09/09/2025 18:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 142 e 141 Número: 50128105020254020000/TRF2
03/09/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 141, 142
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 141, 142
15/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018994-59.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JULIANA APARECIDA FRANCO DUTRAADVOGADO(A): ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO (OAB ES009903)INTERESSADO: LUCAS FRANCO CUNHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KATHERINE BEZERRA COSTOYAINTERESSADO: GABRIELA CUNHA DE OLIVEIRA NASCIMENTOADVOGADO(A): KATHERINE BEZERRA COSTOYA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LUCAS FRANCO CUNHA DE OLIVEIRA e GABRIELA CUNHA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, filhos do falecido segurado SERGIO FRANCO CUNHA DE OLIVEIRA, na qual requerem: (i) o reconhecimento de omissão quanto à sua condição de herdeiros necessários; (ii) a suspensão do pagamento dos valores devidos ao segurado falecido à viúva habilitada, Sra.

JULIANA APARECIDA FRANCO DUTRA; e (iii) a inclusão dos requerentes no polo ativo da presente demanda (evento 135, DOC3).

Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, na mesma proporção da pensão concedida.

Apenas na ausência de dependentes, tais valores poderão ser destinados aos sucessores civis, conforme a legislação aplicável.

No caso em análise, consta dos autos que a Sra.

JULIANA APARECIDA FRANCO DUTRA foi devidamente habilitada como pensionista perante o INSS, fato já reconhecido judicialmente no evento 126, DOC1.

Assim, na condição de dependente previdenciária habilitada, possui legitimidade exclusiva para receber os valores não pagos em vida ao segurado, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 8.213/91.

A condição de herdeiros dos requerentes, ainda que incontroversa, não lhes confere direito ao recebimento direto dos valores de natureza previdenciária, os quais não integram o espólio nem se submetem à partilha judicial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO .

ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1 .

A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial.Precedentes. 2 .

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte.

Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991.3 .

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1596774 RS 2016/0109076-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2017) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida (evento 135, PET3), mantendo a habilitação da Sra.

JULIANA APARECIDA FRANCO DUTRA como única legitimada ao recebimento dos valores devidos ao segurado falecido, conforme já determinado.

Sem prejuízo, intime-se a Sra.

JULIANA APARECIDA FRANCO DUTRA para que se manifeste sobre a petição apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à alegação de omissão dos filhos e à possibilidade de partilha extrajudicial entre os sucessores, ressaltando que eventuais direitos sucessórios civis dos autores deverão ser discutidos no juízo competente do inventário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cadastre-se os interessados (evento 135, PET3) como terceiros, a fim de viabilizar sua intimação acerca do presente ato.
14/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:02

Determinada a intimação
04/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
31/07/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:59

Juntada de Petição
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 130
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 130
21/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018994-59.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JULIANA APARECIDA FRANCO DUTRAADVOGADO(A): ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO (OAB ES009903) DESPACHO/DECISÃO Cabe destacar que, por se tratar de demanda previdenciária, o valor não recebido em vida pelo(a) segurado(a) será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.

Assim sendo, uma vez presente o pressuposto legal a que alude art. 112, da Lei 8.213/91 e, diante da manifestação do INSS (evento 124, DOC1), DEFIRO o pedido de habilitação (evento 120, DOC1), habilitando o(a) Sr(a).

JULIANA APARECIDA DUTRA, pensionista de SERGIO FRANCO CUNHA DE OLIVEIRA, habilitado(a) perante a autarquia previdenciária, conforme atesta a documentação (evento 120, DOC7).

Proceda a Secretaria à substituição do autor falecido, SERGIO FRANCO CUNHA DE OLIVEIRA, e a inclusão da pensionista no polo ativo da presente demanda. Assim, prossiga-se com a expedição do(s) requisitório(s), tomando-se por esteio os valores que foram informados pelo INSS como devidos ao beneficiário falecido, conforme planilha do evento 114, DOC2, observando-se os procedimentos previstos na Resolução nº 822/2023, alterada pela Resolução nº 945/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal.

Por último, com a confirmação do envio do(s) requisitório(s), suspenda-se o feito até a confirmação do depósito, em se tratando de precatório, ocasião em que o(s) respectivo(s) ofício(s) de informação de pagamento deverão ser juntados aos autos, os quais deverão retornar conclusos.
18/07/2025 16:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERGIO FRANCO CUNHA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
18/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127
18/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:19

Determinada a intimação
17/07/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
06/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018994-59.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: SERGIO FRANCO CUNHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO (OAB ES009903) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abra-se vista à parte exequente para ciência do valor apresentado pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 114, DOC2), no prazo de 15 (quinze) dias, destacando-se que, havendo concordância (expressa ou tácita), desnecessário será o cumprimento da formalidade de intimação pelo artigo 535 do CPC, devendo, ao contrário ser imediatamente expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, com a suspensão dos autos até a confirmação do depósito, no caso de precatório.

Caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94, deverá, neste momento requerer, o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, até o instante do cadastramento da requisição.

Não havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, deverá a parte autora requerer a intimação nos termos do art. 535, do CPC, apresentando os valores que entende como devidos.
05/06/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
05/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:14

Determinada a intimação
29/04/2025 19:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/04/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 02:03

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50189945920224025001/TRF2
07/03/2024 08:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
06/03/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
30/01/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2024 13:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96
29/01/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
28/12/2023 18:48

Juntada de Petição
19/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 94
25/11/2023 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 94, 95 e 96
14/11/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/11/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2023 18:29

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2023 17:07

Conclusos para julgamento
14/11/2023 17:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
14/11/2023 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/11/2023 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2023 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2023 00:39

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 14:03

Alterado o assunto processual
24/10/2023 12:54

Conclusos para julgamento
28/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
04/09/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/08/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/08/2023 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/08/2023 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 00:04

Despacho
23/08/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 17:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/07/2023 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/06/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/06/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/06/2023 18:55

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 57
19/06/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/05/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/05/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/05/2023 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2023 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2023 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO FRANCO CUNHA DE OLIVEIRA <br/> Data: 15/06/2023 às 09:30. <br/> Local: Carlos Wilson Coelho Barros - Rua Eugenílio Ramos, nº 580, Jardim da Penha,Vitória ES - Telefone 27-3225-3823. <br/
06/05/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/05/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/05/2023 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/04/2023 21:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
14/04/2023 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
12/04/2023 15:30

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/04/2023 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
17/03/2023 08:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2023 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/02/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/02/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:31

Despacho
17/01/2023 17:10

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/12/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
16/11/2022 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
20/10/2022 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/10/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2022 18:06

Determinada a intimação
23/09/2022 16:17

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/09/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/09/2022 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/09/2022 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2022 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/08/2022 11:32

Juntada de Petição
01/08/2022 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/08/2022 16:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/07/2022 16:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2022 16:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2022 14:26

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/06/2022 22:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 22:36

Determinada a intimação
22/06/2022 17:40

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00