STJ - 0231199-91.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 13:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
12/08/2025 15:44
Juntada de Petição
-
12/08/2025 14:20
Juntada de Certidão
-
08/08/2025 15:35
Retirado de pauta
-
07/08/2025 12:48
Juntada de Petição
-
04/08/2025 12:08
Juntada de Petição
-
31/07/2025 13:43
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 12:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
31/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b>
-
31/07/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 18/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 0231199-91.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: BRESCEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO FAGUNDES (OAB SC014066) ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES SARDINHA (OAB RJ086160) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FRANCISCA VALDENE PERES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO FAGUNDES ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES SARDINHA INTERESSADO: MARCOS FRANCISCO BORBA DO COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO FAGUNDES ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES SARDINHA INTERESSADO: MARCIO DA SILVA SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO FAGUNDES ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES SARDINHA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
30/07/2025 14:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025
-
30/07/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/07/2025 14:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 113
-
18/03/2025 14:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
18/03/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
18/03/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
17/03/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
17/03/2025 16:03
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
-
11/03/2025 17:05
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069195 - ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA)
-
17/10/2024 10:58
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
17/10/2024 10:58
Recebidos os autos - RJRIO17 -> TRF2
-
27/04/2024 11:51
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069195 - ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA)
-
17/11/2023 12:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17
-
17/11/2023 10:31
Recebidos os autos do STJ
-
29/08/2022 20:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
29/08/2022 17:23
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
29/08/2022 17:19
Juntada de Certidão
-
24/08/2022 11:24
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
23/08/2022 18:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
23/08/2022 18:29
Decisão interlocutória
-
23/08/2022 14:24
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
23/08/2022 10:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 92, 93, 94 e 95
-
16/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
15/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95
-
05/08/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/08/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/08/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/08/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/08/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 15:50
Juntada de Petição
-
31/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
-
22/07/2022 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
21/07/2022 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2022 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2022 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2022 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2022 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2022 23:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
20/07/2022 23:07
Recurso Especial não admitido
-
10/07/2022 14:36
Alterado o assunto processual
-
10/07/2022 14:36
Alterado o assunto processual
-
13/06/2022 17:51
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
13/06/2022 17:50
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 11:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
10/06/2022 21:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
-
20/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
-
10/05/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
-
28/04/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
25/04/2022 20:10
Juntada de Petição
-
18/04/2022 15:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
09/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
-
06/04/2022 12:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
-
30/03/2022 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
30/03/2022 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2022 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2022 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2022 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2022 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/03/2022 23:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
29/03/2022 23:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/03/2022 17:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/03/2022 16:42
Juntada de Certidão
-
04/03/2022 12:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
04/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>
-
04/03/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 16/03/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 22/03/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0231199-91.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 281) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: BRESCEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA (OAB RJ086160) ADVOGADO: RICARDO FAGUNDES (OAB SC014066) ADVOGADO: VALDEMAR BRESCIANI FILHO (OAB SC005958) APELANTE: MARCIO DA SILVA SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA (OAB RJ086160) ADVOGADO: RICARDO FAGUNDES (OAB SC014066) APELANTE: FRANCISCA VALDENE PERES (AUTOR) ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA (OAB RJ086160) ADVOGADO: RICARDO FAGUNDES (OAB SC014066) APELANTE: MARCOS FRANCISCO BORBA DO COUTO (AUTOR) ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA (OAB RJ086160) ADVOGADO: RICARDO FAGUNDES (OAB SC014066) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
25/02/2022 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/02/2022 16:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 281
-
25/01/2022 11:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
25/01/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
16/12/2021 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
15/12/2021 15:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
-
15/12/2021 14:27
Juntada de Petição
-
09/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
-
30/11/2021 13:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
28/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
-
26/11/2021 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/11/2021 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/11/2021 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/11/2021 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/11/2021 16:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/11/2021 16:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
-
26/11/2021 16:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
26/11/2021 16:12
Juntada de Petição
-
19/11/2021 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
18/11/2021 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/11/2021 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/11/2021 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/11/2021 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/11/2021 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/11/2021 19:58
Juntado(a)
-
16/11/2021 17:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
16/11/2021 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/11/2021 22:18
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
20/10/2021 12:54
Juntada de Certidão
-
20/10/2021 12:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
15/10/2021 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/10/2021 16:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 15
-
29/08/2021 16:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
17/08/2021 21:59
Retirado de pauta
-
06/08/2021 19:35
Juntada de Petição
-
03/08/2021 19:28
Juntada de Petição
-
03/08/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2021<br>Data da sessão: <b>17/08/2021 13:00:00</b>
-
02/08/2021 23:21
Juntada de Certidão
-
02/08/2021 17:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
01/08/2021 13:22
Juntada de Petição
-
29/07/2021 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/07/2021 15:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 283
-
14/07/2021 18:41
Juntada de Petição
-
22/11/2019 13:50
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13
-
22/11/2019 13:50
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
-
22/11/2019 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
22/11/2019 13:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
13/11/2019 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
13/11/2019 11:21
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2019 18:11
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
-
12/11/2019 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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