TRF2 - 5051194-42.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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29/08/2025 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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22/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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12/08/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 19:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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18/04/2025 18:13
Conclusos para decisão de admissibilidade
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22/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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14/02/2025 08:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/02/2025 08:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/02/2025 07:41
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
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12/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
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05/02/2025 17:38
Juntada de Petição
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
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17/12/2024 11:16
Juntada de Petição
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16/12/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2024 14:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2024 18:34
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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10/12/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
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25/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b>
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25/11/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5051194-42.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: PAMELLA CAMOES BARREIRO RIBEIRO MANSUR (AUTOR) ADVOGADO(A): PAMELLA CAMOES BARREIRO RIBEIRO MANSUR (OAB RJ201269) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
22/11/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/11/2024 15:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 58
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21/11/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/11/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/11/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/11/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 01:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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30/10/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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30/10/2024 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/10/2024 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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30/10/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/10/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/10/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/10/2024 11:47
Determinada a intimação
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25/10/2024 16:18
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/10/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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23/10/2024 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 08:54
Determinada a intimação
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22/10/2024 14:52
Conclusos para decisão/despacho
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22/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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21/10/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/10/2024 22:08
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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06/10/2024 04:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/09/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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26/09/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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25/09/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/09/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/09/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/09/2024 13:55
Julgado improcedente o pedido
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23/09/2024 14:03
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/08/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2024 13:18
Determinada a intimação
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20/08/2024 13:16
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2024 10:51
Juntada de Certidão
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20/08/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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19/08/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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19/08/2024 18:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/08/2024 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/08/2024 08:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/08/2024 12:22
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/08/2024 12:22
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/08/2024 12:22
Determinada a citação
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13/08/2024 19:50
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/08/2024 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/08/2024 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2024 11:55
Determinada a intimação
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10/08/2024 17:17
Conclusos para decisão/despacho
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10/08/2024 17:15
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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10/08/2024 17:14
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
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10/08/2024 17:04
Juntada de Certidão
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08/08/2024 19:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO36S para RJRIO15F)
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08/08/2024 19:59
Alterado o assunto processual
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07/08/2024 17:53
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 15:23
Determinada a intimação
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06/08/2024 12:38
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2024 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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