TRF2 - 5003011-17.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 19:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
18/08/2025 10:00
Juntada de Certidão
-
15/08/2025 16:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107 e 108
-
22/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108
-
21/07/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
21/07/2025 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108
-
18/07/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/07/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/07/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/07/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/07/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/07/2025 12:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
15/07/2025 10:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 100 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
14/07/2025 18:55
Juntada de Petição
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14/07/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 86, 84, 85 e 87
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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24/06/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88
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17/06/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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17/06/2025 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003011-17.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: MARIA DE LOURDES NALIM DA SILVAADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271)ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344)ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616)AGRAVADO: ANDREA NALIM MIRANDAADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271)ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344)ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616)AGRAVADO: ADRIANA NALIM DA SILVAADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271)ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344)ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616)AGRAVADO: ADAO ANDERSON NALIM DA SILVAADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271)ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344)ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616)AGRAVADO: ANDRE LUIZ NALIM DA SILVAADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271)ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344)ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PASEP.
RESPONSABILIDADE POR MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e declinou da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, em demanda que discute prejuízos em conta do PASEP por má gestão atribuída ao banco.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise da inépcia da petição inicial e da eventual legitimidade da UNIÃO para responder solidariamente por danos em conta individual do PASEP, com base em alegações da parte embargante.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração têm fundamento restrito nas hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já enfrentada no julgado. 4.
O acórdão embargado analisou expressamente a ilegitimidade da UNIÃO, com base na ausência de insurgência quanto à atualização monetária dos depósitos e na responsabilização exclusiva do BANCO DO BRASIL pela gestão das contas do PASEP, conforme disposto na LC 8/1970 e na tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. 5.
A decisão impugnada explicitou de forma suficiente as razões de fato e de direito que justificaram o afastamento da UNIÃO do polo passivo, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a não obrigatoriedade de manifestação sobre todos os argumentos suscitados, bastando a fundamentação clara e coerente sobre o ponto controvertido. 6.
O inconformismo da parte embargante com os fundamentos adotados não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo incabível o uso dos aclaratórios com fins infringentes.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração rejeitados.
Teses de julgamento: 1 - Não há omissão quando o acórdão se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões centrais da controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos apresentados pela parte. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando utilizados com finalidade meramente infringente. 3 - A ilegitimidade passiva da UNIÃO nas demandas que discutem exclusivamente a má gestão de contas vinculadas ao PASEP pelo BANCO DO BRASIL é compatível com a tese firmada no Tema 1.150 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 93, IX; LC n.º 8/1970, arts. 2º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1150 – REsp 1.895.936/TO, rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023; STF, Rcl 70083 AgR-ED, rel.
Min.
Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06.11.2024, DJe 08.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, rel.
Min.
Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024, DJEN 20.12.2024; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, rel.
Des.
Fed.
Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, DJ 10.02.2025.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
16/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 18:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
12/06/2025 18:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/06/2025 17:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 15:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/06/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
15/05/2025 16:43
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5003011-17.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 177) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA PROCURADOR(A): BEATRIZ LEUBA LOURENCO PROCURADOR(A): JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO PROCURADOR(A): MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES NALIM DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) AGRAVADO: ANDREA NALIM MIRANDA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) AGRAVADO: ADRIANA NALIM DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) AGRAVADO: ADAO ANDERSON NALIM DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) AGRAVADO: ANDRE LUIZ NALIM DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.
Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente -
08/05/2025 18:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
-
07/05/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
07/05/2025 17:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 177
-
06/05/2025 15:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
30/04/2025 13:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
-
30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46 e 47
-
26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62 e 63
-
15/04/2025 18:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
14/04/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63 e 64
-
09/04/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
31/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47 e 50
-
28/03/2025 18:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/03/2025 12:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
-
28/03/2025 12:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
27/03/2025 18:24
Juntada de Petição
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21/03/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/03/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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20/03/2025 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
19/03/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 12:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
17/03/2025 12:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/03/2025 20:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2025 19:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
11/03/2025 18:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/02/2025 11:05
Juntada de Certidão
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06/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 05/03/2025 12:59</b>
-
06/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 05/03/2025 12:59</b>
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06/02/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5003011-17.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA PROCURADOR(A): BEATRIZ LEUBA LOURENCO PROCURADOR(A): JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO PROCURADOR(A): MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES NALIM DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) AGRAVADO: ANDREA NALIM MIRANDA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) AGRAVADO: ADRIANA NALIM DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) AGRAVADO: ADAO ANDERSON NALIM DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) AGRAVADO: ANDRE LUIZ NALIM DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
04/02/2025 12:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2025
-
04/02/2025 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
04/02/2025 12:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 05/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 32
-
03/02/2025 16:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
28/01/2025 16:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
28/01/2025 14:34
Retirado de pauta
-
12/12/2024 12:53
Juntada de Certidão
-
12/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>
-
12/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>
-
12/12/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 28 de JANEIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5003011-17.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA PROCURADOR(A): BEATRIZ LEUBA LOURENCO PROCURADOR(A): JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO PROCURADOR(A): MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES NALIM DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) AGRAVADO: ANDREA NALIM MIRANDA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) AGRAVADO: ADRIANA NALIM DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) AGRAVADO: ADAO ANDERSON NALIM DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) AGRAVADO: ANDRE LUIZ NALIM DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
09/12/2024 19:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2024
-
09/12/2024 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/12/2024 19:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 36
-
06/12/2024 14:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
05/06/2024 15:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
05/06/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
05/06/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/06/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12 e 13
-
01/05/2024 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
-
18/04/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 15:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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18/04/2024 15:01
Não Concedida a tutela provisória
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13/03/2024 17:17
Comunicação eletrônica recebida - baixado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50064367620234025112/RJ
-
11/03/2024 17:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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11/03/2024 17:50
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 12:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
-
08/03/2024 11:14
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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