2024 19:07
Conclusos para decisão/despacho
-
26/07/2024 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 23 e 24
-
02/07/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
02/07/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
02/07/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
02/07/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/07/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/07/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/07/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/07/2024 11:21
Julgado procedente o pedido
-
02/07/2024 10:45
Juntada de peças digitalizadas
-
02/04/2024 22:15
Conclusos para julgamento
-
03/02/2024 14:30
Juntada de Petição
-
11/12/2023 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
11/12/2023 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
06/12/2023 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
06/12/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
14/11/2023 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
-
28/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
02/10/2023 19:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/10/2023 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 19:35
Não Concedida a tutela provisória
-
02/10/2023 16:32
Conclusos para decisão/despacho
-
25/09/2023 10:25
Juntada de Certidão
-
23/09/2023 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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