05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006870-41.2022.4.02.5002/ES APELADO: ZENI PIMENTA FACIN (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE (OAB ES011877)ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por ZENI PIMENTA FACIN, com fundamento nos art. 102, 105, inciso III, alíneas a e c, todos da Constituição Federal, e art. 1.029 e seguintes do CPC, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 20): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SOBRESTAMENTO.

REMESSA.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

GDASS.

PRESCRIÇÃO.

ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA.

DIREITO.

PARIDADE.

INEXISTÊNCIA. 1. Em 21/02/2024 o STF afetou o RE nº 1.408.525, com o mesmo objeto dos autos, ao julgamento sob a sistemática de repercussão geral [Tema 1.289 - Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela], contudo, não houve, até o momento, a determinação suspensão dos processos com o mesmo assunto.2. Não é o caso de dispensa da remessa necessária, como entendido na sentença, uma vez que o INSS não foi condenado apenas em atrasados, mas também a majorar o valor de gratificação recebida mensalmente pela autora, o que consiste em obrigação de fazer por prazo indeterminado, e não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC.3. A apelada, aposentada em 09/02/1996, pretende receber a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS na pontuação mínima de 70 pontos, tendo em vista as alterações promovidas no artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, pelo art. 38 da Lei nº 13.324/2016, sob o fundamento de que a pontuação nesse patamar é devida a todos os servidores ativos, independentemente de avaliação, não se justificando que continuasse a receber o valor de 50 pontos.4. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a lesão se renova mensalmente, a prescrição somente atinge as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.

Assim, como são pleiteadas diferenças a partir da edição da Lei nº 13.324/2016 e a ação foi ajuizada em 28/09/2022, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 28/09/2017.5. O Decreto nº 6.493/2008 regulamentou a GDASS, dispondo que o primeiro ciclo de avaliação teria início trinta dias após a publicação das metas de desempenho individual, que foram estabelecidas pela Portaria nº 397 INSS/PRES publicada em 23/04/2009.

A partir de 23/05/2009, portanto, a GDASS passou a ter caráter efetivamente propter laborem, sendo devida aos aposentados na forma do art. 16 da Lei nº 10.855/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.501/2007.6. A diferenciação do pagamento das gratificações após a regulamentação não implica violação à paridade, uma vez que este direito não é absoluto.

Conforme assentado pelo STF, ao apreciar o ARE 1.052.570-RG, “a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos” (Tema 983).7. Assim, uma vez que a Lei nº 13.324/2016 não teve o condão de alterar o caráter pro labore da GDASS, não é devida a alteração na pontuação recebida pela autora (STF, 1ª Turma, RE 1.391.054 AgR; TRF2, 8ª Turma Espc.: AC nº5008299-46.2022.4.02.5001; AC nº5093633-73.2021.4.02.5101).8. Apelação do INSS e remessa necessária providas.

Em suas razões recursais (eventos 30 e 31), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03; art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/05; art.11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, bem como divergiria de decisões de outros tribunais sobre a matéria.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 37), pugnando pela inadmissão dos recursos ou, subsidiariamente, caso admitidos, lhes sejam negado provimento. É o relatório.

Decido.

No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada no recurso extraordinário (RE) nº 1408525/RJ, afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 1289: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 40. § 8º da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998 e art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela." Do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema.
26/08/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 22:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
25/08/2025 22:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/04/2025 19:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
30/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
30/04/2025 13:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 07:17

Juntada de Petição
29/04/2025 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/04/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2025 18:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 10:07

Juntada de Petição
17/03/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/02/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2025 12:29

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
07/02/2025 12:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
07/02/2025 12:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/02/2025 12:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/02/2025 12:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2025 17:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
29/01/2025 17:50

Sentença desconstituída - por unanimidade
04/12/2024 15:05

Juntada de Petição
04/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024 Período da sessão: 21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59
04/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024 Período da sessão: 21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59
02/12/2024 21:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2024
02/12/2024 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/12/2024 21:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59 Sequencial: 72
29/11/2024 18:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
05/08/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
05/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
18/07/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/07/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/07/2024 16:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
17/07/2024 15:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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