08/09/2025 01:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 142
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
25/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:11

Despacho
20/08/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062963-23.2019.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAEXEQUENTE: LYSIAS LOURO (Espólio)ADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 131 - 12/08/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/08/2025 10:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
13/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062963-23.2019.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAEXEQUENTE: LYSIAS LOURO (Espólio)ADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 25/07/2025 - Juntado(a)
25/07/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/07/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
25/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
25/07/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
25/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 12:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-36
23/07/2025 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
18/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062963-23.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LYSIAS LOUROADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LYSIAS LOURO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Evento 112 - Transladado cálculos de liquidação apurados pela SCA em sede recursal (Evento 23 - CLC2), os quais foram homologados pelo egrégio TRF2 no acórdão prolatado em Evento 41.

Obrigação de fazer comprovada nos autos em Eventos 103, 104 e 105. É o necessário.

Decido.

Pelo exposto, restam homologados os cálculos localizados no Evento 112, fixados o montante devido ao exequente em R$174.111,99 e o valor de R$17.411,20 relativo aos honorários de sucumbência, considerando o dispositivo do acórdão supramencionado, em valores de 09/2024.

Condiciono a reserva honorária contratual a apresentação do respectivo contrato de serviços advocatícos nos autos. À Secretaria para verificação do documento, caso apresentado e, se estiver em conformidade, fica deferida a reserva até o limite de 30% (trinta por cento) conforme o instrumento a ser juntado.

Intimem-se as partes. 1) Sem prejuízo do prazo de vista, cadastrem-se os Ofícios Requisitórios em favor do exequente, e do respectivo patrono(a) (honorários). 2) Cumprido o determinado, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos. 3) Após, voltem para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo-se o feito até a confirmação dos depósitos.

Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora.

Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos.

Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. 4) Comprovados os depósitos, intime-se a parte exequente e seu patrono para ciência.

Prazo de 5 (cinco) dias. 5) Nada requerido, faça-se conclusão para sentença de extinção.
17/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 12:07

Decisão interlocutória
11/07/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 09:47

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
29/06/2025 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/05/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
09/05/2025 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
09/05/2025 02:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
14/03/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
14/03/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:35

Determinada a intimação
12/03/2025 10:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/03/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 02:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 50629632320194025101/TRF2
05/09/2023 19:52

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09S para RJRIO12F)
24/01/2023 18:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
19/12/2022 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
19/12/2022 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/12/2022 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 09:11

Determinada a intimação
09/12/2022 08:41

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
15/11/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
04/11/2022 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
28/09/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/09/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/09/2022 15:58

Julgado improcedente o pedido
02/02/2022 15:09

Conclusos para julgamento
02/02/2022 15:04

Despacho
02/02/2022 14:42

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2021 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/10/2021 02:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/10/2021 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/10/2021 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/10/2021 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 12:06

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
17/08/2021 15:52

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
02/08/2021 14:12

Juntada de Petição
18/05/2021 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/04/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/03/2021 07:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 05:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/03/2021 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 19:33

Determinada a intimação
08/03/2021 15:55

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2021 11:34

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO09
08/02/2021 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/02/2021 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
05/02/2021 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/02/2021 23:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
01/02/2021 13:29

Remessa Interna - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
01/02/2021 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2021 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2021 10:17

Determinada a intimação
08/01/2021 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/11/2020 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/11/2020 05:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
18/11/2020 15:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Acordo Homologado - 18/11/2020 15:46:11)
18/11/2020 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Acordo Homologado
18/11/2020 15:46

Determinada a intimação
18/11/2020 11:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/10/2020 08:38

Juntada de Petição
29/09/2020 14:46

Juntada de Petição
27/09/2020 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
02/09/2020 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/08/2020 12:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
26/08/2020 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2020 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2020 13:33

Determinada a intimação
12/07/2020 11:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/05/2020 03:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
24/04/2020 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
01/04/2020 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/03/2020 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
17/03/2020 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
01/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/02/2020 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
20/02/2020 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020 17:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/02/2020 17:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/02/2020 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2020 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
03/02/2020 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2020 17:06

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Deferida
03/02/2020 11:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/11/2019 14:52

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO09
29/10/2019 15:05

Remessa Interna - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
29/10/2019 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/10/2019 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
19/09/2019 11:55

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
18/09/2019 16:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2019 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2019 16:23

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/09/2019 19:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/09/2019 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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