28/08/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-88 processada no TRF2 com o no. 51695478620254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
28/08/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-88 processada no TRF2 com o no. 51695460420254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
28/08/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-88 processada no TRF2 com o no. 51695460420254029666/TRF (CARLOS ADRIANO LIMA MEDEIROS)
14/08/2025 16:34

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-88
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
28/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
28/07/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
25/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
25/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 17:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-88
25/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
25/07/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 08:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98
24/07/2025 07:56

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
26/06/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
26/06/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004144-63.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: CARLOS ADRIANO LIMA MEDEIROSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de sigilo processual, formulado sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas.

Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição.

Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos.

Ademais, em situações anteriores, a própria OAB manifestou-se contrária à imposição de sigilo processual irrestrito, justamente por dificultar o acesso a informações por parte de advogados que não constam nos autos, mas que têm legítimo interesse, inclusive para fins de atuação em futuras representações.

Cumpre reforçar que as exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes.

A imposição genérica de sigilo em todo o processo, como ora pretendido, viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial.

As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2.

Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente.

Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos.

Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível no presente caso, se refere a peças do processo, envolvendo dados de pagamento, tais como decisão que homologa os cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (rpv e precatório) e alvarás, bem como documentos médicos, e não ao processo todo.

Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido, para autorizar o sigilo das peças processuais referidas anteriormente. À Secretaria para providenciar o sigilo da documentação médica da parte autora (evento 1, anexos 9 a 11, e evento 2).

Intime-se.
25/06/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:54

Determinada a intimação
10/06/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
23/05/2025 14:24

Juntada de Petição
23/05/2025 13:52

Juntada de Petição
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/04/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
15/04/2025 14:41

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/04/2025 09:04

Juntada de Petição
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição
11/02/2025 08:29

Juntada de Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/01/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
31/01/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/01/2025 13:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE04
23/01/2025 13:47

Transitado em Julgado
23/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
18/12/2024 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/11/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/11/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 19:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/11/2024 16:01

Sentença confirmada - por unanimidade
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/11/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/11/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024 Data da sessão: 22/11/2024 13:30
30/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024 Data da sessão: 22/11/2024 13:30
30/10/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5004144-63.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 342) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: CARLOS ADRIANO LIMA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de outubro de 2024.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
29/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/10/2024 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/11/2024 13:30 Sequencial: 342
05/08/2024 12:08

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/08/2024 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
23/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/07/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/06/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/06/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/06/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/06/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/06/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/06/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 19:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/04/2024 20:11

Juntada de Petição
14/03/2024 13:37

Conclusos para julgamento
14/03/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/03/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/03/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
23/02/2024 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/02/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/02/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
19/02/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2024 19:03

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 14:40

Juntada de Petição
03/10/2023 09:12

Juntada de Petição
02/09/2023 08:18

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04S)
02/09/2023 07:34

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:14

Conclusos para julgamento
03/08/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/07/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/07/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 13:00

Convertido o Julgamento em Diligência
18/04/2023 13:46

Conclusos para julgamento
17/04/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/04/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/03/2023 17:24

Juntada de Petição
27/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/02/2023 15:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2023 15:40

Determinada a citação
15/02/2023 19:01

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 11:40

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
15/02/2023 11:40

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/02/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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