12/06/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIAÇÃO Nº 0104609-83.2015.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S ARÉU: ANDREA CRISTINA TEIXEIRA DE AQUINOADVOGADO(A): DANIELI UELBI DE CARVALHO RIBEIRO (OAB RJ211112) DESPACHO/DECISÃO DÊ-SE ciência as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Verifica-se que, após a última manifestação nos autos, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 02 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos. A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, afetando diretamente a legitimidade da parte autora para prosseguir no feito, tendo em vista que não mais detém posse ou atribuições sobre a faixa de domínio objeto da presente demanda. Considerando que a ANTT figura no feito como assistente simples e, com a extinção da concessão, passa a deter legitimidade plena para adoção de medidas relacionadas à faixa de domínio, INTIME-SE a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca: a) do interesse na continuidade da presente demanda; e b) da eventual assunção do polo ativo da ação, nos termos do art. 108 do CPC, como substituta da concessionária extinta. Após, voltem conclusos.
28/03/2025 16:02

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01
28/03/2025 16:01

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
26/02/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
11/02/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/02/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/02/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/02/2025 13:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
07/02/2025 13:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2025 21:47

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
29/01/2025 17:50

Sentença confirmada - por unanimidade
08/01/2025 12:47

Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP
08/01/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
08/01/2025 12:14

Juntada de Certidão
07/01/2025 20:14

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)
23/12/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/12/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
13/12/2024 16:10

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
13/12/2024 15:37

Juntada de Petição
04/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024 Período da sessão: 21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59
04/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024 Período da sessão: 21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59
04/12/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de JANEIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0104609-83.2015.4.02.5119/RJ (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: ANDREA CRISTINA TEIXEIRA DE AQUINO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELI UELBI DE CARVALHO RIBEIRO (OAB RJ211112) APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
02/12/2024 22:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2024
02/12/2024 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/12/2024 21:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59 Sequencial: 114
28/11/2024 15:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
12/11/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
08/11/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/10/2024 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
13/10/2024 18:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/09/2024 20:27

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
26/09/2024 18:00

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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