TRF2 - 5012518-02.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 14:28
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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19/09/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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29/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5012518-02.2024.4.02.0000/RJ AGRAVADO: LETICIA DANZI DE ANDRADEADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013). -
28/08/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:17
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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27/08/2025 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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04/08/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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04/08/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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04/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5012518-02.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVANTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEPAGRAVADO: LETICIA DANZI DE ANDRADEADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) EMENTA ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pela FINEP contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade. II.
Questão em discussão 2.
A questão em debate consiste em verificar se a oposição de embargos de declaração sem alegação de omissões, contradições ou obscuridades gera efeito interruptivo em relação a outros recursos. III.
Razões de decidir 3. Em 04/07/2024 foram opostos embargos de declaração pela FINEP, os quais não foram conhecidos em 06/08/2024, em razão da ausência de efetiva alegação de omissão, contradição ou obscuridade 4.
Por seu turno, o corrente agravo de instrumento foi interposto somente em 05/09/2024, quando já escoado o prazo recursal, cujo termo inicial se deu com a decisão proferida em 02/07/2024, tendo em vista o não conhecimento dos embargos de declaração. 5.
O não conhecimento afasta o efeito interruptivo dos embargos de declaração, como já reconhecido pelo STJ (EDcl no AgInt no AREsp 837.383/SP, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/19, DJe de 24/5/19). 6.
A petição de embargos de declaração acostada ao sequer menciona a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, a ensejar o cabimento da oposição de embargos de declaração, razão pela qual o recurso sequer foi conhecido em primeira instância, gerando a intempestividade do agravo de instrumento interposto. IV.
Dispositivo 7.
Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. -
01/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2025 15:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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26/07/2025 15:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/07/2025 21:21
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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22/07/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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27/06/2025 14:21
Juntada de Certidão
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025<br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13 horas do dia 15 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 21 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 11 de JULHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5012518-02.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 202) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP PROCURADOR(A): DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS PROCURADOR(A): LAURA COSTA DE MEDINA COELI AGRAVADO: LETICIA DANZI DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
25/06/2025 17:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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25/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/06/2025 17:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 202
-
26/03/2025 19:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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26/03/2025 16:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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26/03/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/03/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/03/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 11:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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14/03/2025 11:28
Despacho
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23/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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21/01/2025 15:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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21/01/2025 14:36
Retirado de pauta
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/12/2024 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/12/2024 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/12/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 21:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
05/12/2024 21:23
Não conhecido o recurso
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04/12/2024 13:28
Juntada de Certidão
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04/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>
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04/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>
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04/12/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de JANEIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5012518-02.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 220) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP PROCURADOR(A): DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS PROCURADOR(A): LAURA COSTA DE MEDINA COELI AGRAVADO: LETICIA DANZI DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
02/12/2024 22:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2024
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02/12/2024 21:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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02/12/2024 21:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b><br>Sequencial: 220
-
13/11/2024 19:05
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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16/10/2024 18:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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16/10/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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16/10/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/10/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/10/2024 21:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/09/2024 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 22:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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09/09/2024 22:03
Despacho
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09/09/2024 11:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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09/09/2024 11:24
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 15:51
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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05/09/2024 19:25
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 210, 195 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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