17/08/2025 17:19

Conclusos para julgamento
15/08/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
23/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
23/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
23/07/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
22/07/2025 16:55

Expedição de ofício
16/07/2025 18:28

Despacho
16/07/2025 15:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ130273
29/06/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:25

Juntada de Petição
13/06/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/06/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081732-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDAADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que para fins de concessão do writ foi considerada regular ulterior apropriação do depósito judicial sub judice (Ev. 04) pela Fazenda Pública, eis que por intermédio dele foi possível a retomada do Acordo de Transação Excepcional nº 6616572, conforme evento 04.

Anote-se, igualmente, que os depósitos feitos sob o regime das Leis 9.703/98 e 14.973/24 possuem natureza de "pagamento provisório", o que os coloca, imediatamente, na esfera de disponibilidade do ente público favorecido.

Assim, não há possibilidade de instauração de concurso particular de credores em torno do valor depositado, mesmo que por credores privilegiados, como são os trabalhistas.

A única possibilidade de constrição, em tese, é a penhora no rosto dos autos, para que os valores sejam constritos caso sejam levandados pelo particular depositante ao fim do processo.

Esse, porém, não é o caso dos autos, já que o depósito efetuado no Ev. 4 refere-se a valor reputado incontroverso pelo autor, cujo destino final, independentemente do resultado do processo, é a conversão em pagamento definitivo, conforme já requerido no Ev. 72. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado nos Ev. 67 e 74.

Oficie-se em resposta. Manifeste-se a parte autora sobre o pedido da União do Ev. 72 em cinco dias.

Após, voltem-me para decisão. Ciência às partes.
09/06/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:06

Determinada a intimação
07/05/2025 14:15

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/04/2025 09:39

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/04/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
21/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:12

Despacho
20/03/2025 12:25

Juntado(a)
20/03/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 12:23

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2025
20/03/2025 11:31

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO32 Número: 50817324020234025101/TRF2
13/08/2024 13:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF2
13/08/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/08/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2024 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/08/2024 06:32

Expedição de ofício
02/08/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 18:55

Despacho
05/07/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/07/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
03/07/2024 17:29

Expedição de ofício
02/07/2024 17:08

Despacho
02/07/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/07/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/06/2024 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/06/2024 04:58

Expedição de ofício
24/06/2024 17:27

Despacho
18/06/2024 05:36

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/04/2024 12:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
15/04/2024 11:33

Juntada de Petição
05/04/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
02/04/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
27/03/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/03/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/03/2024 12:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
25/03/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2024 23:20

Concedida a Segurança
12/09/2023 07:46

Conclusos para julgamento
12/09/2023 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/09/2023 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2023 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/08/2023 14:52

Juntada de Petição
14/08/2023 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/08/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/08/2023 21:16

Juntada de Petição
02/08/2023 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/08/2023 15:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
02/08/2023 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
02/08/2023 13:20

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/08/2023 12:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
02/08/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
02/08/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/08/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 11:43

Concedida a Medida Liminar
01/08/2023 15:36

Juntada de Petição
31/07/2023 17:21

Juntada de Petição
31/07/2023 08:03

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 08:02

Juntada de Certidão
28/07/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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