TRF2 - 5050358-06.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 19:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
27/08/2025 13:44
Juntada de Certidão
-
26/08/2025 18:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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25/08/2025 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
24/07/2025 13:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
-
24/07/2025 11:02
Juntada de Petição
-
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
09/07/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
09/07/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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09/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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08/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5050358-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) ATO ORDINATÓRIO Aos recorridos FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s) por KURT WOLFGANG SCHINDLER FREIRE DE FARIAS, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013). -
04/07/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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18/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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13/06/2025 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
12/06/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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09/06/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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06/06/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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06/06/2025 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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06/06/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5050358-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO)APELADO: KURT WOLFGANG SCHINDLER FREIRE DE FARIAS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MILENA MAGNOL CASAGRANDE (OAB ES028910)ADVOGADO(A): Gabriel Junqueira Sales (OAB ES027532) EMENTA ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
FIES.
ESTUDANTE DE MEDICINA.
ART. 6º-B, LEI N. 10.260/2001.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR.
ATUAÇÃO DURANTE A PANDEMIA/COVID-19.
REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.
IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.
II - A legislação de regência deixa clara a necessidade regulamentação específica ao profissional que trabalhou diretamente no combate à Covid-19, de modo que os critérios estabelecidos na Portaria Normativa n. 07/2013 do MEC não são aplicáveis à hipótese do inciso III do art. 6º-B da referida lei nº 10.260/2001, não podendo o Poder Judiciário adentrar nas prerrogativas que cabem ao Poder Executivo em sua precípua função de regulamentar a lei. Desta forma, a Impetrante não faz jus aos benefícios do inciso III do art. 6º-B da lei nº 10.260/2001 enquanto não houver regulamentação específica. III - Eventual reconhecimento, pelo Ministério da Saúde quanto à elegibilidade do Impetrante para o abatimento pretendido não implica sua imediata implementação, que depende, como reconhecido no Acórdão embargado, de regulamentação específica, não se tratando de simples mora administrativa na operacionalização de um pretenso direito já passível de efetivação.
IV - De igual modo, reconhecimento administrativo não vincula o entendimento deste órgão quanto à necessidade de regulamentação do benefício, até mesmo para resguardar eventuais prejuízos ao interesse público, como também não apresentam força vinculante os precedentes trazidos à colação pelo embargante, oriundos de outros órgãos julgadores.
V - O entendimento deste órgão quanto à necessidade de regulamentação do benefício não se encontra vinculado a eventual reconhecimento administrativo do benefício pleiteado, até mesmo para resguardar eventuais prejuízos ao interesse público, como também não apresentam força vinculante os precedentes trazidos à colação pelo embargante, oriundos de outros órgãos julgadores.
VI - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. -
05/06/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 15:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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02/06/2025 15:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/05/2025 18:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/05/2025 12:31
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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20/05/2025 12:31
Juntada de Petição - (p03065801523 - HUGO SEROA AZI para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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19/05/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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15/05/2025 19:07
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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24/04/2025 12:34
Juntada de Certidão
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24/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>
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24/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5050358-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): HUGO SEROA AZI PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: KURT WOLFGANG SCHINDLER FREIRE DE FARIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MILENA MAGNOL CASAGRANDE (OAB ES028910) ADVOGADO(A): Gabriel Junqueira Sales (OAB ES027532) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
15/04/2025 17:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2025
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15/04/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/04/2025 17:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 127
-
29/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
27/03/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
12/03/2025 17:42
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
12/03/2025 16:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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10/03/2025 22:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
25/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
22/02/2025 17:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
19/02/2025 18:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
-
17/02/2025 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
17/02/2025 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
14/02/2025 10:36
Juntada de Petição
-
12/02/2025 05:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
11/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
-
06/02/2025 14:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/02/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/02/2025 13:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
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04/02/2025 13:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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04/02/2025 13:21
Juntada de Petição
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04/02/2025 09:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
03/02/2025 21:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/02/2025 05:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/01/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/01/2025 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
30/01/2025 17:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/01/2025 14:12
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
05/12/2024 12:01
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2024<br>Data da sessão: <b>22/01/2025 13:00</b>
-
05/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2024<br>Data da sessão: <b>22/01/2025 13:00</b>
-
05/12/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de JANEIRO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5050358-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): HUGO SEROA AZI PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: KURT WOLFGANG SCHINDLER FREIRE DE FARIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MILENA MAGNOL CASAGRANDE (OAB ES028910) ADVOGADO(A): Gabriel Junqueira Sales (OAB ES027532) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
04/12/2024 19:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2024
-
04/12/2024 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/12/2024 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 46
-
03/12/2024 17:50
Retirado de pauta
-
26/11/2024 17:56
Juntada de Petição
-
14/11/2024 11:20
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
-
12/11/2024 12:34
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2024<br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b>
-
12/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2024<br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b>
-
12/11/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 03 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5050358-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 216) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: KURT WOLFGANG SCHINDLER FREIRE DE FARIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Gabriel Junqueira Sales (OAB ES027532) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
11/11/2024 18:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2024
-
11/11/2024 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/11/2024 18:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 216
-
19/09/2024 17:04
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
19/09/2024 16:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
19/09/2024 16:14
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
19/09/2024 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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13/09/2024 17:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
13/09/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
09/09/2024 18:56
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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