12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:05

Juntado(a)
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 16:43

Juntada de Petição
09/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007180-22.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHOADVOGADO(A): ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA (OAB RJ138909) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHO, opôs, no evento 32, EMBDECL1, embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 27, DESPADEC1, sob o fundamento de que houve contradição.

Requereu o acolhimento dos presentes embargos a fim de sanar o vício apontado.

Intimada, a União/Fazenda Nacional sustentou a inexistência de vício (evento 40, CONTRAZ1).

Decido.

Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS.

O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material.

A contradição configura-se pela inserção, em um mesmo decisório, de ideias que se contrapõem, o que não ocorre na decisão embargada.

Ademais, não se confunde com a suposição de que um determinado fato deva conduzir a uma conclusão jurídica contrária àquela que foi adotada.

No caso concreto o pedido de desbloqueio foi indeferido tendo como um dos fundamentos o fato de que não foi “possível concluir que os bloqueios incidiram sobre valor depositado a título de remuneração”.

Conforme é possível observar no extrato acostado aos autos no , entre a data do depósito da remuneração indicada pelo executado (evento 25, EXTR5, fl. 37) e a data do bloqueio de valores (evento 24, SISBAJUD1) há diversos créditos e débitos, ficando demonstrado que o bloqueio não incidiu sobre a remuneração do executado.

Dessa forma, está afastada a impenhorabilidade alegada.

Portanto, não está caracterizado o referido vício.

Na espécie, há mero inconformismo bem como a pretensão de rediscutir matéria já apreciada.

Dessa forma, não havendo quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios a serem sanados, a via dos embargos de declaração apresenta-se como imprópria para alterar a conclusão da decisão proferida.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.
08/07/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 16:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 36
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 11:08

Determinada a intimação
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007180-22.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHOADVOGADO(A): ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA (OAB RJ138909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHO.

Bloqueio de ativos financeiros no evento 24, SISBAJUD1.

O executado apresentou manifestação, acompanhada de documentos, em que defendeu o caráter alimentar dos valores bloqueados na conta do Banco Pic Pay, que teriam origem em créditos de remuneração.

Aduziu, ainda, a impenhorabilidade dos valores constritos por não superar 40 salários mínimos (evento 25, PET2).

Decido.

O Código de Processo Civil declara como impenhoráveis as verbas depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, bem como os proventos, salários, remunerações e pensões (art. 833, incisos IV e X).

Em relação à impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.), fixou entendimento no sentido de que a garantia da impenhorabilidade conferida aos 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança pode ser estendida a outros investimentos e conta corrente.

Entretanto, para que isto ocorra, a parte prejudicada pela constrição deve comprovar que o valor constitui reserva para a garantia do mínimo existencial.

Na hipótese vertente, não foram acostados aos autos documentos para comprovar que os valores bloqueados são imprescindíveis à subsistência do executado.

Dessa forma, a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia.

Além disso, pela análise do extrato acostado (evento 25, EXTR5), não é possível concluir que os bloqueios incidiram sobre valor depositado a título de remuneração.

Nesse ponto, cumpre destacar que o contracheque acostado aos autos (evento 25, CHEQ4) demonstra que a remuneração é depositada em conta do Banco n. 237 (Banco Bradesco).

Dessa forma, não restou comprovada a impenhorabilidade, ônus que, conforme já exposto acima, incumbia ao executada.

Intimem-se.
02/06/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 16:30

Determinada a intimação
02/06/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 11:08

Juntada de Petição
28/05/2025 13:01

Juntado(a)
16/05/2025 12:13

Decisão interlocutória
28/02/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 25/02/2025
12/12/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007180-22.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHO EDITAL Nº 510014903568 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHO, CPF/CNPJ: *76.***.*87-11, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 10730 604868/2022-14 e 10730 606108/2023-14, inscrição(ões) nº *01.***.*05-63-72 e *01.***.*15-40-33, natureza tributária; bem como para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução.

E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região- e-DJF2R na forma da Lei.

Fica igualmente ciente de que este Juízo funciona na Avenida Almirante Barroso, 78, 5º andar - bairro: Centro - Rio de Janeiro/RJ.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 77.120,71 (atualizado até 29/10/2024).

Eu, DEBORA LOPES PIMENTA, ESTAGIÁRIA, o digitei.

Eu, BRUNO GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE SECRETARIA, o conferi.

Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/12/2024.
11/12/2024 14:23

Intimação por Edital
11/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2024
05/12/2024 16:01

Expedição de Edital - citação
22/11/2024 14:50

Determinada a citação
22/11/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 14:47

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
17/09/2024 17:33

Determinada a citação
17/09/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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