TRF2 - 5026373-81.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2024 11:05
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02
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03/06/2024 10:37
Transitado em Julgado
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30/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
10/04/2024 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
10/04/2024 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
05/04/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 15:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
05/04/2024 15:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/04/2024 17:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/04/2024 13:10
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão
-
19/03/2024 14:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Período da sessão: <b>20/03/2024 00:00 a 26/03/2024 12:59</b>
-
11/03/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de março de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Remessa Necessária Cível Nº 5026373-81.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PARTE AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) PROCURADOR(A): ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO (RÉU) PROCURADOR(A): FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/03/2024 14:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
-
06/03/2024 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/03/2024 00:00 a 26/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 43
-
06/03/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/02/2024 18:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
17/01/2024 14:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
16/01/2024 15:54
Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP
-
16/01/2024 13:39
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
-
16/01/2024 13:39
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
04/05/2023 00:35
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
11/04/2023 09:11
Juntada de Certidão
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10/04/2023 11:08
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
03/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
28/02/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/02/2023 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
13/12/2022 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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06/12/2022 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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06/12/2022 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
02/12/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/12/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/12/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/12/2022 13:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/12/2022 13:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
29/11/2022 15:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/11/2022 14:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/11/2022 12:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>
-
28/10/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 16 de NOVEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Remessa Necessária Cível Nº 5026373-81.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PARTE AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) PROCURADOR: ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO (RÉU) PROCURADOR: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
27/10/2022 14:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2022
-
27/10/2022 13:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 101
-
27/10/2022 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/10/2022 15:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
09/09/2022 18:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
09/09/2022 18:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
-
09/09/2022 18:16
Juntada de Petição
-
03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
24/08/2022 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2022 18:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
-
24/08/2022 18:12
Determinada a intimação
-
05/08/2022 07:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
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05/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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08/07/2022 13:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
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08/07/2022 13:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
08/07/2022 11:57
Juntada de Petição
-
23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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15/06/2022 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
15/06/2022 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/06/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2022 15:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
13/06/2022 15:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/06/2022 14:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/06/2022 17:33
Sentença confirmada - por unanimidade
-
08/06/2022 09:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2022<br>Data da sessão: <b>08/06/2022 14:00:00</b>
-
23/05/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de JUNHO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal(https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020,acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Remessa Necessária Cível Nº 5026373-81.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PARTE AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) PROCURADOR: ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO (RÉU) PROCURADOR: PAULO ARYDES GOMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JOÃO MARCOS DE MELO MARCONDES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
19/05/2022 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/05/2022 16:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 37
-
18/05/2022 16:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
14/07/2020 14:09
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21
-
14/07/2020 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/07/2020 11:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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07/07/2020 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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07/07/2020 18:04
Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP
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07/07/2020 17:40
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21
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03/07/2020 16:56
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
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03/07/2020 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2024
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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