TRF2 - 5082481-28.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 02:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
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11/03/2025 02:02
Transitado em Julgado
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11/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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22/02/2025 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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04/02/2025 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 96
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16/12/2024 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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13/12/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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13/12/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2024 16:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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13/12/2024 16:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/12/2024 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/12/2024 13:06
Sentença confirmada - por unanimidade
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22/11/2024 15:43
Juntada de Certidão
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22/11/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/12/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5082481-28.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 177) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: AYRTHON SANTANA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE ANTUNES GOSTON (OAB RJ201415) ADVOGADO(A): KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO (OAB RJ202894) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS (RÉU) PROCURADOR(A): Andrews Leoni da Silva França PROCURADOR(A): BRUNO CORREA BURINI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
21/11/2024 16:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024
-
21/11/2024 16:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024
-
21/11/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/11/2024 16:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 177
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14/11/2024 18:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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12/11/2024 13:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/11/2024 09:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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07/11/2024 09:25
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FIDELIS VARGAS SCOVINO - EXCLUÍDA
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07/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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30/10/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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14/10/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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14/10/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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04/10/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/10/2024 18:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
03/10/2024 18:32
Homologada a Transação
-
16/09/2024 11:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
16/09/2024 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/09/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
06/09/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
29/08/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2024 15:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
29/08/2024 15:59
Determinada a intimação
-
06/08/2024 16:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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06/08/2024 16:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/08/2024 15:08
Juntada de Petição
-
25/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
13/06/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53
-
29/05/2024 18:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
29/05/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2024 18:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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27/05/2024 11:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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27/05/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
27/05/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
03/05/2024 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2024 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/05/2024 00:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
03/05/2024 00:55
Determinada a intimação
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26/04/2024 12:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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26/04/2024 12:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
26/04/2024 12:14
Juntada de Petição
-
06/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
30/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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29/01/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
-
08/01/2024 16:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
08/01/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/01/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/01/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/01/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/01/2024 16:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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11/12/2023 14:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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11/12/2023 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
01/12/2023 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
17/11/2023 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/11/2023 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/11/2023 01:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
14/07/2023 11:36
Juntada de Petição
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06/02/2023 14:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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06/02/2023 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/02/2023 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
03/02/2023 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/02/2023 09:57
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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02/02/2023 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB29)
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02/02/2023 13:11
Alterado o assunto processual
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02/02/2023 12:22
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> CODRA
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02/02/2023 12:22
Declarada incompetência
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01/02/2023 17:32
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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01/02/2023 17:32
Declarada incompetência
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28/07/2022 17:21
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
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28/07/2022 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/07/2022 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/07/2022 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/07/2022 21:15
Ato ordinatório praticado
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20/07/2022 11:55
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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20/07/2022 11:53
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 07:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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