TRF2 - 5000309-16.2023.4.02.5115
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 18:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/07/2025 13:35
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 18:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
30/06/2025 17:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100
-
30/06/2025 11:19
Juntada de Petição
-
29/06/2025 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 08:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
10/06/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
10/06/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
10/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000309-16.2023.4.02.5115/RJ (originário: processo nº 50003091620234025115/RJ)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA (IMPETRADO)ADVOGADO(A): WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES (OAB RJ145801)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 06/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
06/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
06/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2025 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 89
-
20/05/2025 13:45
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 88
-
19/05/2025 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
19/05/2025 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
19/05/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
19/05/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 88
-
19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 88
-
19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000309-16.2023.4.02.5115/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA (IMPETRADO)ADVOGADO(A): WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES (OAB RJ145801)APELADO: FELIPE XIMENES BARRETO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)ADVOGADO(A): Gabriel Junqueira Sales (OAB ES027532) EMENTA civil. embargos de declaração. dívida do FIES. desconto de 1%. legitimidade passiva do FNDE reconhecida.
Direito ao desconto. limitação temporal até 31/12/2020. Art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 e art. 1º do Decreto Legislativo nº 6/2020. omissões não configuradas. recursos desprovidos. 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIPE XIMENES BARRETO e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, de acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu parcial provimento à apelação do FNDE, reformou a sentença da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro e determinou o abatimento de 1% do valor do débito consolidado no período de 04/2020 a 12/2020, totalizando 9%. 2.
Embargos do réu.
Alegação de omissão.
Decisão recorrida que deixou de analisar vários dispositivos legais.
A 7ª Turma analisou a preliminar e concluiu pela legitimidade passiva do FNDE. 3.
O FNDE discorreu apenas sobre art. 6º-B, II, da Lei 10.260/2001.
Não fez menção ao art. 3º, II, art. 15-L e art. 20-B, §2º, da Lei nº 10.260/2001 na apelação. Portanto, não houve omissão. 4.
Embargos do autor.
Alegação de omissão.
Decisão recorrida que deixou de analisar a Portaria MS nº 913/2022. A 7ª Turma reconheceu que o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 estabeleceu o direito de desconto do FIES no período descrito especificamente pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
Já o referido Decreto estabeleceu o estado de calamidade pública com efeitos apenas até 31/12/2020. 5. O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 não fez qualquer menção a Portaria MS nº 913/2022 ou data de 22/04/2022. Nessa circunstância, não ocorreu omissão. 6.
Embargos de declaração do autor e do réu desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. -
16/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 15:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/05/2025 18:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
-
25/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 5000309-16.2023.4.02.5115/RJ (Aditamento: 459) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES (OAB RJ145801) APELADO: FELIPE XIMENES BARRETO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) ADVOGADO(A): Gabriel Junqueira Sales (OAB ES027532) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANANDA SANTOS PAMPONET PROCURADOR(A): LEONARDO TRUCI DA SILVA PROCURADOR(A): JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
24/04/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/04/2025 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 459
-
24/04/2025 13:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
23/04/2025 13:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
22/02/2025 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
18/02/2025 11:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
15/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
06/02/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
06/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
04/02/2025 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
27/01/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
27/01/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
21/01/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/01/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/01/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/01/2025 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
07/01/2025 09:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
-
06/01/2025 13:13
Juntada de Petição
-
28/12/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
28/12/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
24/12/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
24/12/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 39
-
20/12/2024 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
19/12/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/12/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/12/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/12/2024 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
19/12/2024 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
17/12/2024 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
17/12/2024 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
14/12/2024 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
13/12/2024 14:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/12/2024 13:04:37)
-
13/12/2024 14:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/12/2024 13:04:35)
-
13/12/2024 14:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/12/2024 13:04:24)
-
13/12/2024 14:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/12/2024 13:04:19)
-
13/12/2024 14:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/12/2024 13:04:12)
-
13/12/2024 14:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/12/2024 13:03:47)
-
13/12/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2024 20:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
12/12/2024 19:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/12/2024 15:43
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
25/11/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 4 de dezembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessãovirtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 5000309-16.2023.4.02.5115/RJ (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES (OAB RJ145801) APELADO: FELIPE XIMENES BARRETO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) ADVOGADO(A): Gabriel Junqueira Sales (OAB ES027532) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
22/11/2024 13:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024
-
12/11/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
12/11/2024 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/12/2024 00:00 a 10/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 197
-
11/11/2024 13:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
10/11/2024 13:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/11/2024 15:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
07/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
02/10/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2024 12:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
02/10/2024 11:55
Determinada a intimação
-
27/09/2023 11:32
Juntada de Petição
-
26/09/2023 11:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
25/09/2023 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
19/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
01/09/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
01/09/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 17:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
01/09/2023 17:29
Despacho
-
17/08/2023 16:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
17/08/2023 15:19
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
17/08/2023 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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