TRF2 - 5002302-42.2023.4.02.5003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 13:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002302422023402500320250912134443
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11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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02/09/2025 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/09/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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01/09/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 12:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/09/2025 12:52
Recurso Especial Admitido
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01/08/2025 13:06
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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13/06/2025 09:22
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
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16/05/2025 09:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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12/05/2025 19:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/05/2025 14:18
Juntada de Certidão
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12/05/2025 07:08
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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07/05/2025 17:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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07/05/2025 16:35
Juntada de Petição
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29/04/2025 17:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 19:45
Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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15/04/2025 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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09/04/2025 05:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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08/04/2025 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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08/04/2025 05:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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07/04/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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07/04/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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07/04/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/04/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 12:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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07/04/2025 12:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2025 14:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/03/2025 14:46
Juntada de Certidão
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Período da sessão: <b>18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59</b>
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07/03/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/03/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/03/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5002302-42.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: LUCILENE DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAICON LOURENCO PINTO (OAB ES029626) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): LEONARDO FALCAO RIBEIRO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
06/03/2025 12:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2025
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06/03/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/03/2025 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 102
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28/01/2025 14:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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28/01/2025 08:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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28/01/2025 08:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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24/01/2025 09:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
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24/01/2025 09:07
Juntada de Petição
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13/01/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/01/2025 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/01/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/01/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/01/2025 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/01/2025 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/01/2025 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/01/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/01/2025 14:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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07/01/2025 14:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/12/2024 13:05
Sentença confirmada - por unanimidade
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25/11/2024 15:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
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22/11/2024 15:50
Juntada de Certidão
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22/11/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/12/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5002302-42.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: LUCILENE DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAICON LOURENCO PINTO (OAB ES029626) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
21/11/2024 16:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024
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21/11/2024 16:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024
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21/11/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/11/2024 16:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 46
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18/10/2024 12:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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18/10/2024 08:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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17/10/2024 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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17/10/2024 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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08/10/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/10/2024 10:21
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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07/10/2024 19:18
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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