31/08/2025 17:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153767-09.2025.4.02.9666/TRF (JOAO RODRIGUES DE MIRANDA)
24/07/2025 10:11

Baixa Definitiva
23/07/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001575-14.2022.4.02.5005/ES REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DE MIRANDAADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
17/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2025 17:26

Decisão interlocutória
17/07/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-25 processada no TRF2 com o no. 51537670920254029666/TRF (JOAO RODRIGUES DE MIRANDA)
16/07/2025 14:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-25
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
27/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
27/06/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
27/06/2025 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
26/06/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2025 23:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-25
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
04/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
04/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/06/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/04/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
27/04/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
24/04/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
23/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCOL01
23/04/2025 18:01

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
23/04/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/03/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
21/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2025 16:20

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
11/02/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Data da sessão: 21/02/2025 13:30
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Data da sessão: 21/02/2025 13:30
03/02/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001575-14.2022.4.02.5005/ES (Pauta: 656) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: JOAO RODRIGUES DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
31/01/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/01/2025 16:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/02/2025 13:30 Sequencial: 656
12/12/2024 10:32

Retirado de pauta
11/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
10/12/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
28/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024 Data da sessão: 16/12/2024 13:30
28/11/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001575-14.2022.4.02.5005/ES (Pauta: 476) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: JOAO RODRIGUES DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2024.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/11/2024 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/12/2024 13:30 Sequencial: 476
17/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
16/07/2024 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/06/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
18/06/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
20/05/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 18:07

Julgado improcedente o pedido
14/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/02/2024 07:34

Conclusos para julgamento
22/02/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/02/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/02/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 21:12

Juntado(a)
07/02/2024 17:55

Juntada de Petição
07/02/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/12/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/11/2023 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 12:32

Juntada de Petição
23/11/2023 22:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46
23/11/2023 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/11/2023 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/11/2023 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/11/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 13:25

Determinada a intimação
22/11/2023 16:10

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/11/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/11/2023 12:53

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 29/11/2023 14:00. Refer. Evento 31
07/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/10/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/10/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/10/2023 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/10/2023 17:03

Determinada a intimação
24/10/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 15:30

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 29/11/2023 14:00. Refer. Evento 23
18/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/07/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
30/06/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/06/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/06/2023 08:31

Determinada a intimação
29/06/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 17:20

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 31/10/2023 14:00
21/06/2023 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2023 08:12

Conclusos para julgamento
03/02/2023 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/12/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 12:15

Convertido o Julgamento em Diligência
13/09/2022 16:44

Juntada de Petição
25/08/2022 06:52

Conclusos para julgamento
24/08/2022 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/07/2022 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/07/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2022 17:00

Determinada a intimação
24/06/2022 15:40

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2022 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2022 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/05/2022 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2022 17:24

Determinada a citação
11/05/2022 16:35

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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