TRF2 - 5100259-11.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2023 14:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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08/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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11/02/2023 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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09/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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26/01/2023 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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15/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
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06/12/2022 13:33
Juntada de Petição
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05/12/2022 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2022 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2022 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2022 18:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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02/12/2022 18:18
Recurso Extraordinário sobrestado
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02/12/2022 11:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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02/12/2022 11:53
Juntada de Certidão
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01/12/2022 17:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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30/11/2022 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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10/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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30/09/2022 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/09/2022 15:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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08/09/2022 14:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
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08/09/2022 12:21
Juntada de Petição
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05/09/2022 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2022 14:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/09/2022 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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23/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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15/08/2022 19:33
Juntada de Petição
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13/08/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2022 12:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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10/08/2022 23:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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15/07/2022 14:14
Juntada de Certidão
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15/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00:00</b>
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15/07/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 02 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 8 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 02 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5100259-11.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACEUTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ170724) ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SILVA (OAB RJ101729) ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO CELESTINO (OAB RJ100953) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JOSE MARCOS QUINTELLA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
14/07/2022 17:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022
-
14/07/2022 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/07/2022 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 67
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14/07/2022 17:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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05/05/2022 14:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
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01/05/2022 12:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 19
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30/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/04/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/04/2022 17:16
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/04/2022 17:02
Juntada de Certidão
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19/04/2022 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/04/2022 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/04/2022 13:13
Juntada de Petição
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11/04/2022 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2022 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2022 12:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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07/04/2022 19:44
Sentença desconstituída - por unanimidade
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11/03/2022 13:03
Juntada de Certidão
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11/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2022<br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00:00</b>
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11/03/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 9ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de março de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 04 de abril de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ), NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 29 de MARÇO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5100259-11.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACEUTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ170724) ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SILVA (OAB RJ101729) ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO CELESTINO (OAB RJ100953) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
10/03/2022 19:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/03/2022 19:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 27
-
10/03/2022 18:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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31/01/2022 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
31/01/2022 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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26/01/2022 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/01/2022 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2022
Ultima Atualização
15/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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