TRF2 - 5023735-65.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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22/08/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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22/08/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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21/08/2025 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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20/08/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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14/08/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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14/08/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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13/08/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/08/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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12/08/2025 19:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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12/08/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 17:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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12/08/2025 17:52
Recurso Especial não admitido
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09/06/2025 19:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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09/06/2025 16:44
Juntada de Certidão
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09/06/2025 12:14
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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09/06/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/05/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/05/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/04/2025 17:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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16/04/2025 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/04/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/04/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/04/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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08/04/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/04/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 12:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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07/04/2025 12:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2025 16:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/03/2025 15:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Juntada de certidão - 14/03/2025 15:22:44)
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14/03/2025 15:19
Juntada de Certidão
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14/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025<br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b>
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14/03/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/03/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 31/03/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5023735-65.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DT CONSULTORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA PROCURADOR(A): CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de março de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
13/03/2025 16:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2025
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13/03/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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13/03/2025 15:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 104
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07/02/2025 11:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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07/02/2025 08:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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07/02/2025 00:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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21/01/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/01/2025 10:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
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21/01/2025 10:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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21/01/2025 10:08
Juntada de Petição
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14/01/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/01/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/01/2025 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/01/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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08/01/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/01/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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07/01/2025 15:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/12/2024 16:47
Sentença desconstituída - por unanimidade
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29/11/2024 16:24
Juntada de Certidão
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29/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>
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29/11/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/12/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5023735-65.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DT CONSULTORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
28/11/2024 13:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2024
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28/11/2024 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/11/2024 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 147
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07/11/2024 18:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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07/11/2024 07:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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06/11/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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06/11/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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04/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/11/2024 12:28
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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04/11/2024 12:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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