19/09/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5017810-02.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAGRAVADO: MARIA GISELIA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA.

LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO.

DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

MARCO INICIAL.

DECISÃO DE 2020.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que afastou a prescrição da pretensão executória formulada por exequente em cumprimento individual de sentença proferida nos autos da execução coletiva nº 0767718-09.1900.4.02.5101, ajuizada em litisconsórcio multitudinário.

O juízo de origem reconheceu a tempestividade da execução individual, ajuizada em setembro de 2022, ao entender que o prazo prescricional se iniciou com a decisão judicial de 09 de julho de 2020, que determinou o desmembramento definitivo do feito original, inviabilizado pela complexidade e tumulto processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, diante da cisão da execução coletiva em execuções individuais decorrente de decisão judicial proferida em 2020.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão proferida em 19 de outubro de 2018 determinou o desmembramento parcial da execução coletiva, mas manteve a tramitação do feito em relação a determinados exequentes, não encerrando de forma definitiva a via coletiva. 4.

Apenas a decisão judicial de 09 de julho de 2020 encerrou integralmente a execução coletiva e determinou a tramitação de execuções individuais por livre distribuição, fixando o marco inicial para contagem do prazo prescricional. 5.

A execução individual ajuizada pela exequente em 14 de setembro de 2022 deu-se dentro do prazo de dois anos e meio a partir da decisão de 2020. 6.

As 6ª e 7ª Turmas Especializadas deste Tribunal têm reconhecido que, no caso em tela, o marco inicial da prescrição é a decisão proferida em 2020. (TRF2 - Agravo de Instrumento Nº 5002917-40.2022.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a.

Turma Especializada, 23 de janeiro de 2023; TRF2, Agravo de Instrumento Nº 5017219-40.2023.4.02.0000/RJ, RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a.

Turma Especializada, 21 de fevereiro de 2024). 7.

A existência de inúmeros óbitos no curso do processo coletivo e os incidentes de habilitação de herdeiros reforçam a tese de suspensão do prazo prescricional, sendo descabido imputar desídia aos credores pela lentidão do trâmite processual.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso desprovido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.
17/09/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 19:52

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
01/08/2025 19:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2025 15:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/07/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
03/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2025 Período da sessão: 22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59
01/07/2025 21:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2025
01/07/2025 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
01/07/2025 20:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59 Sequencial: 96
27/06/2025 16:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
14/01/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
13/01/2025 12:17

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP
10/01/2025 15:08

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24
19/12/2024 23:03

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
19/12/2024 23:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/12/2024 12:31

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22
13/12/2024 16:43

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP
13/12/2024 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/12/2024 19:37

Deliberado em Sessão - Sobrestado
12/11/2024 12:34

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2024 Período da sessão: 03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59
12/11/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 03 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5017810-02.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MARIA GISELIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
11/11/2024 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2024
11/11/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/11/2024 18:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59 Sequencial: 80
08/11/2024 18:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
18/12/2023 17:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
15/12/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/12/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/12/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/12/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/12/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
22/11/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 19:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
21/11/2023 11:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
21/11/2023 11:00

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
16/11/2023 11:51

Redistribuído por sorteio - (GAB16 para GAB23)
16/11/2023 11:28

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
10/11/2023 16:14

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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