02/03/2023 15:44

Baixa Definitiva
25/02/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 178
24/02/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 178
16/02/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
16/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
13/02/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
10/02/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 16:13

Despacho
10/02/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
21/12/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
09/12/2022 10:26

Juntada de Petição
07/12/2022 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
29/11/2022 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
24/11/2022 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
22/11/2022 14:37

Despacho
22/11/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 17:49

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 153
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 153
15/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
12/11/2022 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
12/11/2022 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
12/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
10/11/2022 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
09/11/2022 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
08/11/2022 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
07/11/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:43

Expedição de Mandado
03/11/2022 16:43

Expedição de Mandado
19/10/2022 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
15/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
13/10/2022 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/10/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 15:23

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2022 14:25

Juntada de Petição
26/08/2022 19:25

Juntada de Petição
26/08/2022 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
25/08/2022 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/08/2022 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
10/08/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 15:15

Determinada a intimação
10/08/2022 11:37

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 23:48

Juntada de Petição
04/08/2022 17:47

Juntada de Petição
02/08/2022 08:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
27/07/2022 12:13

Juntada de Petição
26/07/2022 11:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2022 19:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJSGOJE01
25/07/2022 19:14

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2022
25/07/2022 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
22/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
19/07/2022 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
15/07/2022 10:30

Juntada de Petição
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112
30/06/2022 12:17

Juntada de Petição
30/06/2022 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/06/2022 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
23/06/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2022 12:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/06/2022 10:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/06/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
22/06/2022 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
16/06/2022 06:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/06/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
09/06/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/06/2022 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
08/06/2022 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022 Data da sessão: 22/06/2022 14:00:00
06/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022 Data da sessão: 22/06/2022 14:00:00
06/06/2022 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001046-18.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DE ABREU BODAS PROCURADOR: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ RECORRENTE: MARIANA GARCIA NUNES (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ VINICIUS NEVES FERREIRA (OAB RJ172950) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2022.

Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente
03/06/2022 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/06/2022 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/06/2022 10:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/06/2022 14:00 Sequencial: 82
02/06/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/06/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/06/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/06/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/06/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 16:54

Determinada a intimação
18/05/2022 16:47

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2022 15:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
25/04/2022 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
21/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
18/04/2022 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/04/2022 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
06/04/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
01/04/2022 18:56

Juntada de Petição
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
24/03/2022 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/03/2022 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/03/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/03/2022 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/03/2022 15:05

Juntada de Petição
09/03/2022 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/03/2022 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/03/2022 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
03/03/2022 15:38

Juntada de Petição
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
17/02/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/02/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/02/2022 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2022 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2022 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2022 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2022 20:11

Julgado procedente em parte o pedido
12/01/2022 11:16

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RJ165051 - PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA)
06/10/2021 02:40

Conclusos para julgamento
27/07/2021 04:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/07/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 23:54

Juntada de Petição
03/06/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/06/2021 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/05/2021 19:41

Juntada de Petição
05/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
25/04/2021 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2021 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2021 11:23

Convertido o Julgamento em Diligência
25/02/2021 11:44

Autos com Juiz para Sentença
05/02/2021 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
08/01/2021 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 03:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
05/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
26/10/2020 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
09/09/2020 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 04:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
28/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
18/08/2020 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 13:47

Convertido o Julgamento em Diligência
20/07/2020 10:35

Autos com Juiz para Sentença
16/07/2020 17:08

Juntada - Peças Digitalizadas
25/06/2020 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
30/05/2020 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 14:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 9
29/05/2020 12:44

Juntada de Petição
22/05/2020 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
24/04/2020 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
02/04/2020 08:04

Juntada de Petição
27/03/2020 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
23/03/2020 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/03/2020 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
14/03/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/03/2020 11:19

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
04/03/2020 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2020 15:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2020 15:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2020 15:23

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/03/2020 13:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/03/2020 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/03/2020 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
28/02/2020 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2020 17:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/02/2020 15:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/02/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00